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← Leme (SP)

norma nº 1587/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1587 / 1984
Date 1984-09-06
EmentaAutoriza a SAECIL a ceder hidrômetros em comodato.
native_id3707

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• ,11
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I Nº 1.587, DE 0610911984-
A - -
=Autoriza a SAECIL a ceder hidrometros em comodato.-
, .
---000---
•
(
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte lei:
Artigo lº - Fica a SAECIL - Superintendência de Água
e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a ceder; em comodato,
hidrômetros de sua propriedade, a consumidores sem reais con￾diç3es financeiras para a respectiva aquisição.
Artigo 2º - A concessão do'comodato será deferida,
atrav~s de despacho fundamentado do Superintendente da Autar￾quia, após levantamento sócio-economico-familiar do consumi--
dor, que será procedido pelo Departamento de Promoção Social
da Municipalidade •
Artigo )Q - A cessão a que se refere a presente lei
será feita pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por i￾gual perIodo, desde que não haja alteração da situação Sócio￾economica -familiar doco.nsumidor.
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi Zes em contrário.
Prefeitura do Munic!pio d~ Leme, 06 de setembro de
, (
•
1984.
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito 11unicipal
publica da no Gabinete do Prefeit o Munici pa1 em 06 de
setembro de 1984.
ARr·1ANDOKOCH
~hefe do Gabinete
•
AKlmit/
AV. "Df A80lTo. ase _ 'OHU: 7,·4000.11·402" IODO·OIM) - CIIC ••r, 4e.~2' .• 8"OOOI •• ' • LEME - I. P.

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