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norma nº 1576/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 1984
Date 1984-07-31
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a receber com encargos, doação de imóvel já ocupado por via pública.
native_id3696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO ee SÃO PlUJLO
•
• - LEI N9 1.576, DE 31/07/1984 -
_ Autoriza o Chefe do Executivo a receber com
encargos, doaçao de imóvel já ocupado por /
via pública
---000---
•
Faço saber que a Cámara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
•
Artigo 19 - Fica o Chefe-do Executivo /
autorizado a receber, em doação, de TEREZA DE JESUS COSTA
MARTINS, residente e domiciliada nesta cidade-de Leme, à
Avenida Visconde de Nova Granada, n9 777, de Ulll imóvel, -I-o:
constante de área de terras, com quatrocentos e vinte metros
quadrados (420,00 ms2), sem benfeitorias, desmembrado de
maior porção, situado nesta cidade de Leme, com frente pa￾ra a Rua Luiz Guadanini, atualmente ocupada por parte da
Rua João podboi, com as seguintes metragens e confronta￾ções: "a area em questão inicia-se no ponto 01, daí segue
em linha reta na distância de 30,00 m até encontrar o pon￾to 02, confrontando deste lado com Moacyr Candi, nesse po~
to deflete à direita e segue em linha reta na distância de
14,00 m até encontrar o ponto 03, confrontando deste lado
com a Rua João Podboi, nesse ponto deflete à direita e se
gue em linha reta na distância de 30,00 m até encontrar o
ponto 04, confrontando deste lado com a área remanescente
da proprietária, nesse ponto defleteà direita e segue em
linha reta na distância de 14,00m até encontrar o ponto
01, que é o ponto inicial da área aqui descrita, confron￾tando deste lado com a Rua Luiz Guadanini".
•
Parágrafo único - A doação a ser recebi￾da se destinará a regularizar a implantação, no local, do
prolongamento da Rua João Podboi.
Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo,c~
mo encargo da doação, autorizado a determinar o cancela￾mento do lançamento feito" a título de serviços depavimen-.
LENr •. 1. P.
•
AV. 2~ Df AG<?5TO.IUI • FONES: 11·4000 • 11· 4025 1000-01"' - CGC tlf. 4tI.:162.ti61/0001.6'
"- -
•
•
•
•
•
•
J
ESU.DO DE: SÃO fWJI..O
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
.•. continuação da Lei n9 1.576/84 fls. - 2 -
tação asfáltica, guias e sargetas que foram implantadas
pela Municipalidade na Rua Luiz Guadanini, onerando o re
manescente da propriedade da doadora, conforme Guia n9---
2.525, inscrita na Dívida Ativa sob o n9 624/63/23, em
31/12/83.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrá
rio.
julho de 1984.
Prefeitura do Municipio de Leme, 31 de /
\
I
l'A~~ l/.., .....t
•....
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal(
publicada no Gabinete do Prefeito Munici￾pal em 31 de julho de 1984.
)
~/~!
7ARMANDO ROCH
I Chefe do Gabinete
CF/jcss//
AV. 2't Df "'''OSTO, 881 ~ FOHES: 71·4000. '1·402' fOOo·o'"J - ce e "'o 46.362.&61/0001.6' - trilE - J. r.
-

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