| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 1984 |
| Date | 1984-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a fazer composição amigável para modificação parcial do traçado original da estrada municipal (LME 020) Leme-Taquari. |
| native_id | 3687 |
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\ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E5T4DO D( s10 PAULO • - LEI Nº 1.567, DE 22/06/1984 _ - Autoriza o Chefe do Executivo a fazer composição amigável para modificação parcial do traçado original da estrada municipal (LHE 020) Leme-Taquari.- ---000- __ • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. lº - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado, mediante composição amigável com o Senhor Doutor Paulo Leite Campos salles (RG 1.370.505), a promover modificação parcial no traçado original da estrada municipal Leme-Taquari( LME / 020), nas condições estabelecidas na presente lei. Art. 2º - A mOdificação parcial a que se r~f~re o artigo anterior com o respectivo novo leito daquela estrada munici_ pal passará a ocupar parte da pr~priedade do Senhor Doutor Paulo Leite Campos salles, numa área total de 8.700 metros quadrados, compreendendo uma faixa de 12,00 metros de largura, por 725,00 metros de comprimento,numa linha reta que se iniciará na estaca 48 + 1,80 metros at~ atin~ir a estaca 84 + 6,80 metros do novo traçado. Parágrafo único - Ao proprietário da área a ser ocupada pelo novo leito não será p~ga qualquer importância, quer a / título de idenização da área, quer a título de ressarcimento das culturas de cana existentes no local'. • Art. 3º - A título de compensação pela cessão da área re ferida no artigo anterior, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a ceder ao Senhor Doutor Paulo Leite Campos salles, independentemente de qualquer pagamento, a posse plena do an~ tigo leito da estrada, na parte onde será totalmente desativada ao trânsito, com área de 8.792 metros quadrados, compre_ endida na extensão de 630 metros lineares por 11,92 metros de largura do córrego do Rosim até a bifurcação daquela estrada com a que demanda no Bairro Cresciumal; e na extensão de 320 metros lineares por 4,00 metros de largura, da bifurcação aAV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 11·4000 e 71-4025 1000-0195) - COC Mf. 46.362.661/0001.68 - LEME· S. P. .-._-------- - _.-------------1----_.- ----- - , • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAnO OE sac PAULO CONTINUAÇ~O DA LEI Nº 1.567/84 _ té a altura da estaca 48 + 1,80 cravada junto à propriedade do Senhor Doutor Paulo Leite 6ampos 5alles, confrontando sem pre com propriedade do mesmo contribuinte. Paráqrafo único - A área mencionada no presente artigo será entregue ao beneficiário, sem qualquer despesa para este, livre de tocos em suas margens e em condições para plan_ tio, inclusive com o uso da escarificador. , Art • .,. blicaçâo, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua puPrefeitura do re voga das em contrário. de Leme, 22 ds junho de 1984. ORLANDO LEME FRAN Prefeito Municip Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de junho de 1984. Chefe do Gabinete = / A1</ jcss/ / AV. 29 DE AGOSTO, 666 • FONES" 71·4000 e 71·4025 (ODO·0195) _ CGC MF. 46.362.661/0001.68 _ LEME • S. p.