| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóvel. |
| native_id | 3692 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 5;.0 f'Al/LO .' " • - LEI Nº 1.572, DE 04/07/1984 _ Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóvel.- ---000--_ • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: • Art. lº - fica o Chefe do Executivo autorizado a receber em doação, do Senhor JOS~ MARIA BARBOSA, um imóvel constante de uma área, sem benfeitorias, com hum mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados(I.232,00m2), a ser desmembrado de maior porção, situado nesta cidade e co marca de Leme, com frentes para a Avenida Perimetral Sul, Ruas Cel. Antonio Jorge Hildebrand e Carlos Albers, na altura dos Jardins Alvorada e Vila Nova, com as seguintes rnc tragens e confrontações: "Inicia-se no marco nº Dl, c~avado junto ao canto de divisa da área em queetã, Av. PerimetraL Sul e Sistema de Lazer do Jardim Alvorada; dest.e ponto segue em linha ret.a na dist,ância de 58,00 rna tros até encontrar o marco nº 02; deste ponto deflete a direita e formar angulo agudo seguindo em linha reta na dist.ância ce 44,00 metros atÉ encontrar o marco nº 03; dest.e ponto ceflete a direita e segue em linha reta divisando com área remanescente do Sr. JosÉ r~aria Barbosa na distância de __ 63,00 metros até encontrar o marco nº 01 fechando assim esta poligonal". Parágrafo único - A doação a ser recebida se destinará ao prolongamento e implantação, no local, da Avenida Perimetral Sul. • Art. 2º - fica o Chefe do Execut.ivo, COmo encargo da doação, autorizado a assumir, .em nome da Prefeitlilrar!JlJnicipal,sem quaisquer 5nus para o doador. a respon sabilidade de int.roduzir e implantar, oportunamente, na vi a pública a ser aberta na área referida no artigo anterior. o melhoramento público de paviment.ação asfáltica, isentando o remanescente do imóvel do doador, na parte frontal à mencionada via ública, de quaisquer ,t.ribuiãas de melh AY. 21li DI: AGOSTO. esl • FONES:71·4000 • TI·402S (ooD·ol"' - cec "'. 4e.U2.6151/0001.el - tEME" - I .. P. • • • , ESTADO DE S"'O PAULO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME CONTINUAÇ1'íODA LEI rJ º 1.572/84 fls. - 2 - • ria decorrente da mencionada obra de pavimentação. Art. 3º _ Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr~rio. Prefeitura do r~unicipio')je Leme, 04 de julho de 1984. Ú'1~ ORLANDOLENE fRA CO Prefeito Munici aI Publicado no Gabinete do Prefeito Nunicipal em 04 de julho de 1984 ARI1ANDO_i<õCH--- Chefe so·Gabinete AV. 2" Of A&OSTO, 668 FON[S; 71·4000.,1·4025 IODD-Olas, - C8C Nr. 4G.'62.6611'0001.68 • LEW!: I. p. . J' --- '