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norma nº 1592/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1592 / 1984
Date 1984-09-25
EmentaAutoriza celebração de convênio entre a Câmara de Vereadores e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
native_id3712

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST.o.oO DE sl.o PAU\..O
-L E I N~ 1.592, DE 25/09/1984-
-Autoriza celebração de convenio entre a Câmara de Vereado
res e o Instituto de Previdência do Estado de são Paulo
•
---000---
fa ço saber que a Câma ra Mun icipa 1 a provou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo lQ - fica a Câmara de Vereadores do Munici
pio de Leme autorizada a celebrar convenio com o Instituto
de Previdencia do Estado de são Paulo, para extensão, aos
seus vereadores, das disposições do artigo 7Q da Lei nQ
3930, de lº de dezembro de 1983, que instituiu a Carteira
de Previdencia dos Vereadores às câmaras Municipais do Es￾tado de são Paulo, com o objetivo de assegurar a pensão
parlamentar aos vereadores do Estado de são Paulo e pensão
mensal aos seus dependentes.
Artigo2Q - farão parte, integrante do convenio a
ser firmado, as disposições do ártigo 7Q da Lei nQ 3930, d
lQ de dezembro de 1983, regulamentado pelo Decreto nQ 2209
de 6 de abril de 1984, considerando-se aprovado desde que
assinado pelo IPESP e pela Câmara de Vereadores, através
de seus representantes legais.
Artigo 3Q - As despesas com a execução da present
lei correrao por conta de dotações próprias consignadas
em Orçamento.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municrpio de Leme, 25 de setembro
Publicada no
de setembro de 1984
~~ .UA--~...-
ORLANDO ME fRANCO
Prefe' o Municipal
Gabinete do Prefeito Munic' em 25
•
de 1984 •
ARl",ANDOKOCH
AV.n Df AOono. eee • rOHfS: 71·4000.7'-402' fODO·Oles, • cee .". 4e.SCZ.e6l/0001 .• a • LEW( • I. p.

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