| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóveis destinados à abertura de vias públicas. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
_ LEI N2'1.571. DE 04/07/1984
_ Autoriza o Chefe do Executiv~ a-receber, com encargos,
doação de Im6veis destinados 8 abertura de vias públicas.-
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san,ciono8
•• faço saber que 8 Camara Municipal aprovou e eu
seguinte leis
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Art. 12 _ fica o Chefe do Executivo autorizado
a receber, em doaç;o, os seguintes im6veis de propriedade do , ~
Abrigo são Vicente de Paulo, localiza dos nesta ci dade de Lem ,
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I _ ~ ~tea ~ terras, com 2.246,22m2 (dois mil, duzen
tos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e dois dec!-
metros), que se destinar~ ao prolongamento da Rua Benedito
L~ franco, com a seguinte dsscriçãos "A Irea em questão inicia-se no ponto "01", cravado junto ~ divisa com a Rua Rita
de C~ssia de Souza, da! segue em curva, de concordância na
distância de 12,57m (doze metros e cinquenta s sete centimetros) at~ encontrar o ponto ,"02", da! segue em linha reta na
distância de l'9m (cento e trint.a~'n~vemet·ros) pelo prolon
gamento da Rua Benedito L. franco at~ encontrar o ponto no,n
da! segue em curva de concordá'ncia na distância de 16,65m--
(dezesseis metros e sessenta ê cinco centimetros) at~ encontrar o ponto "04n, da! segue em linha reta na distância de
'611l(trinta e seis metros)pela Rua Projetada at~ encontrar
o ponto "05", da! segue em curva de concordância na distância de 15,50m (quinze metros e cinquenta centimetros) at~ -
encontrar o ponto n06n, da! segue em linha reta na distância
de 127m (cen~o e vinte e sete metros) pelo prolongamento da
Rua Benedito L. franco at~ encontrar o ponto n07n
; da! segue
elllcurva de concordá'nCie na distância de '16, Slm (dezesseis
lIIetrose sessenta e'bm centimetros) at~ encontrar o ponto
nOa" da! segue em linha 'reta na distâncÍll de '9m (trinta e
nove metros) pela Rua Rita de C~ssia'de Souza at: encontrar
o ponto ~Ol~,qu~ ~ o ponto inicial da ~rea aqui des----
,,_ ,,_,_, .... __ ,segue fls. - 2-
AV. Z't Df AQOlTo. ••••. '0"[1: 71.4000.,1·40:' IDDO·Ol.1) - C.C "'. 4•.~1"'"000t. ••• lfMI •. I. r.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE sio """-'LO
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CONTINUAC~O DA LEI Nº 1.571/84 f Ls , - 2 -
•
c r í.t a ;."
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11 _ uma área ~ terras, com 4.262,60 m2 (quatro mil,
duzentos e sessenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), que se destinará ao prolongamento da
Av. Perimetral Sul, com a seguinte descriçio: "a área em
questio inicia-se no ponto "Dl", cravado junto ~ divisa
com a Rua Rita de Cássia qe Souza, daí segue em curva de
concordância na distância de 12,57m (doze metros e cinque~
, . ) . .
ta e sete cent1metros , ate encontrar o ponto "02"; da1 s~
gie em linha reta na distância de 137m (cento e trinta e
sete metros) pelo prolongamento da Avenida Perimetral Sul
até encontrar o ponto "03"; daí segue em linha reta na dis
tância de 31m (trinta e um metros) confrontando com área
de Orlando Anteghini até encontrar o ponto "04", daí segue
em linha reta na distância de l38m(cento e trinta e oito
metros) pelo prolongamento da Avenida Perimetral Sul até t
encontrar o ponto "05", daí segue em linha reta na distância de 43m (quarenta e tres metros) cruzando a Avenida Perimetral Sul até encontrar o ponto "01", que é o ponto inicial da área aqui descrita".
•
111 - uma área de terras, com 1.225,34 m2(mil duzentos
e vinte e cinco metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), que se destinará ao prolongamento da Rua
José Tamborin, com a seguinte descrição: "a área em questão inicia-se no ponto "Dl", daí segue em linha reta na
distância de 75m (setenta e cinco metros) pelo prolongamento da Rua José Tamborin até encontrar o ponto "02"; daí
segue em curva de conoordância na distância de 14,14m(quatorze metros e quatorze centímebros) até encontrar o ponto "03"; d~í segue em linha reta na distância de 32m(trinta e dois metros) pelo prolongamento da Avenida Perimetral
Sul até encontrar o ponto "D4"; daí segue em curva de concordância na distância de l5,51m (quinze metros e cinquenta e um centímetros) até encontrar o ponto "05"; daí segue
em linha reta na distância de 77m (setenta e sete metros)
pelo prolongamento -da Rua José Tamborin até encontrar o
ponto "06"; daí segue em linha. reta na distância de 16m
(dezesseis metros) cruzando a Rua José Tamborin até enconA.V. n DE Io80$To. ela ._ "ONES~ 71.4000.11-40251000·01"' - CGC Nr. 41.:s&2.651I'OOOl.&1 • LEME • I. P.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESUDO OI:. SÃo PAULO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 1.571/B4 f Ls , _ 3 _
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trar o ponto "Dl", que é o ponto inicial da área aqui descrita".
111 - ~ área de terras, com 2.453,42m2 (dois mil, qu~
trocentos e cinquenta e três metros quadrados e quarenta e
dois decrmetros quadrados), que se destinará a parte da __
largura de uma rua projetada, que ligará a Rua José f'loreira de Queiroz com a Avenida Perimetral Sul, área esta com
a seguinte descriçiol "a área em questio inicia-se no ponto "Dl", cravado junto ~ divisa com a Avenida José Moreira
de Queiroz, dar segue em curva de concordância na distânci_
a de l4,92m (quatorze metros e noventa e dois cent{metros)
até encontrar o pont6 "02"; dar segue em linha reta na di~
tância de 323,50m( trezentos e vinte e tres metros e cin--
quenta cent{metros) pela Rua Projetada até encontrar o ponto "03"; dar segue em curva de concordância na distância de
l6,65m (dezesseis metros e sessenta e cinco cent{metros) até encontrar o ponto "04"; dar segue em linha reta na distância de IBm (dezoito metros)pelo prolongamento da Avenida Perimetral Sul até encontrar o ponto "05"; dar segue em
linha reta na distância de 348 m(trezentos e quarenta e oito metros) confrontando com área de Orlando Anteghini até
encontrar o ponto "06"; dar segue em linha reta na distincia de 17m (dezessete metros) pela Avenida José Moreira de
Queiroz, até encontrar o ponto "Dl", que é o ponto inicial
da á rea a qui deserita. "
11 - uma área de terras, com 511,32 m2(quinhentos e onze metros quadrados e trinta e dois dec{metros quadrados),
que se destinará a parte da largura do prolongamento da Rua
Al~erto Adolfo Amadeu, com a seguinte descriçio: na área
em questio inicia-se no ponto "Dl"; dar segue em linha reta na distância de 12m (doze metros) confrontando;-:cornàrea ". ~--_.---,.- - ~ - . -
de Orlando Anteghini até encontrar o ponto "02"; dar segue
em linha reta na distância de 75m (setenta e cinco metros)
,
pelo prolongamento da Rua Alberto Adolfo Amadeu ate encon-
. , ~
trar o ponto "03'" da1 segue em curva de concordancia na __
distância de 14,14m (quatorze metros e quatorze centfmetros
até encontrar o ponto "04"; dar segue em linha reta na distancia de 9m nove metros oel0 rolono3mento da Avenida PeAV. ~ Df AGOSTO. 6el • 'ONU: 71·4000. JI·o4025 IOOO·OlD!5' - cec "'. 46.~&2.• 51/000I.S' - LEUE • I. P.
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ESTADO DE sÀO PAUUl
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
CONTINUAÇ~O DA LEI NQ 1.571184 fls. - 4 -
•
rimetral Sul at~ encontrar o pOnto "05"; daI segue em linha reta na dist~ncia de 82m (oitenta e dois metros) confrontando com árêa de Orlando Anteghini at~ encontrar o
ponto "01", que ~ ponto inicial da área aqui descrita."
VI - ~ área de terras com 4.322 m2 (quatro mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados) que se d~stinari a
incorporar o sistema de lazer do Jardim Santa Paula, com a
seguinte descrição:' "A área em questão inicia-se no ponto
"Dl", cravado junto ~ divisa com a Rua Oos~ Tamborin, da!
segue em linha reta na distância de 50m (cinquenta metros)
at~ encontrar o ponto "02" deste ponto segue em linha reta
na distância de 77m (setenta e sete metros) até encontrar
o ponto' "03"; desde ponto 01 até o ponto 03 confronta com
área do Sistema de lazer do Jardim Santa Paula, -do ponto
"03" segue em linha reta nadistânciade 65m (sessenta e
cinco metros) pelo prolongamento da Avenida Perimetral Sul
at~ encontrar o ponto "04"; deste ponto segue em curva de
concord;ncia na distância de 14,14m (quatorze metros e qua
torze cênt!metros) at~ encontrar o ponto "05"; deste ponto
segue em linha reta na distância de 75m (setenta e cinco
metros) pelo prolongamento da Rua José Tamborin at~ encontrar o ponto "Ol",que ~ o ponto inicial da área descrita."
Art. 2Q - Fica o Chefe do Executivo, como encargo da doação, autorizado a assumir, em nome da Prefeitura
f!JUnicipal,sem qualquer ônus para o doador, 8 responsabilidade de introduzir e implantar, nas vias p~blicas aserem
abertas e mencionadas no artigo anterior, as "redes de água
e de afastamento de esgotos, bem como os aterros e galerias para escoamento de águas pluviais necessárias, isentando o remanescente do imóvel do doador, nas partes confinantes àquelas vias p~blicas, e de quaisquer contr±buiçõ9S de
melhoria decorrentes das mencionadas obras.
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 04 de julho de
r
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1984 •
AV. 2S Df AgOSTO. eee FONES: 71.4000.11.4025 (000.0'85) ~ ee e ".F. 4&.'62.661/000'.8. - LEalf .• I. P.
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EST AD<l DE slo PlWLO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
CDrnINUAcÃO DA LEI Nº 1.571/84 fls. _ 5 _
ORLANDO
L
LEME f~
Prefeito Muni::~~
•
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
04 de julho de 1984
ARMANDO KOCH
Chefe do Gabinete
AY. 21 ee AGOSTO. 1111 • FONES: 71-4000.7)·4025 IOOD.OI"' - CGC ••r, 48.5112.11&1/0001.11' • LEME • a. P.
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