br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1594/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1594 / 1984
Date 1984-10-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.
native_id3714

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE ,10 I'IWlO
•
:L E I Nº 1.594, DE 05110/1984-
-Autoriza o Executivo Municipal a realizar convenio.e dá ou--
tras providencia s.-
---000--
•
raço saber que a câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo lº - fica o Executivo Municipal autorizado a
I - receber, 8 fundo perdido, por repasse do Gover￾no do Estado de são Paulo, através da Secreta_
ria do Interior, recursos financeiros no valor
de ~3.670.000 (três milhões, seiscentos e se￾tenta mil cruzeiros), provenientes do PAM-Progr
ma de Apoio aos Municípios;
11 - assinar, com a referida Secretaria o convenio
necessário ao recebimento dos recursos financei
•
• ros fixados no inciso anterior, cujo objeto e:
aquisição e instalação de luminárias.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Prefeitura do Município de me. 5 de outubro de
.. UvJ·--:y
ORLANDO LEME rR~N~
Prefeito Municipal
1984.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 5 de
• outubro de 1984
Chefe do Gabinete
•
Admiti
AV.D Df A.OITO~ .e •. ,o,.!I: 71·4000.71·408 lDDD·OIM) etc "'. 41.M2.all/OOOl." • LEME ••. P.

open original →