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norma nº 1584/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 1984
Date 1984-09-03
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões.
native_id3704

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST,;.pO ee 510 PAut.o
•
H',~"""_1:E I N2 1.584. DE 03/09/1984-'
-Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensoes-
---000---
•
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo 12 - O Anexo 4 da Lei 1545, de 31 de outubro
de 1983 ';'.Tabelade Vencimentos -, modificado pela Lei 1565,
de 12 de junho de 1984, passa a vigorar, a partir de 12 de '
setembro de 1984, com seus valores majorados em 10%(dez por
cento).
•
, , .
Paragrafo unlCO - Os valores
dos por este artigo, serão majorados,
bro de 1984 em 10% (dez por cento).
Artigo 22 - Os proventos de inatividade e as
•
devidos pelo Municipio de Leme, ficam, a partir de 12,
• tembro de 1984, majorados em 10% (dez por cento) sobre
dos vencimen~s, fixa￾a pa!tir de;~ de outu- -;,~
pensoes -
de se￾seus
valores.
•
, , . - Paragrafo unlCO - Os proventos e as pensoes.de que
trata este artigo, serão majorados, a partir de 12 de outubro
de 1984, em 10% (dez por cento) sobre os valores vigentes a
30 de setembro de 1984.
Artigo 32 - A remuneração do pessoal em disponibili￾dade da C~mara de Vereadores fica majorada, a partir de 12
de setembro de 1984, em 10% (dez por cento).
Parágrafo único - Aplicam-se à remuneração prevista
por este artigo, as disposições do parágrafo único do artigo
anterior.
Artigo 42 - As despesas decorrentes da
ta lei, correrão por c'ont a de dotações próprias
em Orçamento.
Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
execuça-o des￾consignadas
•
AV. " Df: AGOITO, "1 • rON[I: 71·4000 • ".4025 tODD·OIDS} - c.c ••,. 41.S.2.III/OOO1.1'_ • lE"E • I. P.
-,
•
•
•
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•
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO ce s10 PAuLO
1984.
f 1s.02
_R.rBf~ei-tura do Munic!pio de Leme, 03 de setembro de
ORLANDO
{~&;-.~,-i/
LEME fRANCO I
Prefeito Municipa 1
I
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 03
de setembro de 1984.
~b
_/AR~lANDO KOCH
Chefe do Gabinete
.~.
i 1,'"
..,
AV. n Df AgOlTo. .es .. fONfS: 7'·4000.11·402' IODD·OlIll5J - CIC M'. 4e.~2.'.I/OOOT." • lf"[ .• I. P.

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