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norma nº 1578/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 1984
Date 1984-07-31
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências.
native_id3698

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
• - LEI N9 1.578, DE 31/07/1984 -
_ Autoriza·o Chefe do Executivo
a realizar convênio e dá outras
providências.-
---000---.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a:
'.
I - receber, a fundo perdido, por
repas serdo Governo do Estado de são Pau￾lo. através da Secretaria do Interior, I
recursos financeiros' no'··valor-de oito mi
lhões e quinhentos mi'l cruzeiros -------
(Cr$ 8.500.000,00) provenientes do PAM
Programa de Ap~io aos Municipios; e,
11 - assinar, com referida Secretari￾a o convênio necessário ao recebimento
dos recursos financeiros fixados no inci￾so anterior, cujo objeto é a aquisição de
vaca mecânica para produção de leite de
soja.
Artigo 29 - As despesas para com a execu
çao da presente lei e para a do objeto mencionado no inci￾so lI, do artigo anterior, correrao por conta da verba ---
• 91 4120 08.424272.30" do orçamento vigente.
Artigo 39 - Esta lei entrarâ em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrâ
rio
lho de 1984
\
Prefeitura do Mun cipio de Leme, 31 de -j~
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ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipdl
I
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AV. n DE A.Olro, tea . 'ONU: 71·4000 • ".402"5 IODD·OIOS) - etC ti' .• &.341."1/0001.6'
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t$lADO ee slo PNJlO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME
••. continuação da lei n9 1.578/84 fls. - 2 -
Publicada no Gabinete do Prefeito Munici￾pal em 31 de julho de 1984
C ?if~!J
~ARMANDO KOCH
. Chefe do GabJ.nete
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AV. ~ ot "CloOITo. •••• lOH(I: 71·4000. TI·40~ IDDD-Oles) - C.C "'. 41."".1&1/0001.&' • L[NI • I. '-

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