| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1984 |
| Date | 1984-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. |
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'- .I' , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ! PROCURADORIA JURíDICA • -L E I Nº 1.593,' DE 05110/1984- -Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado de são Paulo, através do Titular dl Pasta da Edu caçio, objetivando o desenvolvimento da Educaçio PréEsco1ar.- .---000-- • " Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ..celebrar -ccnvenã o com o Governo .do Estado de sio Paulo, através' 'da Secretaria da Educação, objeti . -. , vando •.o .desenvolvimento da. Educaçao.Pre-Escola.r no Muni :C1pio de Leme, Artigo "2º Esta lei entrará em vigor na data de sua pubHcação,'revogadas as disposições em coo- . . . trario. • Prefeitura do Munic1pio de Leme, 5 de outubro ORLANDO LE~F3 Prefeito Mun~:::2~ de 1984. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em5de outubro .ríe .1984. <. ~~H Chefe do Gabinete • ! ~ AK/mit/ CEP: lS.810 l,lII! •. ,..