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norma nº 1569/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1569 / 1984
Date 1984-07-04
EmentaConcede anistia a construções irregulares.
native_id3689

Documents (1)

texto integral #

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t, -.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO O( $;'0 P •••.• LO
•
_ LEI Nº 1.569, DE 04/07/1984 -
- Concede anistia a construções irregulares _
---000---
Faço saber qua a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte lei:
Artioo lº - Ficam anistiadas as construções que,
at~ a data da promulgaçio desta lei, tenham sido edifica￾das sem observar as disposições da Lei 1.46), de 1) de ou￾tubro de 1981-
Parágrafo único - A anistia concedida por este ar￾tigo, se aplica quer tenha ou nio sido iniciado o procedi￾mento fiscal pela inobservância das normas da Lei 1.463/81.
~rti90 2º - Dentro do prazo de 180(cento e oitent~
dias, contados da data da promulgaçio desta lei, o contri￾buinte deverá enviar ao Departamento de abras da Municipa￾lidade as plantas e informações necessárias ao cadastrarnen
to da edifica çio.
, , • #lo
Para grafo un~co - As provióencias previstas neste
artigo prescindirio das formalidaóes técnicas habitualmen￾te exigidas no que se refere ~ responsabilidade profissic￾nal dos autores dos "projetos 'de regularizaçio", bem como
desobriga~io, o contribuints, da apresentaçio de provas de
registro, regularidade ou similares, perante quaisquer or-
~
gaos estaduais, federais ou correlatos.
Artigo )º - Fica o Departamento de Obras autoriza￾do a fornecer, para contribuintes de baixa rsnda, os docu￾mentos previstos pelo artigo anterior.
Parágrafo único - Considera-se de baixa renda, o
contribuinte que perceber mensalmente rendimentos até 15
(quinze) ORTNs. (Obrigações reajustáveis do tesouro nacio￾nal), vigentes ~ data da provid~ncia mencionada no artigo
anterior.
Artiqo 4Q - O procedimentc de regularizaçio previs
to por esta lei será isento da cobrança de qualquer multa,
tributo ou reço.
AV. 211 Df •••ceare. 66& _ 'ONES: 71·4000.11·4025 10DD·01"' - cec "". 48.'62.66110001.6. LeME I. P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTlIlDO DE :;,.i,o PAUL.D
••
continuação da lei nº L569/84
•
Artioo 5º - A inobservância do que dispoe o arti_
go 2º desta lei, sujeitará o contribuinte à s penas previs￾tas pelo Capítulo XI da Lei 1.463, de 13 de outubro de /
1981.
sua
Artigo
pub lica çã o,
6º - Esta
<:
revoga da s
Lei entrará em
as disposições
vigor na data de
em contrário.
Prefeitura do Municipio de \
eme, 04 julho de 1984.
ORLANDO
Prefeito
Publicada no Gabinele do Prefeito ~1unici·pal em
04 de julho de 1984.
Chefe do Gabinete
•
& l(ME - 5. P.

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