| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | Concede anistia a construções irregulares. |
| native_id | 3689 |
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t, -. • •• • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO O( $;'0 P •••.• LO • _ LEI Nº 1.569, DE 04/07/1984 - - Concede anistia a construções irregulares _ ---000--- Faço saber qua a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte lei: Artioo lº - Ficam anistiadas as construções que, at~ a data da promulgaçio desta lei, tenham sido edificadas sem observar as disposições da Lei 1.46), de 1) de outubro de 1981- Parágrafo único - A anistia concedida por este artigo, se aplica quer tenha ou nio sido iniciado o procedimento fiscal pela inobservância das normas da Lei 1.463/81. ~rti90 2º - Dentro do prazo de 180(cento e oitent~ dias, contados da data da promulgaçio desta lei, o contribuinte deverá enviar ao Departamento de abras da Municipalidade as plantas e informações necessárias ao cadastrarnen to da edifica çio. , , • #lo Para grafo un~co - As provióencias previstas neste artigo prescindirio das formalidaóes técnicas habitualmente exigidas no que se refere ~ responsabilidade profissicnal dos autores dos "projetos 'de regularizaçio", bem como desobriga~io, o contribuints, da apresentaçio de provas de registro, regularidade ou similares, perante quaisquer or- ~ gaos estaduais, federais ou correlatos. Artigo )º - Fica o Departamento de Obras autorizado a fornecer, para contribuintes de baixa rsnda, os documentos previstos pelo artigo anterior. Parágrafo único - Considera-se de baixa renda, o contribuinte que perceber mensalmente rendimentos até 15 (quinze) ORTNs. (Obrigações reajustáveis do tesouro nacional), vigentes ~ data da provid~ncia mencionada no artigo anterior. Artiqo 4Q - O procedimentc de regularizaçio previs to por esta lei será isento da cobrança de qualquer multa, tributo ou reço. AV. 211 Df •••ceare. 66& _ 'ONES: 71·4000.11·4025 10DD·01"' - cec "". 48.'62.66110001.6. LeME I. P. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTlIlDO DE :;,.i,o PAUL.D •• continuação da lei nº L569/84 • Artioo 5º - A inobservância do que dispoe o arti_ go 2º desta lei, sujeitará o contribuinte à s penas previstas pelo Capítulo XI da Lei 1.463, de 13 de outubro de / 1981. sua Artigo pub lica çã o, 6º - Esta <: revoga da s Lei entrará em as disposições vigor na data de em contrário. Prefeitura do Municipio de \ eme, 04 julho de 1984. ORLANDO Prefeito Publicada no Gabinele do Prefeito ~1unici·pal em 04 de julho de 1984. Chefe do Gabinete • & l(ME - 5. P.