| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 1984 |
| Date | 1984-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências. |
| native_id | 3698 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • • - LEI N9 1.578, DE 31/07/1984 - _ Autoriza·o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências.- ---000---. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a: '. I - receber, a fundo perdido, por repas serdo Governo do Estado de são Paulo. através da Secretaria do Interior, I recursos financeiros' no'··valor-de oito mi lhões e quinhentos mi'l cruzeiros ------- (Cr$ 8.500.000,00) provenientes do PAM Programa de Ap~io aos Municipios; e, 11 - assinar, com referida Secretaria o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é a aquisição de vaca mecânica para produção de leite de soja. Artigo 29 - As despesas para com a execu çao da presente lei e para a do objeto mencionado no inciso lI, do artigo anterior, correrao por conta da verba --- • 91 4120 08.424272.30" do orçamento vigente. Artigo 39 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrâ rio lho de 1984 \ Prefeitura do Mun cipio de Leme, 31 de -j~ / /'1 .~/ .... lv •./l.•...1 - ...-1 ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipdl I • AV. n DE A.Olro, tea . 'ONU: 71·4000 • ".402"5 IODD·OIOS) - etC ti' .• &.341."1/0001.6' LU,f( I. r. • • • • • t$lADO ee slo PNJlO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME ••. continuação da lei n9 1.578/84 fls. - 2 - Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de julho de 1984 C ?if~!J ~ARMANDO KOCH . Chefe do GabJ.nete CF/jcss// AV. ~ ot "CloOITo. •••• lOH(I: 71·4000. TI·40~ IDDD-Oles) - C.C "'. 41."".1&1/0001.&' • L[NI • I. '-