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norma nº 1577/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 1984
Date 1984-07-31
EmentaAltera a Lei nº 1553, de 26/12/1983.
native_id3697

Documents (1)

texto integral #

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./
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
- LEI N9 1.577, DE 31/07/1984 -
- Altera a Lei n9 1.553, de 26/12/1983 -
-=-000---
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - O artigo 59 e seus parágrafos
da Lei n9 1.553 de 26/12/1983 passa a vigorar com seguin￾te redação.
"Artigo 59 - O pagamento da Contribuição
de Melhoria poderá ser feito em até 20 (vinte) parcelas
mensais e sucessivas.
§ 19 - Para os Contribuintes de baixa ren￾da o Chefe do Executivo poderá ampliar o parcelamento em
até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas •
• § 29 - Considera-se de baixa renda o con￾tribuinte que perceber, mensalmente, até 15 (quinze)ORTNs
(Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) vigentes na
data do lançamento da contribui~ão de melhoria.
§ 39 - O parcelamento a que se refere o
presente artigo deverá ser requerido pelo contribuint~ que
elegerá o número de parcelas, sendo que para os benefícios
previstos no Parágrafo Primeiro, o requerimento deverá vir
acompanhado do comprovante de renda do requerente.
§ 49 - Ao contribuinte que pagar o total
da Contribuição de Melhoria até a data do vencimento cons￾tante do respectivo aviso de lançamento será concedido um
desconto de 10% (dez por cento).
§ 59 - As prestações do parcelamento da
contribuição de melhoria serão calculadas multiplicando￾se o montante da dívida pelo índice da seguinte tabela:
•
N9 DE PARCELAS INOIDE
•~
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01 •..•.••••••••.••• 1. O30O
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AV. 28 Df AaOlTo,. ••• • 'ONU: 71·4000 • TI· 4025 IDDD·OI*5) - ele "'. "1.142.'.110001... • &.fNr • I. P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 510 PlWlO
•
continuação da Lei n9 1.577/84 fls. 2
N9 DE PARCELAS INDICE
02 •. •. •. .• •. •. •. •. ·..•. •. .• •. •. 0.5226
03 •. .• .• •. •. •. •. .• .• •. 0.3535
04 .• .• .• •. .• •. •. •. •. .• •. ..... 0.2690
05 •. .• •. •. .• •. •. .• •. •. 0.2184
• 06 ·.. 0.1846
07 ·.. .• •. •. •. •. •. 0.1605
08 .• •. .• .• •. •. •. •. .• •. .• •. •. 0.1425
09 ... •. •. .• .• .• .. ..... 0.1284
10 ·. • • 0.1172
11 ·.. 0.1081
12 ·..•. .• •. •. .• ·........ 0.1005
13 .• •. •. •. •. •. .• •. •. .• •. 0.0940
14 .• •. •. .• •. •. •. .• ~•. •. •. •. .• •. •. •. 0.0885
15 ·.
...... ........ .0.0838
16 ·.. . .... 0.0796
•
17 ...... ..... 0.0760
18 ...... ....... ..... 0.0727
19 ...... ...... ..... 0.0698
20 ..... ...... 0.0672
(
21 ·.. 0.0649
22 ...... . .... 0.0628
23 ........... ........ 0'.0608
24 ...... ........ 0.0591
25 ...... 0.0574
26 0.0559
•
27 ....... 0.0546
28 0.0533
29 ...... 0.05211
30 •. •. •. •. •. •. 0.0510
31 ..... ........ 0.0499
32 0.0490
33 0.0481
34 0.0473
35 ·..
0.0465
I
36 •. •. •. •. •. 0.0458
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.; 37 0.0451
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UTADO oe 510 P1WLO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
continuação da Lei n9 1.577/84 fls. - 3 -
N9 DE PARCELAS tNDICE
Artigo 29
na data de sua publicação,
trário.
38 ...........•.......
39
40
0.0444
0.0438
0.0432
...................
...................
Esta lei entrará em vigor
revogadas as disposições em "con
julho de 1984
Prefeitura do Municipio de Leme, 31 de
ORLANDO~t~
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FRAN~O
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Prefeito MuniciPal
Publicada no Gabinete do Prefeito Munici
paI em 31 de julho de 1984
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Chefe do Gabinete
AV, " DI .eo"o. ~.. . 'ONU; 71.4000.71-406 (DDD·O•• ' - ele li'..••.ac' .•• 1I0001... • liME • ao P.

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