| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 1984 |
| Date | 1984-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre medida de caráter financeiro. |
| native_id | 3693 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EsTAOO O'E sÃo P.wt.O •.. • _ LEI Nº 1.57', DE 05/07/1984 - - Dispõe sôbre medida de caráter financeiro - ___ 000 _ Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado a remitir, total ou parcialmente, créditos tributários da Fazenda r~unicipal decorrente de obras públicas, para contribuintes sem condições econômicas ou possibilidades práticas de suportaras ônus oriundos daqueles créditos, vencidos até 31/12/1983. • 'Parágrafo lº - A remissão a que se refere o presente artigo será concedida por despacho fundamentado do Prefeito Municipal após a consta ta çà o das condições e possibilidades do contribuinte. Parágrafo 2º _ A constatação referida no par~grafo anterior será feita por departamento competente da Municipalidade e a requerimento do contribuinte, para cada caso isoladamente. Parágrafo 'º - A remissão será concedida se para damen t.epera cada pedido não gerando direito adquirido. Art. 2º - O Chefe do Executivo poderá expedir normas para melhor aplicação dos disposit.ivos cont.idos nesta lei • , • Ar t, ,º as normas da present.e - Aplica-se bel. •a SAECIL, no que couber, Art. 4º - Est.a lei ent.rará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eM1 ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal lfAlE - I. P. Prefeit.ura do Municipio de Leme, 05 de julho de 1984 • AV. 2V Df .AQono, see _ FONES: 71·4000 • TI· 4025 tOOD·QllilSJ - CGC YF. 46.'62.66110001. •• • EST.o.OD DE s10 f'J\ULO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • • CONTINUAÇ~O DA LEI Nº 1.573/84 f Ls , - 2 - .,. l I Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de julho de 1984. • Dr//jcss/ () ARMANDO KOCH Chefe do Ga binete • AV. 21 DE AOOSTO. 668 • FONES' 71·4000.,1·4025 tODO' OI"'. - cee ti'. 46.~62.661/0001.6e I I lE fiE I. fi.