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norma nº 1575/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 1984
Date 1984-07-05
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóveis destinados à abertura de vias públicas.
native_id3695

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E:SU.DO DE sÃO PiWLO
•
•
- LEI Nº 1.575, DE 05/07/1984 -
- Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos,
doação de imáveis destinados à abertura de vias públi￾ca s.-
---000---
• Fa ço saber que
sanciono a seguinte lei:
a C~mara Municipal aprovou e eu
Art. lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado' a
receber, em doação, os seguintes imáveis de propriedade:do
Sr. Orlando Anteghini e sua mulher, ou sucessores, locaíi￾za dos nesta cidade de Leme:
•
I - uma ~rea de terras, com 4.200m2 (quatro mil ,e du￾zentos metros quadrados), que se dastí na r-é ao prolongame'n￾to da Avenida Permmetral Sul, com a seguinte descrição:
"Inicia-se no marco Dl; deste ponto segue em linha reta
.
na distancia de 135m (cento e trinta e cinco metros) divi
sando com ~rea remanescente até encontrar o marco 03; des-
, .
te ponto deflete a esquerda e segue em linha reta na dis￾tância de 31m (trinta e um metros)divisando com proprieda￾de do Abrigo são Vicente de Paulo até encontrar o marco 04;
deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na /
distância de 145m (cento e quarenta e cinco metros) até en
•
contrar o marco 06; deste ponto deflete a esquerBa e segue
em linha reta na distância de 31m (trinta e um metros) di￾visando com ~rea remanescente até encontrar o marco inici￾al Dl";
•
II - uma area • de terras,com 2.446,50m2 (dois mil, qua￾trocentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta
dec:Cmetros quadrados), que se destihar~ à parte da largu￾ra de uma rua projetada, que ligar' a Rua José Moreiia de
Oueiroz com a Avenida Perimetral Sul, área esta com a se￾guinte descriçãol "Inicia-se no marco Dl, crava do junto ao
canto de divisa e Av. José Moreira de Queiroz; deste ponto
segue em linha reta divisando c~m 'rea remanescente na dis
tância de 351m (trezentos e cinquenta e um metros) até en-
•
AV. 211DE AGOSTO. eee • FOHES: 71-4000 • 71·4025 1000-0185' - CGC ••r. 4S.,e2.66I1'OOOI.S. • LEME • I. P.
.'
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[SU.DO ec s10 Pi>IJI..O
CONTINUAC~O DA LEI Nº 1.575/84 f Ls , - 2 -
•
contra r o ma rco 02; deste ponto def lete à direi ta e segue
em linha reta na distância de 7m' (sete metros) até encon￾trar o marco 03; deste ponto deflete à direita e segue em
linha reta divisando com propriedade do Abrigo sio Vicente
de Paulo na distância de 348m (trezentos e quarenta e oito
metros) até encontrar o marco 04; deste ponto segue acom￾panhando o alinhamento da Av. José Moreira de Queiroz na
distlncia de 7m (sete metros) até o marco inicial 01;
111 -uma Irea de terras, com 962m2 (novecentos e ses￾senta e dois metros quadrados) que se destinarl ao prolon￾gamento da Rua Alberto Adolfo Amadeu. área esta com a se￾guinte descriçio: "Inicia-se no marco OI, cravado junto ao
canto de divisa da Irea em questão; deste ponto segue em
linha reta na distância de 20m (vinte metDos) até encontra
• o marco 02; deste ponto deflete a direita e segue em linha
reta na distância de l2.50m (doze metros e cinquenta cen￾tímetros) divisando com propriedade do Abrigo sio Vicente
. ~ .
de Paulo ate encontrar o marco O~; deste ponto deflete a
esquerda e segue em linha reta divisando com propriedade
do Abrigo sio Vicente de Paulo na distância de 82m (oiten￾ta e dois metros), até encontrar o marco 04; deste ponto
deflete à direita e segue em linha reta na dittância de --
13m (treze metros) divisando com Irea remanescente até en￾contrar o marco 05; deste ponto deflete à direita e segue
em linha reta na distância de 109m (cento e nove metros)
divisando com Irea remanescente até encontrar o marco 06;
deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na dis
tância de 16m (dezesseis metros) até encontrar o marco ini
cial 01.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo, como encar￾go da' doação. autorizado a assumir. em nome da Prefeitura
Municipal. sem qu~lquer ênu s para os doadores. a responsa￾bilidade de introduzir e implantar, nas vias pÚblicas a -
serem abertas e menciona das no artigo anterior, as redes
. . .
de agua e de afa~tamento de esgotos, bem como os aterros
e galerias para escoamento de águas pluviais necesslrias,
isentando o remanescente do im6vel dos doadores. nas par￾tes frontais àquelas vias públicas, de quaisquer contribui
lho ia d corr nt da", m ncionadas obras.
fONES: 71·4000.11·402' COOD·OIQ5) _ CSC ••r, 4l!L"62.eeI/'OOO1.U •. lEME· I. P.
•..
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ESTAOO DE sÃO PNJlD
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
CONTINUAÇ~O DA LEr Nº 1.575/84 fls. _ 3 _
Art. 3º - Esta lei entrarl em vigor na data de
sua publicaçio, revogadas as disposiç5es em contrlrio.
1984.
Prefeitura do Municipio de Leme, 05 de julho de
UI//!----:y
ORLANDO LEME rRAN/o
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete. do Prefeito Municipal em
05 de julbo de 1984.·
/cr/jcss//
ARMANDO KOCfI
Chefe do· Gabinete
AV. LENf • I. P. ~ Df A80sro. etl FONES:71·4000.71·4025 (000·0'8'5' - cee "'.48.362.6151/0001.6.

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