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norma nº 1573/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1573 / 1984
Date 1984-07-05
EmentaDispõe sobre medida de caráter financeiro.
native_id3693

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EsTAOO O'E sÃo P.wt.O
•..
• _ LEI Nº 1.57', DE 05/07/1984 -
- Dispõe sôbre medida de caráter financeiro -
___ 000 _
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Executivo autori￾zado a remitir, total ou parcialmente, créditos tributári￾os da Fazenda r~unicipal decorrente de obras públicas, para
contribuintes sem condições econômicas ou possibilidades
práticas de suportaras ônus oriundos daqueles créditos,
vencidos até 31/12/1983.
•
'Parágrafo lº - A remissão a que se refere o
presente artigo será concedida por despacho fundamentado
do Prefeito Municipal após a consta ta çà o das condições e
possibilidades do contribuinte.
Parágrafo 2º _ A constatação referida no pa￾r~grafo anterior será feita por departamento competente da
Municipalidade e a requerimento do contribuinte, para cada
caso isoladamente.
Parágrafo 'º - A remissão será concedida se
para damen t.epera cada pedido não gerando direito adquirido.
Art. 2º - O Chefe do Executivo poderá expe￾dir normas para melhor aplicação dos disposit.ivos cont.idos
nesta lei •
,
• Ar t, ,º
as normas da present.e
- Aplica-se
bel.
•a SAECIL, no que couber,
Art. 4º - Est.a lei ent.rará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
eM1
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
lfAlE - I. P.
Prefeit.ura do Municipio de Leme, 05 de julho
de 1984
•
AV. 2V Df .AQono, see _ FONES: 71·4000 • TI· 4025 tOOD·QllilSJ - CGC YF. 46.'62.66110001. ••
•
EST.o.OD DE s10 f'J\ULO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
•
CONTINUAÇ~O DA LEI Nº 1.573/84 f Ls , - 2 -
.,.
l
I
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
05 de julho de 1984.
•
Dr//jcss/
()
ARMANDO KOCH
Chefe do Ga binete
•
AV. 21 DE AOOSTO. 668 • FONES' 71·4000.,1·4025 tODO' OI"'. - cee ti'. 46.~62.661/0001.6e
I
I
lE fiE I. fi.

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