| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber com encargos, doação de imóvel já ocupado por via pública. |
| native_id | 3690 |
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E$T"'lXI DE: 510 l"N.\.O
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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- Autoriza o Chefe
doa çã o de imóve 1
do Executi vo a receber com encargos,
via pública.- , o
Ja ocupa do por
---000---
Faço s~ber que a Cimara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Art. lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber em doaç;o, do casal JO.O BENEDITO SIQUEI=
RA, residente nesta cidade, à Rua Dr. Jambeiro Costa,nº
333, portador do CPF nº 329.916.498-87, um imóvel, constante de uma área de terras, com l58,73m2 (cento e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e três decímetros
quadrados), sem benfeitorias desmembrado de maior porção,
situado nesta cidade de Leme, com frente para as Ruas 1'18-
rechal Castelo Branco e Frei Donato com as seguintes metragen~ e confrontaçaess "a área em questão inicia-se no
ponto "01"; daí segue em linha reta pela divisa do propri~
tário na distância de' 17m (dezessete metros) até encontrar
~ ponto "02", confrontando ~este lado com e Rua Mal.Castelo Branco; daí deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 11,30m (onte metros e trinta centímetros) ao ' ~
te enoontrar,o ponto.'!n3fl
, confrontando deste lado com a
Rua Frei Donato; daí deflete'à direita e segue em linha I
reta pela divisa do propriet~rio na distância de 4m (qua-
'tro metros) até encon-trâr o poo to "04", confrontando de§.
te la do com João Barbosa; d~{ def lete à direi ta e segue
em linha reta na distância l6,70m (dez~sseis metros e setenta centímetros) até encontrar o ponto "05", confrontali
do deste lado cbm a área remanescente do ~roprietário; I
da! deflete à direita e segue em ltnha reta na distância
de 4,80m (quatro metros e oi tenta centímetros) até encontrar o ponto "01", que é o ponto inicial da área aqui de§.
cr-í t.à, confrontando ainda deste lado com ,a área remanescente do prOprietário.
Pa rágra fo (inico - A doa ção a ser recebi da se
AV. 2e DE .•.;0110. .SI FONU: 71·4000. rl·4025 1000-01"J - CGC Nr. 4&.3G2.csel/OOO1..' LEME • I. P.
.••....
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.,
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\
ESTADO DE s.i.o PAULO
j
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
cmnINUAc1l0 OA LEI Nº 1.570/84 fls. - 2 -
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des~inar' a regularizar a implantaçio, no local, dos prolongamentos das Ruas r'arechal Castelo Branco e Rua trei
Dona t o,
Art. 2º _ fica o Chefe do Executivo, como; enca.!:.
go da doação, autorizado a assumir, em norns da Prefeitura
~
Municipal, sem quaisquer onus para os doadores, a responsabilidade de introduzir e implantar, nas vias públicas ~
bertas na irea referida no artigo anterior, os melhorame!l
tos públicos de rede de água e afastamento de esgotos, de
guias e sargetas, e de asfalto e iluminação pública,isenta
do o remanescdnte doim6vel dos doadores de quaisquer contribuiç5es de melhoria decorrentes das mencionadas obras.
Art.
'º" - Esta lei entrari em vigor na da ta de
sua publicação, revogadas as disposiç5es em contririo.
Prefei tura do ""oioipio ~""" 04 do j"'ho do
flRLANDOLE~~O .
Prefeito Mun~~:~l
1984.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
04 de julho de 1984.
Chefe do Gabinete
AV. 2i Df .•.~O'TO. 688 • fONES: 11·4000. TI.40~5 1000·01"' • CGC tlf. 48.362.651/0001.6' • lf"'f • S. P.