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norma nº 1581/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 1984
Date 1984-08-03
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóveis.
native_id3701

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

'. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
, ~, , EST,lOO DE 510 PllULO
•
-L E I NQ 1.581, DE 03/08/1984-
Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doa￾ção de imóveis.-
---000---
·.
faço saber que a câmara Hunicipal aprovou e eu san
ciono a seguinte lei:
Artigo lQ - fica o Chefe do Executivo autorizado a
receber, em doação, da firma COMPANHIA NACIONAL DE E5TAMPA￾RIA - CIANL - CGC nQ 71444582/004564, com filial nesta cida
de, à Praça Joaquim Coelho, s/nQ, as seguintes áreas de ter
ras, .sem benfeitorias, situadas nesta cidade de Leme, às m~
gens do Ribeira~ Constantino: - IRE A 1 - um imóvel, 'sem ben
feitorias, constante de uma ,área de terras com sete mil, qua
trocentos e vinte e cinco metros'e cinquenta e um cent!me￾tros quadrados (7.425,5lm2), localizada dentro das.següinte
metragens e confrontações: "A referida poligonal inicia-se
no março "Dl", cravado junto à margem da faixa de domínio da
fEPA5A, da! segue em .linha reta pela margem direita da Av.
Joaquim Lopes AguiHa na distância de ·131,49m até encontrar
o março "02", da! segue em curva de concordância na distân￾cia de 7,59m até encontrar o marco "03"; da! deflete à direi
ta e segue em linha reta cruzando a Av. Joaquim Lopes Aguil-
,lana distancia de 67,43m até encontrar o marco "04"; da!
deflete à direita e segue em linha reta pela margem esquerda
da Av. Joaquim Lopes Aguilla ne distância de 85,83m até en￾contrar o marco "09", da! deflete à direita e segue em linha
reta cruzando a Av. Joaquim Lopes Aguilla na distância de
52,84m até encontrar o marco "10"; da! deflete à direi ta e
segue em linha reta pela margem da faixa de domínio da fEPA￾5A na distância de 27,26m até encontrar o marco "01", ponto
inicial da área, fechando assim a ploligonal descrita";
IREA 2 - um imóvel, sem benfeitorias, constante de uma área
de terras com dois mil, novecentos e trinta e dois metros e
sessenta centímetros quadrados (2.932,60m2), localizada den￾tro das seguintes metragens e conftDntações: "a referida poli
gonal inicia-se no marco "04", cravado junto à margem esquer
da da Av. Joaquim L. Aguilla, da! segue em linha reta nadis￾tância de 61,07m ela cerca existente até en
AV. "Df AgOITO, lee • FONU; 71·4000 • 11·4025 CooO·OI85' - C.C li'. ".H2.'.1I0001." • lEME • 'o P.
•
•
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO Df sÃO PlWLO
•
r is,na
"05"; da! deflete à direita e segue em linha reta pela cerca
existente na distância de 30,15m até encontrar o marco "06";
da! deflete à direita e segue em linha reta pela cerca exis￾tente na dist~ncia de 9,36rn até encontrar o marco "07",; da!.
def lete à direita .e segue em linha reta pe la cerca existente
na distância de 4B,27matéencontrar o marco "OB"; da! defle￾te à esquerda e segue em linha reta pela cerca existente na
distância de ·4,5.5m,até encontraro,marco"09"; confrontando
desde o marco "04" até o marco "09" com área da Prefeitura do
Munic!pio de Leme, da! deflete à direita e segue em linha re￾ta pela margem esquerda da Av. Joaquim L. Aguilla na distân￾cia de B5,B3m até encontrar o marco "04", ponto inicial da á￾rea, fechando assim a poligonal descrita".
parágrafo único - _.A doação a ser.recebi'CIase'destin,!!
ra à implantação, no local do prolongamento da Avenida Joqqui
L. Aguilla e a integrar àrea já pertencente à Municipalidade.
Artigo 22 _ fica o Chefe do Executivo autorizado co￾mo encargo ou ~ondição da doaçãoiB destinar a funcionarias o
assalariados da Companhia Nacional de Estamparia "CIANt", os
seguintes imóveis de propriedade da Municipalidade, que em ma
ior porção, fazem parte do "sistema de recreio" no projeto de
lotamento do "Jardim das Palmeiras", devidamente registrado
sob o nl!600, Livro 2, do R~gistro Geral, do Cartório de Re--
gistro -de Imóveis de Leme. GLE8A "01"_: um imóvel, sem benfei￾torias, constante de uma área de terras com hum mil, seiscen￾tos é quarenta metros e trinta e oito cent!metros quadrados
(1.640, 38m2), localizada. nono Jardim das Palmeiras, nesta ci
dade de Leme, localizada dentro das Beguintes metragens e con
frontaç~esl "Inicia-se no marco 01, cravado junto ao canto de
divisa da área em questão com a Rua Maria A~ Pacheco e Siste￾ma de Recreio; deste ponto segue em linha reta no azimute
1031!43'00" com distâncie de 41,5Om até encontrar o marco nl!
02; deste ponto segue em curva de concordancia entre as Ruas
Marie A. Pacheco e Rua Angelo facciolicom dist~ncia de 14,88m
esta curva tem afastamento de 9,OOm e raio de 10,53m até en￾contrar o marco n2 03; deste ponto segue em linha reta no .zi
mute 184242'40" acompanhando a Rua Angelo faccioli na distân￾cia de 25,00m até encontrar o marco nl!"04"; deste ponto de￾flete à direita e segue em linha reta no azimute 287249'40" n
distância de 5lm divisando com AIgovan S/A até-encontrar o
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AV. ,. DE A80ITO,.1I .• 'ONES: 11.4000.11-4025 tOOO·o,., - C.C ti'.• 1.H2 .•• I/OOO1... .. LEME: .• I. P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s.i.o Pl\ULO
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marco n2 05; deste ponto deflete à direita e segue em linha
reta no azimute 4242'40" na distancia de 32,50m divisando co
sistema de recreio até encontrar o marco inicial "01", fe--
chando assim esta poligonal;" GLEBA "02"_ um illóvel sem ben￾feitorias, constante de uma área de terras com três mil, qui'
nhentos e trinta e .um metros quadrados (3.531m2), localizada
no jardim das Palmeiras, nesta cidade de leme, localizada
dentro das seguintes metragens e confron.taçõe.sr..•• lnicia--se_n
marco'Ol cravado junto ao canto de divisa da área em -questão
com a Rua Vicente trocci este ponto está localizado a 9m do
alinhamento da Rua Angelo raccDli; deste ponto segue em li￾nha reta acompanhando o alinhamento da Rua Vicente trocei no
azimute 103243' 00" na distância de 32,55m até encontrar o ma
co n202; -deste--ponto-segue em curva_.deconcordância entre
as Ruas Vicente trocei e Rua Arthur_ Oellai com distância de
l4,88m, .esta curva de concordância tem afastamento de 9m e
raio de 10,53m, até o marco n2 03; deste ponto segue em li￾nha reta acompanhando o alinhamento da Rua ArthürOellai
no azimute 1841142'40"com distância de 55,88m até encontrar
o marco nll04; deste ponto segue em ccruaJde concordância
formada pelas Ruas Arthur Dellaie Rua PrDjetada, com dis--
tância l3,-14mesta curva possui afastamento de 9m e raio de
7,30m, até encontrar o marco nll05; deste ponto segue em li￾nha reta acompanhando a Rua Projetada no azimute 287249'20".
com distância de 33,30m até encontrara marco nll06; deste
pont.o segue em curva de concordância entre as Ruas Projetada
e Rua Angelo raccioli com distância de _15,27m, esta curva de
concordância possui afastamento de 9m e raio de 11, 38m, até
encontrar o marco nll07; deste ponto segue em linha reta a--
companhando o alinhamento da Rua Angelo faccioli no azimute
41142'40" com distância de 52,25m até encontrar o marco nll08;
deste ponto segue em curva de concordância entre as Ruas An￾gelo faccioli e Rua Vicente trocci com distância de 13,51m,
esta curva é formada por afastamento de 9m e raio de 7,B2m
até encontrar o marco nll01, fechando assim esta poligonal~.
GLEBA "03" - um imóvel, sem benfeitorias, constante de uma á
rea de terras com três mil, oitocentos e nove metros e quare
ta cent!metros quadrados (3.809,40m2), localizada no Jardim
das Palmeiras, nesta cidade de leme, localizada dentro das s
guintes metragens e confrontações: "Inicia-se no marco OI,
•
AV. " Dl AaOITO, eee • 'ONU: 71-4000 • 11-4025 fDDD-OI") - C.C ti'. 48.M2 .•• 1/000.... • LIE'ME • lo P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAuLO
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cravado junto ao canto de divisa da área em questaO e Rua Vi
cente Crocci este marco está 9m do alinhamento da Rua Arthur
dellai; deste ponto segue em linha reta acompanhando a Rua '
Vicente Crocci no azimute 1031143'00" na distância de 33,12m
,
ate encontrar o marco "02"; deste ponto segue em curva de'
concordância entre as Ruas Vicente Crocci e Rua Angelo Mar￾chi com '14,88m; .esta curva possui .afastamento de 9m e raio
de 10,53m,.até encontrar o·marco nl!"03";déste ponto segue
em linha reta acompanhando a Rua Angelo Marchi no.azimute
1841!42'40"com distância de 60,63m até encontrar o marco nl!
"04"; deste ponto segue em curva de concordância ehtre as
Ruas Projetada e Rua Angelo Marchi ~om dtstância de 13,14m,
esta curva de concordância possui afastamento de 9m e raio
de ?,30m, até encontrar o marco nllm"05"; deste ponto segue a
companhando o ~linhamento da Rua Projetada no azim~te 28?1l
49'20" com distância ·de 33,80m até encontrar o marco nll"06"
deste ponto segue .em curva de concordância entre as Ruas Pr~
jetada e Rua Arthur Oellai na distância de 15,27m, esta cur￾va possui ·afastamento.de 9,OOm e raio de 11,38m até· encon--
trar o marco "07"; deste ponto segue em linha reta: acompanha
do o alinhamentoda~Rua Arthur Della1 no azimute 41142'40"
com distância de;.56;86m até ..encontrar·o.marco"OB"; deste'
po~to segue em"~urva de concordância entre as Ruas Arthur
Dellai e Rua VicenteCrocci na distância de 13,51m, esta
"
curva possui afastamento de 9m e raio de 7,82m, ate encon---
trar o marco· inicial "Dl", fechando assim esta poligonal";
GLEBA "04" -.~m im~vel sem benfeitorias, constante de uma á￾rea de terras com tlum'mil quinhentos e-cinquenta e nove me--
tros e vinte cent!metros quadrados (1.559,20m2), localizada
nesta cidade de Leme, no Jardim das Palmeiras, dentro das se
guintes metragens e confrontações:"Inicia-se no marco OPP
cravado junto ao canto de divisa da área em questão com a '
Rua Vicente Crocci, este ponto está localizado a 9,OOm do a￾linhamento da Rua AnglloMarchí', deste ponto segue em linha
reta acompanhando o alinhamento da Rua Vicente Crocci ao a￾zimute 1031143'00" com distância de 11,25m até encontrar o
marco nll02; deste ponto deflete à direita e segue em linha
reta no azimute 1841142'40"com dietância de 79,45m divisando
com área da Prefeitura do Municipio de Leme até en'contrar o
marco nll"03"; deste ponto deflete à direita e segue em li-
••
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AV. 211 DE: AeOITO. Bel .• ,.ONU; 71.4000.11.4025 CDDD-OI.J - C.C "'. 41.3C2 .•• tlOOOI.&. • LEME .- I. P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAuLO
.,
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linha reta no azimute 282º59' 10" com distância de 11,25m di
visando com Rua Projetadaat~ encontrar o marco nº "04";
deste ponto segue em curve de concordância entre as Ruas Pr
jetada e Rua Anoelo Marchi com 14,66m; esta curva possui
. .
afastamento de 9m e raio de 10,27m, ate encontrar o ~arco
"05"; deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinha
mento da Rua Angelo Mérchi no azimute.4242'40".com distância
de 6l,7om at~ encontrar o -maccc nll"06"; deste ponto ".s6gue'
em curva de concordância entre as Ruas Angelo Marchi e Rua
Vicente Crocci com distância ·de l3,5lm; esta curva possui
afastamento de 9m e raio de 7,82m, at~ encontrar o marco in
cial "Dl".
§ 12 - As glebas constantes .do presente artigo se '
destinario ~ construçio:deresidencias ~u-de conjuntos habi
tacionais.
§ 22 - A doaçio ou doaç;es _serio feitas aos emprega￾dos da Companhia Nacional de Estamparia - CIANl - e que vie
rem a ser por ela indicados.
Artigo 32 - ficam desafetadas da classe de be~s de u
so comum do povo, passando para a situação de bens domini--
• cais, ou seja de dominio particular do mesmo, as areas de
terras caracterizadas no artigo 29, da presente lei, ,tudo
para o efeito das doações a que se refere o mesmo artigo.
Artigo 42 - Ainda como encargo da doaçio, fica o Che￾fe ~o Executivo autorizado a assumir, em nome da Prefeitura
kunicipal, sem quaisquer anus para osdonat:rios, a ~espon￾sabilidade de introduzir e implantar, oportunamente, nas
vias p~blicas que delimitam as glebas mencionadas e descri￾tes no artigo 21lda presente lei, os melhoramentos p~blicos
consistentes em 'redes de-água, esgoto e iluminação p~blica,
isentando os proprietários de quaisquer contribuições de me￾lhoria decorrentes dàquelas mencionadas obras.
Artigo 52 - Esta lei entrará e vigor na data de sua
publicaçio, revogadas as disposiç;es em cont~ario.
Prefeitura do Munic!pio de Le, de 1984
•
Publicada
agosto de 1984.
oBLANDO
Prefeito
1 em 03 de
•
AV, RI Df ,,801To. 1.1 . 'ONES: 71·4000 • '1·4025 COOO·ol85) - ele ••r, 4,.M2.,.1/0001.1•
• LEME: • a. P.

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