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norma nº 1583/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1583 / 1984
Date 1984-09-03
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóvel.
native_id3703

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
.L E I Nº 1.5B3, DE 03/09/l9B4-
-Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doaçã
de imóvel ••
---000---
•
(
raço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte lei:
Artigo lº - rica o Chefe do Executivo autorizado a
receber, em doação, da firma "CERfiMICA"SANTA RITA LTDA"- CGC
Mr nº 51.379.139/0001 - com sede e domicílio nesta praça, à
Rua Basilio Villa Rios, s/nº, um imóvel a ser desmembrado de
maior porçao, sem. benfeitorias, com a área total de cinco mil
setecentos e noventa e nove metros e quarenta e sete cent!me￾tros quadrados(5.799,47m2), situado nesta cidade, yunto às
Ruas Basilio Villa Rios, João Luppi e pro10ngamenth; da Aveni￾da Joa quim Lope s Agui lla, com a s seguinte s mat ca çe ns e con--
frontações: "inicia-se no marco "Dl", cravado juntq à conflu￾ência das Ruas João Luppi e Basilio Villa Rios; da~ segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua João Luppi na d í st ânc í e de
127,B2m atl encontrar o marco "02"; da! deflete à direita e
segue em curva pela margem esquerda da Av. Joaqúim Lopes Agui
la na distância de 53, 23m atl encontrar o marco "03", confron
tando com a área remanescente do proprietário; da! deflete à
direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Av. Joaquim
Lopes Aguilla na distância de 24,19m até encontrar o marco I
"04"; da! deflete à direita e segue em linha reta pela cerca
existente na distância de 6,61m atl encontrar o marco "05";
da! deflete à esquerda e segue em linha reta pela cerca exis￾tente na distância de 5B,0?m até encontrar o marco "06"; da!
derQãte à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Bas!lio Villa Rios na distância de 5B,B4m atl encontrar
o marco "Dl", ponto inicial da área, fechando assim a poligo￾nal descrita".
parágrafo único - A doaçao a ser recebida se destina
rá à implantação, no local, de uma rotatória e do p.rolonga--
mento da Avenida Joaqtin Lopes Aguilla, em suas pistas direita
(
•
•
• AV. 2't DE AGOno. eee _ fONU: 71.4000. 11.4025.(00D.0185) - cec ••,. 41.3&: .•• 110001.•• - LEME: - ao P.
,/
(
•
(
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.02
.i~",,~ . _
e esquerda ôo Ribeirao Constantino.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo, como encargo
da doação, autorizado a assumir, em nome da Prefeitura Munici￾pal, sem quaisquer ônus para a doadora, a responsabilidade de
introduzir e implantar, oportunamente, no prolongamento da Av.
o o
Joaqu~m Lopes Aguilla, a ser aberto em parte da area a ser do￾ada, os melhoramentos públicos consistentes nas redes de água
e esgoto, guias e sarjetas, e pavimentação asfáltica, isentan￾do o remanescente do imóvel da doadora, ou de seus eventuais
sucessores, de quaisquer contribuições de melhoria decorrentes
daquelas mencionadas obras.
Artigo 3º - Ainda como encargo da doação, fica o Che￾fe do Executivriautorizado a receber a doação ôa área de o ••
5.799,47m2 (cinco mil, setecentos e noventa e nove metros e
quarenta e sete centímetros), objeto do artigo lº da presente
lei, como antecipação de área institucional que por lei obriga •
toriamente deverá ser destinada à Muni~ipalidade eF~futuro lo￾teamento do imóvel objeto da transcriçao imobiliári{í\nº 394,
Livro 3, fls. 183, do Registro de Imóveis de Leme, de proprie-
,
dade da doadora.
1984.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
as disposições em contrário.
Município de Leme, 03 de sete~bro de
~~(--
ORLANDO LE(~E
Prefeito Municipal
Artigo 4º
publicação, revogadas
Prefeitura do
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de
setembro de 1984.
,.--_ / 1"1
\ (~.«.<..<.c~" c-
~ .
-- ;-
ê- J ARr·wmo KOCH
thefe do Gabinete
A't. 29 DE: AeolTo. ••• • 'ONU' 71·4000 • 11·4025 1000·0185_ - eee ••r. 4'.~2."I/OOO1.". • LfME • I. P.

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