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norma nº 1580/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1580 / 1984
Date 1984-07-31
EmentaAutoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id3700

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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- LEI N9 1.580, DE 31/07/1984 -
Autoriza permuta de imóveis e dá
outras providências.
---000---
•
Faço saber que a Câmara Municipal a￾provou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autori
zado a permutar imóvel de propriedade do Municipio de Leme
com imóvel-prometido a João-Carlos Zeni, imóveis esses cuja
poligonais de divisa assim se descrevem:
•
I - imóveis de propriedade do Municipio de
Leme: "inicia-se no marco O.P.P., cravado junto à divisa da·
área em questão com' o Posto Zeni Ltda e a faixa de domínio
da Via Anhanguera-- SP 330; desse ponto segue em linha reta,
divisando com a referida rodovia, no azimute 69 35' 06",nu￾ma distância de 88,10 metros, até encontrar o marco 01; nes
se ponto deflete à direita e segue em linha reta, divisando
com propriedade da famil~à Baggio, no azimute de 113913'15"
numa distância de 130,20 metros, até encontrar o marco 02//
cravado junto ã cerca de divisa da estrada municipal,antiga
Leme-Araras; nesse ponto deflete ã direita e segue em linha
reta, divisando com a referida estrada municipal, no azimut
195935'09", numa distância de 22,00 metros até encontrar o
marco'03; nesse. ponto deflete levemente à direita e segue e
linha reta, divisando com a referida estrada municipal, no
azimute 199916'05", numa distância de 57,87 metros, até en￾contrar o marco 04; nesse ponto deflete à direita e segue e
linha reta, divisando com Posto Zeni Ltda., no azimute 2909
39'54", numa distância de 83,42 metros, até encontrar o mar
co 05; nesse ponto deflete levemente à direita e segue em 1
nha reta, -divisando com o Posto Zeni Ltda. ,-no azimute 2909
55'06", numa distância de 28,58 metros, até encontrar o mar
co O.P.P., fechando assim a poligonal, que compreende uma /
área de 10.008,50 m2, imóvel esse matriculado sob. n9-----
RI 13.627, Livro 2 - Registro Geral, do C.R.I. da comarca
de Leme .
•
AV. 29 Df" AGOno. eu 'ONU: 71·4000.11·402' (00D·ol051 - CDC "'. 4(I.~U.'el/0OCJ.$. lE""E • lo P.
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•
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[Sl .•.OO DE 510 P.WlO
...continuação da Lei n9 1.580/84 fls. - 2 -
•
11 - imóvel prometido a João Carlos Zeni:
"inicia-se no marco OI, cravado junto a cerca com a estrada.
municipal, antiga Lerne-Araras;.desse ponto, segue em linha
reta, numa distância de 77,00 metros divisando com Posto Ze
ni Ltda, até encontrar o marco 02, cravado junto à divisa
com a Via Anhanguera - SP 330; nesse ponto deflete à esqueE
da e segue em linha reta, no azimute 187904'18", divisando
com a SP 330, numa distância de 274,80 metros até encontrar
o marco 03; nesse ponto deflete à esquerda e segue em linha
reta, divisando com a citada estrada. municipal, numa distàn￾cia de 287,50 metros, até encontrar o marco-inicial n9 '01,
fechando assim a poligonal, que compreende uma área de
11.190,00 m2", imóvel esse desmembrado de maior porção, a
qual se.encontra.matriculadasob·n9 5736,·LivrooZ - Regis￾tro Geral, do C.R.I. da Comarca de Leme.
Art.' 29 - Para formalização das transferên
cias de propriedade, fica o Chefe do Executivo autorizado a
outorgar, ao Sr. João Carlos Zeni, RG!SP 3.266.061, escri￾tura de doação da área descrita no iniciso I do artigo ant~
rior, ficando, ainda, autorizado a receber, diretamente de
Francisco Albino Madella RG/SP 8.810.925, e sua mulher, a
doação do imóvel descrito no inciso 11 do artigo anterior.
Art. 39 - O artigo 19 da Lei 1.374, de 24
de julho de 1979, passa a ser assim redigido:
"Artigo 19 - Fica integrada ao Distrito I!!
dustrial de Leme, criado pela Lei 1.212 de 20 de março de
1974, a área assim delimitada:
I
•
•
~
"Inicia-se no marco 01, cravado na margem
direita do Corrego Serelepe, junto â divisa da estrada muni
cipal, antiga Leme-Araras; desse ponto segue acompanhando
a margem direi ta do citado cor rego , até atingir o marco '02,
cravado junto ã divisa com a Via Anhanguera - SP 330; nesse
pont.o. defleteã esquerda- e segue ::pela.divisa"da Via Anhan- .<~
guera, até encontrar o marco 03, cravado na confluencia da
SP 330 com a jã citada estrada municipal; nesse ponto detle
te à esquerda, seguindo pela divisa da estrada municipal,
até encontrar o marco 01".
.AV, 29 DE ,t,eono. 861 • FONes: 71·4000. ,1·,.02'5 IDDD-ol8'$' - ce e "'. 46.""2.6811'0001.11 • lEM[ • 1.. P.
•
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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
...continuação da Lei n9 1.580/84 fls. - 3 -
•
Art. 49 - Fica revogado o parágrafo único
do artigo 19 da Lei 1.374, de 24 de julho de 1979.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na dat
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do -Municipio de Leme,. 31 .
de julho de 1984. \
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j -\'- ~I.A~j /(
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
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Publicada _noGabinete-do-~refeito
Municipal em 31 de:.julho de 1984
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I Chefe do Gabinete
CF/jcSS//
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.AV. n Dl AGOlfo. eu . 'ONU: 71·4000. 1I·.0~ cooo.Ot~J • cec 'I'. 4t1.M2.t61JOOOI.&' lUI( .• :I. r.

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