| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1984 |
| Date | 1984-07-31 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 3700 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ../ ,<' • • - LEI N9 1.580, DE 31/07/1984 - Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. ---000--- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autori zado a permutar imóvel de propriedade do Municipio de Leme com imóvel-prometido a João-Carlos Zeni, imóveis esses cuja poligonais de divisa assim se descrevem: • I - imóveis de propriedade do Municipio de Leme: "inicia-se no marco O.P.P., cravado junto à divisa da· área em questão com' o Posto Zeni Ltda e a faixa de domínio da Via Anhanguera-- SP 330; desse ponto segue em linha reta, divisando com a referida rodovia, no azimute 69 35' 06",numa distância de 88,10 metros, até encontrar o marco 01; nes se ponto deflete à direita e segue em linha reta, divisando com propriedade da famil~à Baggio, no azimute de 113913'15" numa distância de 130,20 metros, até encontrar o marco 02// cravado junto ã cerca de divisa da estrada municipal,antiga Leme-Araras; nesse ponto deflete ã direita e segue em linha reta, divisando com a referida estrada municipal, no azimut 195935'09", numa distância de 22,00 metros até encontrar o marco'03; nesse. ponto deflete levemente à direita e segue e linha reta, divisando com a referida estrada municipal, no azimute 199916'05", numa distância de 57,87 metros, até encontrar o marco 04; nesse ponto deflete à direita e segue e linha reta, divisando com Posto Zeni Ltda., no azimute 2909 39'54", numa distância de 83,42 metros, até encontrar o mar co 05; nesse ponto deflete levemente à direita e segue em 1 nha reta, -divisando com o Posto Zeni Ltda. ,-no azimute 2909 55'06", numa distância de 28,58 metros, até encontrar o mar co O.P.P., fechando assim a poligonal, que compreende uma / área de 10.008,50 m2, imóvel esse matriculado sob. n9----- RI 13.627, Livro 2 - Registro Geral, do C.R.I. da comarca de Leme . • AV. 29 Df" AGOno. eu 'ONU: 71·4000.11·402' (00D·ol051 - CDC "'. 4(I.~U.'el/0OCJ.$. lE""E • lo P. • • • • • , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [Sl .•.OO DE 510 P.WlO ...continuação da Lei n9 1.580/84 fls. - 2 - • 11 - imóvel prometido a João Carlos Zeni: "inicia-se no marco OI, cravado junto a cerca com a estrada. municipal, antiga Lerne-Araras;.desse ponto, segue em linha reta, numa distância de 77,00 metros divisando com Posto Ze ni Ltda, até encontrar o marco 02, cravado junto à divisa com a Via Anhanguera - SP 330; nesse ponto deflete à esqueE da e segue em linha reta, no azimute 187904'18", divisando com a SP 330, numa distância de 274,80 metros até encontrar o marco 03; nesse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, divisando com a citada estrada. municipal, numa distància de 287,50 metros, até encontrar o marco-inicial n9 '01, fechando assim a poligonal, que compreende uma área de 11.190,00 m2", imóvel esse desmembrado de maior porção, a qual se.encontra.matriculadasob·n9 5736,·LivrooZ - Registro Geral, do C.R.I. da Comarca de Leme. Art.' 29 - Para formalização das transferên cias de propriedade, fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar, ao Sr. João Carlos Zeni, RG!SP 3.266.061, escritura de doação da área descrita no iniciso I do artigo ant~ rior, ficando, ainda, autorizado a receber, diretamente de Francisco Albino Madella RG/SP 8.810.925, e sua mulher, a doação do imóvel descrito no inciso 11 do artigo anterior. Art. 39 - O artigo 19 da Lei 1.374, de 24 de julho de 1979, passa a ser assim redigido: "Artigo 19 - Fica integrada ao Distrito I!! dustrial de Leme, criado pela Lei 1.212 de 20 de março de 1974, a área assim delimitada: I • • ~ "Inicia-se no marco 01, cravado na margem direita do Corrego Serelepe, junto â divisa da estrada muni cipal, antiga Leme-Araras; desse ponto segue acompanhando a margem direi ta do citado cor rego , até atingir o marco '02, cravado junto ã divisa com a Via Anhanguera - SP 330; nesse pont.o. defleteã esquerda- e segue ::pela.divisa"da Via Anhan- .<~ guera, até encontrar o marco 03, cravado na confluencia da SP 330 com a jã citada estrada municipal; nesse ponto detle te à esquerda, seguindo pela divisa da estrada municipal, até encontrar o marco 01". .AV, 29 DE ,t,eono. 861 • FONes: 71·4000. ,1·,.02'5 IDDD-ol8'$' - ce e "'. 46.""2.6811'0001.11 • lEM[ • 1.. P. • • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ...continuação da Lei n9 1.580/84 fls. - 3 - • Art. 49 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 19 da Lei 1.374, de 24 de julho de 1979. Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na dat de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do -Municipio de Leme,. 31 . de julho de 1984. \ j j -\'- ~I.A~j /( ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal J Publicada _noGabinete-do-~refeito Municipal em 31 de:.julho de 1984 - ~7::CH I I Chefe do Gabinete CF/jcSS// r • ~ .AV. n Dl AGOlfo. eu . 'ONU: 71·4000. 1I·.0~ cooo.Ot~J • cec 'I'. 4t1.M2.t61JOOOI.&' lUI( .• :I. r.