| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1984 |
| Date | 1984-09-10 |
| Ementa | Anistia multas. |
| native_id | 3708 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE s.io P;WU) -LEI Nº 1.58B,DE 10/09/1984- Anistia Nultas ___ àoó _ • Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lº _ Fi~am anistiadas as multas punitivas e de mora, devidas ou aplicadas até 31 de julho de 19B4, decorrentes de infrações à Lei nº 1.358/78, exclusivamente no que concerne ao "lmpostoSobre Serviços - ISS", desde que o contribuinte promova, até 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei, ao recolhimento integral e de uma só vez, do tribu to•••••••• ~(vetado),. § lº _ O disposto no presente artigo aplicam-se aos débitos,. da mesma natureza, que estejam sob parcelamepto desde que o contribuinte promova à liquidação,' até dentr~ de 60 (sessenta) dias, da data da publicação desta lei, do to'tal das parcelas vincendas. §2º _ Para os fins constantes do parágrafo a~terior não serão compensadas as parcelas de rnu Lta s recolhida~, ou ven cidas ate• a data do recolhimento das parcelas vincendas. § 32 _ Os benefIcios da presente lei aplicam-s~ inclu sive aos débitos constantes do artigo 12 desta lei que estejam inscritos ou ajuizados., Artioo 22 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç-es em contrário. Prefeitura do MUnicipio e Leme, 10 de setembro de " o RLAi.JDO Prefeito publicada no Gabinete do setembro de 1984 • unicipa 1 em 10 de 1984. • A RI'iANDO KOCH .• ? ~ ~Tf' '_S.JS _ '0"E5: 71.4000 • ,'.4025 tODD·OIIll5) - cle ••r, 41.'412.181/0001." • LEWE • a. P.