| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1984 |
| Date | 1984-07-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1553, de 26/12/1983. |
| native_id | 3697 |
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/ ./ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • - LEI N9 1.577, DE 31/07/1984 - - Altera a Lei n9 1.553, de 26/12/1983 - -=-000--- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - O artigo 59 e seus parágrafos da Lei n9 1.553 de 26/12/1983 passa a vigorar com seguinte redação. "Artigo 59 - O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser feito em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas. § 19 - Para os Contribuintes de baixa renda o Chefe do Executivo poderá ampliar o parcelamento em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas • • § 29 - Considera-se de baixa renda o contribuinte que perceber, mensalmente, até 15 (quinze)ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) vigentes na data do lançamento da contribui~ão de melhoria. § 39 - O parcelamento a que se refere o presente artigo deverá ser requerido pelo contribuint~ que elegerá o número de parcelas, sendo que para os benefícios previstos no Parágrafo Primeiro, o requerimento deverá vir acompanhado do comprovante de renda do requerente. § 49 - Ao contribuinte que pagar o total da Contribuição de Melhoria até a data do vencimento constante do respectivo aviso de lançamento será concedido um desconto de 10% (dez por cento). § 59 - As prestações do parcelamento da contribuição de melhoria serão calculadas multiplicandose o montante da dívida pelo índice da seguinte tabela: • N9 DE PARCELAS INOIDE •~ o 01 •..•.••••••••.••• 1. O30O • AV. 28 Df AaOlTo,. ••• • 'ONU: 71·4000 • TI· 4025 IDDD·OI*5) - ele "'. "1.142.'.110001... • &.fNr • I. P. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 510 PlWlO • continuação da Lei n9 1.577/84 fls. 2 N9 DE PARCELAS INDICE 02 •. •. •. .• •. •. •. •. ·..•. •. .• •. •. 0.5226 03 •. .• .• •. •. •. •. .• .• •. 0.3535 04 .• .• .• •. .• •. •. •. •. .• •. ..... 0.2690 05 •. .• •. •. .• •. •. .• •. •. 0.2184 • 06 ·.. 0.1846 07 ·.. .• •. •. •. •. •. 0.1605 08 .• •. .• .• •. •. •. •. .• •. .• •. •. 0.1425 09 ... •. •. .• .• .• .. ..... 0.1284 10 ·. • • 0.1172 11 ·.. 0.1081 12 ·..•. .• •. •. .• ·........ 0.1005 13 .• •. •. •. •. •. .• •. •. .• •. 0.0940 14 .• •. •. .• •. •. •. .• ~•. •. •. •. .• •. •. •. 0.0885 15 ·. ...... ........ .0.0838 16 ·.. . .... 0.0796 • 17 ...... ..... 0.0760 18 ...... ....... ..... 0.0727 19 ...... ...... ..... 0.0698 20 ..... ...... 0.0672 ( 21 ·.. 0.0649 22 ...... . .... 0.0628 23 ........... ........ 0'.0608 24 ...... ........ 0.0591 25 ...... 0.0574 26 0.0559 • 27 ....... 0.0546 28 0.0533 29 ...... 0.05211 30 •. •. •. •. •. •. 0.0510 31 ..... ........ 0.0499 32 0.0490 33 0.0481 34 0.0473 35 ·.. 0.0465 I 36 •. •. •. •. •. 0.0458 •J .; 37 0.0451 • AV. " • AMITo. ••• , ••• rl: 11·4000 • 1I_40010DD·OteB, c.c .,~. "."' .•"/000" •• LI". I. P. , . • ( • ( • • UTADO oe 510 P1WLO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME continuação da Lei n9 1.577/84 fls. - 3 - N9 DE PARCELAS tNDICE Artigo 29 na data de sua publicação, trário. 38 ...........•....... 39 40 0.0444 0.0438 0.0432 ................... ................... Esta lei entrará em vigor revogadas as disposições em "con julho de 1984 Prefeitura do Municipio de Leme, 31 de ORLANDO~t~ l··' FRAN~O ~J Prefeito MuniciPal Publicada no Gabinete do Prefeito Munici paI em 31 de julho de 1984 CF/jcss// ~.~/j 9::lNDOKOCH Chefe do Gabinete AV, " DI .eo"o. ~.. . 'ONU; 71.4000.71-406 (DDD·O•• ' - ele li'..••.ac' .•• 1I0001... • liME • ao P.