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norma nº 1588/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1588 / 1984
Date 1984-09-10
EmentaAnistia multas.
native_id3708

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s.io P;WU)
-LEI Nº 1.58B,DE 10/09/1984-
Anistia Nultas
___ àoó _
•
Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte lei:
Artigo lº _ Fi~am anistiadas as multas punitivas e de
mora, devidas ou aplicadas até 31 de julho de 19B4, decorren￾tes de infrações à Lei nº 1.358/78, exclusivamente no que con￾cerne ao "lmpostoSobre Serviços - ISS", desde que o contri￾buinte promova, até 90 (noventa) dias da data da publicação
desta lei, ao recolhimento integral e de uma só vez, do tribu
to•••••••• ~(vetado),.
§ lº _ O disposto no presente artigo aplicam-se aos
débitos,. da mesma natureza, que estejam sob parcelamepto des￾de que o contribuinte promova à liquidação,' até dentr~ de 60
(sessenta) dias, da data da publicação desta lei, do to'tal das
parcelas vincendas.
§2º _ Para os fins constantes do parágrafo a~terior
não serão compensadas as parcelas de rnu Lta s recolhida~, ou ven
cidas ate• a data do recolhimento das parcelas vincendas.
§ 32 _ Os benefIcios da presente lei aplicam-s~ inclu
sive aos débitos constantes do artigo 12 desta lei que estejam
inscritos ou ajuizados.,
Artioo 22 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç-es em contrário.
Prefeitura do MUnicipio e Leme, 10 de setembro de
"
o RLAi.JDO
Prefeito
publicada no Gabinete do
setembro de 1984 •
unicipa 1 em 10 de
1984.
•
A RI'iANDO KOCH
.• ? ~ ~Tf' '_S.JS _ '0"E5: 71.4000 • ,'.4025 tODD·OIIll5) - cle ••r, 41.'412.181/0001." • LEWE • a. P.

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