| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1984 |
| Date | 1984-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber com encargos, doação de imóvel já ocupado por via pública. |
| native_id | 3696 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO ee SÃO PlUJLO • • - LEI N9 1.576, DE 31/07/1984 - _ Autoriza o Chefe do Executivo a receber com encargos, doaçao de imóvel já ocupado por / via pública ---000--- • Faço saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: • Artigo 19 - Fica o Chefe-do Executivo / autorizado a receber, em doação, de TEREZA DE JESUS COSTA MARTINS, residente e domiciliada nesta cidade-de Leme, à Avenida Visconde de Nova Granada, n9 777, de Ulll imóvel, -I-o: constante de área de terras, com quatrocentos e vinte metros quadrados (420,00 ms2), sem benfeitorias, desmembrado de maior porção, situado nesta cidade de Leme, com frente para a Rua Luiz Guadanini, atualmente ocupada por parte da Rua João podboi, com as seguintes metragens e confrontações: "a area em questão inicia-se no ponto 01, daí segue em linha reta na distância de 30,00 m até encontrar o ponto 02, confrontando deste lado com Moacyr Candi, nesse po~ to deflete à direita e segue em linha reta na distância de 14,00 m até encontrar o ponto 03, confrontando deste lado com a Rua João Podboi, nesse ponto deflete à direita e se gue em linha reta na distância de 30,00 m até encontrar o ponto 04, confrontando deste lado com a área remanescente da proprietária, nesse ponto defleteà direita e segue em linha reta na distância de 14,00m até encontrar o ponto 01, que é o ponto inicial da área aqui descrita, confrontando deste lado com a Rua Luiz Guadanini". • Parágrafo único - A doação a ser recebida se destinará a regularizar a implantação, no local, do prolongamento da Rua João Podboi. Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo,c~ mo encargo da doação, autorizado a determinar o cancelamento do lançamento feito" a título de serviços depavimen-. LENr •. 1. P. • AV. 2~ Df AG<?5TO.IUI • FONES: 11·4000 • 11· 4025 1000-01"' - CGC tlf. 4tI.:162.ti61/0001.6' "- - • • • • • • J ESU.DO DE: SÃO fWJI..O PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME .•. continuação da Lei n9 1.576/84 fls. - 2 - tação asfáltica, guias e sargetas que foram implantadas pela Municipalidade na Rua Luiz Guadanini, onerando o re manescente da propriedade da doadora, conforme Guia n9--- 2.525, inscrita na Dívida Ativa sob o n9 624/63/23, em 31/12/83. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrá rio. julho de 1984. Prefeitura do Municipio de Leme, 31 de / \ I l'A~~ l/.., .....t •.... ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal( publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de julho de 1984. ) ~/~! 7ARMANDO ROCH I Chefe do Gabinete CF/jcss// AV. 2't Df "'''OSTO, 881 ~ FOHES: 71·4000. '1·402' fOOo·o'"J - ce e "'o 46.362.&61/0001.6' - trilE - J. r. -