| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1984 |
| Date | 1984-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências. |
| native_id | 3699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • • - LEI N9 1.579, DE 31/07/1984 - - Autoriza o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências. - ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono.a seguinte lei: Artigo 19- ,Ficao.Chafe.do Executivo Municipal autorizado a celebrar, com o Departamento de Edifícios e'Obras Püblicas-DOP, COV~NIO para efeito'de construção de pontes metálicas .nas seguintes estradas municipais: LME-OGO, na altura das propriedades de Ricardo .Assi e Fazenda'Capi"tólio e sõbre o "Corrego do Artuzinho"; e LME-080, na altura da propriedade do Sr. Francisco Haiter e sõbre o Ribeirão do Meio, nas quais aquele Departamento-DOP, participará,·fornecendo: os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o local de implantação permitir êsse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técnica durante a ~xecução da obra. Artigo 29 - A Preféitura Municipal executará, diretamente, ou através de terceiros, o objeto meneio nado nesta lei, nas condições a serem estabelecidas no Convênio a ser lavrado, ficando; portando, o Departamento-DOP isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no / referido instrumento • • lho de 1984. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contráPrefeitura do Munic(~io de Leme, 31 de juI ~J~'''' ;'1 "" -:3.r ORLANDO~LEME 'FRANC Prefeito MuniCipal Publicada no Gabinete do prefJito Municidata de sua rio. r ~ paI em 31 de julho de 1984 • AV. .n Df "Iono. ,.. • rOHU: 71·4000 • 11· 4025 IDDO·olt'S1 C'C li' .• &.)&, .•• 1/0001." lfltl'a: • I. ,.. -~------ • ,. • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 5.\0 Pl>UI,.O continuação da lei n9.l.579/84 fls. - 2 - ~~~~ / ARMANDO KOCR Chefe do Gabinete CF/jcss// J,.V.2'1 DE AOOSTo. I" ~ 'OHU· 71·4l)()O. J'1·402'S ID'DD-Oras) - e ee u«. 41.54'.'11/0001. •• LEW( I. r.