br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1567/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1567 / 1984
Date 1984-06-22
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a fazer composição amigável para modificação parcial do traçado original da estrada municipal (LME 020) Leme-Taquari.
native_id3687

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5T4DO D( s10 PAULO
•
- LEI Nº 1.567, DE 22/06/1984 _
- Autoriza o Chefe do Executivo a fazer composição amigável
para modificação parcial do traçado original da estrada
municipal (LHE 020) Leme-Taquari.-
---000- __
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado,
mediante composição amigável com o Senhor Doutor Paulo Leite
Campos salles (RG 1.370.505), a promover modificação parcial
no traçado original da estrada municipal Leme-Taquari( LME /
020), nas condições estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - A mOdificação parcial a que se r~f~re o artigo
anterior com o respectivo novo leito daquela estrada munici_
pal passará a ocupar parte da pr~priedade do Senhor Doutor
Paulo Leite Campos salles, numa área total de 8.700 metros
quadrados, compreendendo uma faixa de 12,00 metros de largu￾ra, por 725,00 metros de comprimento,numa linha reta que se
iniciará na estaca 48 + 1,80 metros at~ atin~ir a estaca 84
+ 6,80 metros do novo traçado.
Parágrafo único - Ao proprietário da área a ser ocupada
pelo novo leito não será p~ga qualquer importância, quer a /
título de idenização da área, quer a título de ressarcimento
das culturas de cana existentes no local'.
•
Art. 3º - A título de compensação pela cessão da área re
ferida no artigo anterior, fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a ceder ao Senhor Doutor Paulo Leite Campos salles,
independentemente de qualquer pagamento, a posse plena do an~
tigo leito da estrada, na parte onde será totalmente desati￾vada ao trânsito, com área de 8.792 metros quadrados, compre_
endida na extensão de 630 metros lineares por 11,92 metros de
largura do córrego do Rosim até a bifurcação daquela estrada
com a que demanda no Bairro Cresciumal; e na extensão de 320
metros lineares por 4,00 metros de largura, da bifurcação a￾AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 11·4000 e 71-4025 1000-0195) - COC Mf. 46.362.661/0001.68 - LEME· S. P.
.-._-------- - _.-------------1----_.- -----
- ,
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAnO OE sac PAULO
CONTINUAÇ~O DA LEI Nº 1.567/84 _
té a altura da estaca 48 + 1,80 cravada junto à propriedade
do Senhor Doutor Paulo Leite 6ampos 5alles, confrontando sem
pre com propriedade do mesmo contribuinte.
Paráqrafo único - A área mencionada no presente artigo
será entregue ao beneficiário, sem qualquer despesa para es￾te, livre de tocos em suas margens e em condições para plan_
tio, inclusive com o uso da escarificador.
,
Art •
.,.
blicaçâo,
4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾Prefeitura do
re voga das em contrário.
de Leme, 22 ds junho
de 1984.
ORLANDO LEME FRAN
Prefeito Municip
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
22 de junho de 1984.
Chefe do Gabinete
=
/ A1</ jcss/ /
AV. 29 DE AGOSTO, 666 • FONES" 71·4000 e 71·4025 (ODO·0195) _ CGC MF. 46.362.661/0001.68 _ LEME • S. p.

open original →