| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1984 |
| Date | 1984-09-25 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio entre a Câmara de Vereadores e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. |
| native_id | 3712 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST.o.oO DE sl.o PAU\..O -L E I N~ 1.592, DE 25/09/1984- -Autoriza celebração de convenio entre a Câmara de Vereado res e o Instituto de Previdência do Estado de são Paulo • ---000--- fa ço saber que a Câma ra Mun icipa 1 a provou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lQ - fica a Câmara de Vereadores do Munici pio de Leme autorizada a celebrar convenio com o Instituto de Previdencia do Estado de são Paulo, para extensão, aos seus vereadores, das disposições do artigo 7Q da Lei nQ 3930, de lº de dezembro de 1983, que instituiu a Carteira de Previdencia dos Vereadores às câmaras Municipais do Estado de são Paulo, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos vereadores do Estado de são Paulo e pensão mensal aos seus dependentes. Artigo2Q - farão parte, integrante do convenio a ser firmado, as disposições do ártigo 7Q da Lei nQ 3930, d lQ de dezembro de 1983, regulamentado pelo Decreto nQ 2209 de 6 de abril de 1984, considerando-se aprovado desde que assinado pelo IPESP e pela Câmara de Vereadores, através de seus representantes legais. Artigo 3Q - As despesas com a execução da present lei correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municrpio de Leme, 25 de setembro Publicada no de setembro de 1984 ~~ .UA--~...- ORLANDO ME fRANCO Prefe' o Municipal Gabinete do Prefeito Munic' em 25 • de 1984 • ARl",ANDOKOCH AV.n Df AOono. eee • rOHfS: 71·4000.7'-402' fODO·Oles, • cee .". 4e.SCZ.e6l/0001 .• a • LEW( • I. p.