| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1984 |
| Date | 1984-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências. |
| native_id | 3714 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE ,10 I'IWlO • :L E I Nº 1.594, DE 05110/1984- -Autoriza o Executivo Municipal a realizar convenio.e dá ou-- tras providencia s.- ---000-- • raço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lº - fica o Executivo Municipal autorizado a I - receber, 8 fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de são Paulo, através da Secreta_ ria do Interior, recursos financeiros no valor de ~3.670.000 (três milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros), provenientes do PAM-Progr ma de Apoio aos Municípios; 11 - assinar, com a referida Secretaria o convenio necessário ao recebimento dos recursos financei • • ros fixados no inciso anterior, cujo objeto e: aquisição e instalação de luminárias. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário. Prefeitura do Município de me. 5 de outubro de .. UvJ·--:y ORLANDO LEME rR~N~ Prefeito Municipal 1984. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 5 de • outubro de 1984 Chefe do Gabinete • Admiti AV.D Df A.OITO~ .e •. ,o,.!I: 71·4000.71·408 lDDD·OIM) etc "'. 41.M2.all/OOOl." • LEME ••. P.