| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1984 |
| Date | 1984-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóveis. |
| native_id | 3701 |
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'. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME , ~, , EST,lOO DE 510 PllULO • -L E I NQ 1.581, DE 03/08/1984- Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóveis.- ---000--- ·. faço saber que a câmara Hunicipal aprovou e eu san ciono a seguinte lei: Artigo lQ - fica o Chefe do Executivo autorizado a receber, em doação, da firma COMPANHIA NACIONAL DE E5TAMPARIA - CIANL - CGC nQ 71444582/004564, com filial nesta cida de, à Praça Joaquim Coelho, s/nQ, as seguintes áreas de ter ras, .sem benfeitorias, situadas nesta cidade de Leme, às m~ gens do Ribeira~ Constantino: - IRE A 1 - um imóvel, 'sem ben feitorias, constante de uma ,área de terras com sete mil, qua trocentos e vinte e cinco metros'e cinquenta e um cent!metros quadrados (7.425,5lm2), localizada dentro das.següinte metragens e confrontações: "A referida poligonal inicia-se no março "Dl", cravado junto à margem da faixa de domínio da fEPA5A, da! segue em .linha reta pela margem direita da Av. Joaquim Lopes AguiHa na distância de ·131,49m até encontrar o março "02", da! segue em curva de concordância na distância de 7,59m até encontrar o marco "03"; da! deflete à direi ta e segue em linha reta cruzando a Av. Joaquim Lopes Aguil- ,lana distancia de 67,43m até encontrar o marco "04"; da! deflete à direita e segue em linha reta pela margem esquerda da Av. Joaquim Lopes Aguilla ne distância de 85,83m até encontrar o marco "09", da! deflete à direita e segue em linha reta cruzando a Av. Joaquim Lopes Aguilla na distância de 52,84m até encontrar o marco "10"; da! deflete à direi ta e segue em linha reta pela margem da faixa de domínio da fEPA5A na distância de 27,26m até encontrar o marco "01", ponto inicial da área, fechando assim a ploligonal descrita"; IREA 2 - um imóvel, sem benfeitorias, constante de uma área de terras com dois mil, novecentos e trinta e dois metros e sessenta centímetros quadrados (2.932,60m2), localizada dentro das seguintes metragens e conftDntações: "a referida poli gonal inicia-se no marco "04", cravado junto à margem esquer da da Av. Joaquim L. Aguilla, da! segue em linha reta nadistância de 61,07m ela cerca existente até en AV. "Df AgOITO, lee • FONU; 71·4000 • 11·4025 CooO·OI85' - C.C li'. ".H2.'.1I0001." • lEME • 'o P. • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO Df sÃO PlWLO • r is,na "05"; da! deflete à direita e segue em linha reta pela cerca existente na distância de 30,15m até encontrar o marco "06"; da! deflete à direita e segue em linha reta pela cerca existente na dist~ncia de 9,36rn até encontrar o marco "07",; da!. def lete à direita .e segue em linha reta pe la cerca existente na distância de 4B,27matéencontrar o marco "OB"; da! deflete à esquerda e segue em linha reta pela cerca existente na distância de ·4,5.5m,até encontraro,marco"09"; confrontando desde o marco "04" até o marco "09" com área da Prefeitura do Munic!pio de Leme, da! deflete à direita e segue em linha reta pela margem esquerda da Av. Joaquim L. Aguilla na distância de B5,B3m até encontrar o marco "04", ponto inicial da área, fechando assim a poligonal descrita". parágrafo único - _.A doação a ser.recebi'CIase'destin,!! ra à implantação, no local do prolongamento da Avenida Joqqui L. Aguilla e a integrar àrea já pertencente à Municipalidade. Artigo 22 _ fica o Chefe do Executivo autorizado como encargo ou ~ondição da doaçãoiB destinar a funcionarias o assalariados da Companhia Nacional de Estamparia "CIANt", os seguintes imóveis de propriedade da Municipalidade, que em ma ior porção, fazem parte do "sistema de recreio" no projeto de lotamento do "Jardim das Palmeiras", devidamente registrado sob o nl!600, Livro 2, do R~gistro Geral, do Cartório de Re-- gistro -de Imóveis de Leme. GLE8A "01"_: um imóvel, sem benfeitorias, constante de uma área de terras com hum mil, seiscentos é quarenta metros e trinta e oito cent!metros quadrados (1.640, 38m2), localizada. nono Jardim das Palmeiras, nesta ci dade de Leme, localizada dentro das Beguintes metragens e con frontaç~esl "Inicia-se no marco 01, cravado junto ao canto de divisa da área em questão com a Rua Maria A~ Pacheco e Sistema de Recreio; deste ponto segue em linha reta no azimute 1031!43'00" com distâncie de 41,5Om até encontrar o marco nl! 02; deste ponto segue em curva de concordancia entre as Ruas Marie A. Pacheco e Rua Angelo facciolicom dist~ncia de 14,88m esta curva tem afastamento de 9,OOm e raio de 10,53m até encontrar o marco n2 03; deste ponto segue em linha reta no .zi mute 184242'40" acompanhando a Rua Angelo faccioli na distância de 25,00m até encontrar o marco nl!"04"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta no azimute 287249'40" n distância de 5lm divisando com AIgovan S/A até-encontrar o • • • AV. ,. DE A80ITO,.1I .• 'ONES: 11.4000.11-4025 tOOO·o,., - C.C ti'.• 1.H2 .•• I/OOO1... .. LEME: .• I. P. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE s.i.o Pl\ULO • • marco n2 05; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta no azimute 4242'40" na distancia de 32,50m divisando co sistema de recreio até encontrar o marco inicial "01", fe-- chando assim esta poligonal;" GLEBA "02"_ um illóvel sem benfeitorias, constante de uma área de terras com três mil, qui' nhentos e trinta e .um metros quadrados (3.531m2), localizada no jardim das Palmeiras, nesta cidade de leme, localizada dentro das seguintes metragens e confron.taçõe.sr..•• lnicia--se_n marco'Ol cravado junto ao canto de divisa da área em -questão com a Rua Vicente trocci este ponto está localizado a 9m do alinhamento da Rua Angelo raccDli; deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Vicente trocei no azimute 103243' 00" na distância de 32,55m até encontrar o ma co n202; -deste--ponto-segue em curva_.deconcordância entre as Ruas Vicente trocei e Rua Arthur_ Oellai com distância de l4,88m, .esta curva de concordância tem afastamento de 9m e raio de 10,53m, até o marco n2 03; deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua ArthürOellai no azimute 1841142'40"com distância de 55,88m até encontrar o marco nll04; deste ponto segue em ccruaJde concordância formada pelas Ruas Arthur Dellaie Rua PrDjetada, com dis-- tância l3,-14mesta curva possui afastamento de 9m e raio de 7,30m, até encontrar o marco nll05; deste ponto segue em linha reta acompanhando a Rua Projetada no azimute 287249'20". com distância de 33,30m até encontrara marco nll06; deste pont.o segue em curva de concordância entre as Ruas Projetada e Rua Angelo raccioli com distância de _15,27m, esta curva de concordância possui afastamento de 9m e raio de 11, 38m, até encontrar o marco nll07; deste ponto segue em linha reta a-- companhando o alinhamento da Rua Angelo faccioli no azimute 41142'40" com distância de 52,25m até encontrar o marco nll08; deste ponto segue em curva de concordância entre as Ruas Angelo faccioli e Rua Vicente trocci com distância de 13,51m, esta curva é formada por afastamento de 9m e raio de 7,B2m até encontrar o marco nll01, fechando assim esta poligonal~. GLEBA "03" - um imóvel, sem benfeitorias, constante de uma á rea de terras com três mil, oitocentos e nove metros e quare ta cent!metros quadrados (3.809,40m2), localizada no Jardim das Palmeiras, nesta cidade de leme, localizada dentro das s guintes metragens e confrontações: "Inicia-se no marco OI, • AV. " Dl AaOITO, eee • 'ONU: 71-4000 • 11-4025 fDDD-OI") - C.C ti'. 48.M2 .•• 1/000.... • LIE'ME • lo P. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAuLO • r is.o« cravado junto ao canto de divisa da área em questaO e Rua Vi cente Crocci este marco está 9m do alinhamento da Rua Arthur dellai; deste ponto segue em linha reta acompanhando a Rua ' Vicente Crocci no azimute 1031143'00" na distância de 33,12m , ate encontrar o marco "02"; deste ponto segue em curva de' concordância entre as Ruas Vicente Crocci e Rua Angelo Marchi com '14,88m; .esta curva possui .afastamento de 9m e raio de 10,53m,.até encontrar o·marco nl!"03";déste ponto segue em linha reta acompanhando a Rua Angelo Marchi no.azimute 1841!42'40"com distância de 60,63m até encontrar o marco nl! "04"; deste ponto segue em curva de concordância ehtre as Ruas Projetada e Rua Angelo Marchi ~om dtstância de 13,14m, esta curva de concordância possui afastamento de 9m e raio de ?,30m, até encontrar o marco nllm"05"; deste ponto segue a companhando o ~linhamento da Rua Projetada no azim~te 28?1l 49'20" com distância ·de 33,80m até encontrar o marco nll"06" deste ponto segue .em curva de concordância entre as Ruas Pr~ jetada e Rua Arthur Oellai na distância de 15,27m, esta curva possui ·afastamento.de 9,OOm e raio de 11,38m até· encon-- trar o marco "07"; deste ponto segue em linha reta: acompanha do o alinhamentoda~Rua Arthur Della1 no azimute 41142'40" com distância de;.56;86m até ..encontrar·o.marco"OB"; deste' po~to segue em"~urva de concordância entre as Ruas Arthur Dellai e Rua VicenteCrocci na distância de 13,51m, esta " curva possui afastamento de 9m e raio de 7,82m, ate encon--- trar o marco· inicial "Dl", fechando assim esta poligonal"; GLEBA "04" -.~m im~vel sem benfeitorias, constante de uma área de terras com tlum'mil quinhentos e-cinquenta e nove me-- tros e vinte cent!metros quadrados (1.559,20m2), localizada nesta cidade de Leme, no Jardim das Palmeiras, dentro das se guintes metragens e confrontações:"Inicia-se no marco OPP cravado junto ao canto de divisa da área em questão com a ' Rua Vicente Crocci, este ponto está localizado a 9,OOm do alinhamento da Rua AnglloMarchí', deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Vicente Crocci ao azimute 1031143'00" com distância de 11,25m até encontrar o marco nll02; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta no azimute 1841142'40"com dietância de 79,45m divisando com área da Prefeitura do Municipio de Leme até en'contrar o marco nll"03"; deste ponto deflete à direita e segue em li- •• • AV. 211 DE: AeOITO. Bel .• ,.ONU; 71.4000.11.4025 CDDD-OI.J - C.C "'. 41.3C2 .•• tlOOOI.&. • LEME .- I. P. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAuLO ., • linha reta no azimute 282º59' 10" com distância de 11,25m di visando com Rua Projetadaat~ encontrar o marco nº "04"; deste ponto segue em curve de concordância entre as Ruas Pr jetada e Rua Anoelo Marchi com 14,66m; esta curva possui . . afastamento de 9m e raio de 10,27m, ate encontrar o ~arco "05"; deste ponto segue em linha reta acompanhando o alinha mento da Rua Angelo Mérchi no azimute.4242'40".com distância de 6l,7om at~ encontrar o -maccc nll"06"; deste ponto ".s6gue' em curva de concordância entre as Ruas Angelo Marchi e Rua Vicente Crocci com distância ·de l3,5lm; esta curva possui afastamento de 9m e raio de 7,82m, at~ encontrar o marco in cial "Dl". § 12 - As glebas constantes .do presente artigo se ' destinario ~ construçio:deresidencias ~u-de conjuntos habi tacionais. § 22 - A doaçio ou doaç;es _serio feitas aos empregados da Companhia Nacional de Estamparia - CIANl - e que vie rem a ser por ela indicados. Artigo 32 - ficam desafetadas da classe de be~s de u so comum do povo, passando para a situação de bens domini-- • cais, ou seja de dominio particular do mesmo, as areas de terras caracterizadas no artigo 29, da presente lei, ,tudo para o efeito das doações a que se refere o mesmo artigo. Artigo 42 - Ainda como encargo da doaçio, fica o Chefe ~o Executivo autorizado a assumir, em nome da Prefeitura kunicipal, sem quaisquer anus para osdonat:rios, a ~esponsabilidade de introduzir e implantar, oportunamente, nas vias p~blicas que delimitam as glebas mencionadas e descrites no artigo 21lda presente lei, os melhoramentos p~blicos consistentes em 'redes de-água, esgoto e iluminação p~blica, isentando os proprietários de quaisquer contribuições de melhoria decorrentes dàquelas mencionadas obras. Artigo 52 - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposiç;es em cont~ario. Prefeitura do Munic!pio de Le, de 1984 • Publicada agosto de 1984. oBLANDO Prefeito 1 em 03 de • AV, RI Df ,,801To. 1.1 . 'ONES: 71·4000 • '1·4025 COOO·ol85) - ele ••r, 4,.M2.,.1/0001.1• • LEME: • a. P.