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norma nº 1595/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1595 / 1984
Date 1984-10-05
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para recuperação, reforma e construção de defensas em 4 (quatro) pontes.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
-L E I NQ 1.595, DE· ·05l'loh984-
-Autoriza a
nio com o
.Autarquia
do Estado
Prefeitura do Munic{pio-de Leme a celebrar conve~
Departamento de Edificios e Obras Públicas -DOP,
vinculada i Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
de são Paulo, objetivando o recebimento de colabo￾raçao- para recuperaçao,- reforma e construção de defensasem
4 (quatro) pontes •
•
---000---
•
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo lQ -fica o poder Executivo deste Municlpio
autorizado a celebrar com o Departamento de Edificios e Obras
Públicas - DOP, convenio·para efeito de recuperação, reforma
e construção de defensas em 4 (quatro) pontes ,sendo .~ (três)
-sobz-e o Ribeirão do Meio,· localizadas .uma na Antonio Abade e
duas na Praça "9 de Julho", e a quarta ponte na mesma praça,
sobre o Córrego Batinga, no qual o .Departamento colabora.rá
com a Prefei·tura, com a importância fixa tle ii:S4.000.000 (qua--
tromilhões de cruzeiros), para a execução da referida obra •
Artigo 2Q7'. A Prefeitura Municipal executará direta
mente ou através de terceiros a referida obra, nas condições
estabelecidas pelo convenio a ser lavrado para a execução do
objeto mencionado nesta leiiportanto, ficando o Departamento
isento de quaisquer outras colaboraçõe~, além da estabeleci￾da no referido convenio, para a execução. e conclusão do obje￾to em apreço.
Artigo' 3Q -
Esta lei
8ua publicação, revogadas as disp
", Prefeitura do r~unidpio
• 1984
rá em vigor na data de
- .,
s çoes em·contrarJ.o.
e Leme, ..5. de outubro .de .
lM1
ORLANDOLEMEfRA CO
Prefeito Munic'pal
publicada no Gabinete do Prefe' o Municipal em 5 de
outubro de 1984
/)
KOCH
efe do Gabinete
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w
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•
AV. I't Df .\8oaro.- •• e .• "OH[&I 71·4000 • 71·4025 (DOD·OItll5) - ele ••,. 41.N2.eeI/OOO1..' .• LEME - a.•.
•

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