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norma nº 1568/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1568 / 1984
Date 1984-06-25
EmentaSuspende aplicação de disposições da Lei nº 1434, de 12 de novembro de 1980.
native_id3688

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5TIU)O DE SÃO ~
• -,
- LEI Nº 1.568, DE 25/06/1984 -
- Suspende aplicação de disposições da Lei nº 1434, de
12 de novembro de 1980 -
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I
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica supensa, pelo prazo de 180(cento
e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei
na Imprensa Oficial do t~nicipio, a aplicação do artigo
40 e seus parágrafos lº e 2º da Lei nº 1434, de 12 de no￾vembro de 1980, a fim de tornar possivel a extinção de
condominios existentes sobre lotes urbanos.
Art. 2º - Dentro do prazo fixado pelo artigo an￾terior, os interessados deverão requerer o recadastramen￾to do lote, de acordo com o projeto de subdivisão, apre￾sentando, para tanto, os seguintes documentos:
1 - c6pia do documento de transação que deu ori￾gem ao condomInio, valendo como tal, simples declaração
firmada pelos condôminos;
2 - croquis da subdivisão a ser efetuada, cons￾tando as medidas de cada novo lote, com especificação dos
nomes dos respectivos possuidores.
Parágrafo único - Cumpridas as exig;ncias deste
artigo, ~ Divisão do Cadastro Imobiliário expedirá, a fa￾vor de cada interessado, certi.dão de inscrição do novo lo
te nd Cadastro, na qual deverá constar, .al~m de suas cara
,
teristicas, as do lote primitivo, valendo a certidão
autorização para a lavratura da competente escri tura
h Lí c a ;
como
,
pu￾Art. 3º _ As disposições desta lei não se aplica
rao, se da extinção do condom{nio resultar mais de um lo￾te para cada interessado.
Art. 4º - ( isento da cobrança de taxa ou preço,
tqdo o procedimento necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º _ Ésta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura do Municipio de Leme,25
. , .
c cn tr-a r a o ,
de junho de
1984
• AV. 21 D( "GOno. eee - fONES; 71·4000.11-4025 10DD-0'DSJ - cec ••r. ·U.~82.t16110001.e. • LEME - a. P.
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-~-------- -- - - ----~ ~ __ ._ .• -----l- ••
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,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTl>r>O OE ssc F'AULO
•
CONTINUAC~O DA lEI Nº 1.568/84
ORLANDO LEME fRANCO
Prefeito Municipa
Publicado no Gabinete do Prefeito Municipal em
25 de junho de 1984.
o
KOCH
Chefe do Gabinete
•
•
• AV. 2V O( AGono. B5e • FONES: 71·4000 • 71·4025 tDDD·OI") _ CGC M". 46.'&2.651/0001.8' .• LEME .• I. P.
- .
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