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norma nº 1579/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 1984
Date 1984-07-31
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências.
native_id3699

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
• - LEI N9 1.579, DE 31/07/1984 -
- Autoriza o Chefe do Executivo a
realizar convênio e dá outras
providências. -
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono.a seguinte lei:
Artigo 19- ,Ficao.Chafe.do Executivo Mu￾nicipal autorizado a celebrar, com o Departamento de Edifí￾cios e'Obras Püblicas-DOP, COV~NIO para efeito'de constru￾ção de pontes metálicas .nas seguintes estradas municipais:
LME-OGO, na altura das propriedades de Ricardo .Assi e Fa￾zenda'Capi"tólio e sõbre o "Corrego do Artuzinho"; e LME-080,
na altura da propriedade do Sr. Francisco Haiter e sõbre
o Ribeirão do Meio, nas quais aquele Departamento-DOP, par￾ticipará,·fornecendo: os estudos preliminares, sondagem do
terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o local de
implantação permitir êsse tipo de fundação, estrutura metá￾lica e assistência técnica durante a ~xecução da obra.
Artigo 29 - A Preféitura Municipal execu￾tará, diretamente, ou através de terceiros, o objeto meneio
nado nesta lei, nas condições a serem estabelecidas no Con￾vênio a ser lavrado, ficando; portando, o Departamento-DOP
isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no /
referido instrumento •
•
lho de 1984.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrá￾Prefeitura do Munic(~io de Leme, 31 de ju￾I
~J~'''' ;'1 "" -:3.r
ORLANDO~LEME 'FRANC
Prefeito MuniCipal
Publicada no Gabinete do prefJito Munici￾data de sua
rio.
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~ paI em 31 de julho de 1984
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AV. .n Df "Iono. ,.. • rOHU: 71·4000 • 11· 4025 IDDO·olt'S1 C'C li' .• &.)&, .•• 1/0001." lfltl'a: • I. ,..
-~------
•
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•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 5.\0 Pl>UI,.O
continuação da lei n9.l.579/84 fls. - 2 -
~~~~
/ ARMANDO KOCR
Chefe do Gabinete
CF/jcss//
J,.V.2'1 DE AOOSTo. I" ~ 'OHU· 71·4l)()O. J'1·402'S ID'DD-Oras) - e ee u«. 41.54'.'11/0001. •• LEW( I. r.

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