| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1984 |
| Date | 1984-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóveis destinados à abertura de vias públicas. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E:SU.DO DE sÃO PiWLO • • - LEI Nº 1.575, DE 05/07/1984 - - Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imáveis destinados à abertura de vias pública s.- ---000--- • Fa ço saber que sanciono a seguinte lei: a C~mara Municipal aprovou e eu Art. lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado' a receber, em doação, os seguintes imáveis de propriedade:do Sr. Orlando Anteghini e sua mulher, ou sucessores, locaíiza dos nesta cidade de Leme: • I - uma ~rea de terras, com 4.200m2 (quatro mil ,e duzentos metros quadrados), que se dastí na r-é ao prolongame'nto da Avenida Permmetral Sul, com a seguinte descrição: "Inicia-se no marco Dl; deste ponto segue em linha reta . na distancia de 135m (cento e trinta e cinco metros) divi sando com ~rea remanescente até encontrar o marco 03; des- , . te ponto deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de 31m (trinta e um metros)divisando com propriedade do Abrigo são Vicente de Paulo até encontrar o marco 04; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na / distância de 145m (cento e quarenta e cinco metros) até en • contrar o marco 06; deste ponto deflete a esquerBa e segue em linha reta na distância de 31m (trinta e um metros) divisando com ~rea remanescente até encontrar o marco inicial Dl"; • II - uma area • de terras,com 2.446,50m2 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta dec:Cmetros quadrados), que se destihar~ à parte da largura de uma rua projetada, que ligar' a Rua José Moreiia de Oueiroz com a Avenida Perimetral Sul, área esta com a seguinte descriçãol "Inicia-se no marco Dl, crava do junto ao canto de divisa e Av. José Moreira de Queiroz; deste ponto segue em linha reta divisando c~m 'rea remanescente na dis tância de 351m (trezentos e cinquenta e um metros) até en- • AV. 211DE AGOSTO. eee • FOHES: 71-4000 • 71·4025 1000-0185' - CGC ••r. 4S.,e2.66I1'OOOI.S. • LEME • I. P. .' • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [SU.DO ec s10 Pi>IJI..O CONTINUAC~O DA LEI Nº 1.575/84 f Ls , - 2 - • contra r o ma rco 02; deste ponto def lete à direi ta e segue em linha reta na distância de 7m' (sete metros) até encontrar o marco 03; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta divisando com propriedade do Abrigo sio Vicente de Paulo na distância de 348m (trezentos e quarenta e oito metros) até encontrar o marco 04; deste ponto segue acompanhando o alinhamento da Av. José Moreira de Queiroz na distlncia de 7m (sete metros) até o marco inicial 01; 111 -uma Irea de terras, com 962m2 (novecentos e sessenta e dois metros quadrados) que se destinarl ao prolongamento da Rua Alberto Adolfo Amadeu. área esta com a seguinte descriçio: "Inicia-se no marco OI, cravado junto ao canto de divisa da Irea em questão; deste ponto segue em linha reta na distância de 20m (vinte metDos) até encontra • o marco 02; deste ponto deflete a direita e segue em linha reta na distância de l2.50m (doze metros e cinquenta centímetros) divisando com propriedade do Abrigo sio Vicente . ~ . de Paulo ate encontrar o marco O~; deste ponto deflete a esquerda e segue em linha reta divisando com propriedade do Abrigo sio Vicente de Paulo na distância de 82m (oitenta e dois metros), até encontrar o marco 04; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na dittância de -- 13m (treze metros) divisando com Irea remanescente até encontrar o marco 05; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 109m (cento e nove metros) divisando com Irea remanescente até encontrar o marco 06; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na dis tância de 16m (dezesseis metros) até encontrar o marco ini cial 01. Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo, como encargo da' doação. autorizado a assumir. em nome da Prefeitura Municipal. sem qu~lquer ênu s para os doadores. a responsabilidade de introduzir e implantar, nas vias pÚblicas a - serem abertas e menciona das no artigo anterior, as redes . . . de agua e de afa~tamento de esgotos, bem como os aterros e galerias para escoamento de águas pluviais necesslrias, isentando o remanescente do im6vel dos doadores. nas partes frontais àquelas vias públicas, de quaisquer contribui lho ia d corr nt da", m ncionadas obras. fONES: 71·4000.11·402' COOD·OIQ5) _ CSC ••r, 4l!L"62.eeI/'OOO1.U •. lEME· I. P. •.. • • • • • • • ESTAOO DE sÃO PNJlD PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • CONTINUAÇ~O DA LEr Nº 1.575/84 fls. _ 3 _ Art. 3º - Esta lei entrarl em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposiç5es em contrlrio. 1984. Prefeitura do Municipio de Leme, 05 de julho de UI//!----:y ORLANDO LEME rRAN/o Prefeito Municipal Publicada no Gabinete. do Prefeito Municipal em 05 de julbo de 1984.· /cr/jcss// ARMANDO KOCfI Chefe do· Gabinete AV. LENf • I. P. ~ Df A80sro. etl FONES:71·4000.71·4025 (000·0'8'5' - cee "'.48.362.6151/0001.6.