| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1984 |
| Date | 1984-09-06 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL a ceder hidrômetros em comodato. |
| native_id | 3707 |
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• ,11 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I Nº 1.587, DE 0610911984- A - - =Autoriza a SAECIL a ceder hidrometros em comodato.- , . ---000--- • ( Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte lei: Artigo lº - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a ceder; em comodato, hidrômetros de sua propriedade, a consumidores sem reais condiç3es financeiras para a respectiva aquisição. Artigo 2º - A concessão do'comodato será deferida, atrav~s de despacho fundamentado do Superintendente da Autarquia, após levantamento sócio-economico-familiar do consumi-- dor, que será procedido pelo Departamento de Promoção Social da Municipalidade • Artigo )Q - A cessão a que se refere a presente lei será feita pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual perIodo, desde que não haja alteração da situação Sócioeconomica -familiar doco.nsumidor. Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi Zes em contrário. Prefeitura do Munic!pio d~ Leme, 06 de setembro de , ( • 1984. ORLANDO LEME FRANCO Prefeito 11unicipal publica da no Gabinete do Prefeit o Munici pa1 em 06 de setembro de 1984. ARr·1ANDOKOCH ~hefe do Gabinete • AKlmit/ AV. "Df A80lTo. ase _ 'OHU: 7,·4000.11·402" IODO·OIM) - CIIC ••r, 4e.~2' .• 8"OOOI •• ' • LEME - I. P.