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norma nº 1572/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1572 / 1984
Date 1984-07-04
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóvel.
native_id3692

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 5;.0 f'Al/LO
.' "
•
- LEI Nº 1.572, DE 04/07/1984 _
Autoriza o Chefe do Executivo
a receber, com encargos, doa￾ção de imóvel.-
---000--_
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
•
Art. lº - fica o Chefe do Executivo autorizado
a receber em doação, do Senhor JOS~ MARIA BARBOSA, um imó￾vel constante de uma área, sem benfeitorias, com hum mil,
duzentos e trinta e dois metros quadrados(I.232,00m2), a
ser desmembrado de maior porção, situado nesta cidade e co
marca de Leme, com frentes para a Avenida Perimetral Sul,
Ruas Cel. Antonio Jorge Hildebrand e Carlos Albers, na al￾tura dos Jardins Alvorada e Vila Nova, com as seguintes rnc
tragens e confrontações: "Inicia-se no marco nº Dl, c~ava￾do junto ao canto de divisa da área em queetã, Av. Perime￾traL Sul e Sistema de Lazer do Jardim Alvorada; dest.e pon￾to segue em linha ret.a na dist,ância de 58,00 rna tros até
encontrar o marco nº 02; deste ponto deflete a direita e
formar angulo agudo seguindo em linha reta na dist.ância ce
44,00 metros atÉ encontrar o marco nº 03; dest.e ponto ce￾flete a direita e segue em linha reta divisando com área
remanescente do Sr. JosÉ r~aria Barbosa na distância de __
63,00 metros até encontrar o marco nº 01 fechando assim
esta poligonal".
Parágrafo único - A doação a ser recebida se
destinará ao prolongamento e implantação, no local, da A￾venida Perimetral Sul.
•
Art. 2º - fica o Chefe do Execut.ivo, COmo en￾cargo da doação, autorizado a assumir, .em nome da Prefei￾tlilrar!JlJnicipal,sem quaisquer 5nus para o doador. a respon
sabilidade de int.roduzir e implantar, oportunamente, na vi
a pública a ser aberta na área referida no artigo anterior.
o melhoramento público de paviment.ação asfáltica, isentan￾do o remanescente do imóvel do doador, na parte frontal à
mencionada via ública, de quaisquer ,t.ribuiãas de melh
AY. 21li DI: AGOSTO. esl • FONES:71·4000 • TI·402S (ooD·ol"' - cec "'. 4e.U2.6151/0001.el - tEME" - I .. P.
•
•
•
,
ESTADO DE S"'O PAULO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
CONTINUAÇ1'íODA LEI rJ º
1.572/84 fls. - 2 -
•
ria decorrente da mencionada obra de pavimentação.
Art. 3º _ Esta lei entrar~ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contr~rio.
Prefeitura do r~unicipio')je Leme, 04 de julho
de 1984.
Ú'1~
ORLANDOLENE fRA CO
Prefeito Munici aI
Publicado no Gabinete do Prefeito Nunicipal em
04 de julho de 1984
ARI1ANDO_i<õCH---
Chefe so·Gabinete
AV. 2" Of A&OSTO, 668 FON[S; 71·4000.,1·4025 IODD-Olas, - C8C Nr. 4G.'62.6611'0001.68 • LEW!: I. p.
. J'
--- '

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