| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1984 |
| Date | 1984-10-15 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para canalização e revestimento do Ribeirão Constantino. |
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." • • • • • ESTADO DE sio PAu\,.D PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I NQ 1.596, DE 15/10/1984- - -Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a celebrar convenio com o Departamento de Edificios e Obras Públicas -DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de são Paulo, objetivando o recebimento de col~ boração para canalização e revestimento do Ribeirão Constantino. - ---àoó--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saneio no a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Poder Executivo deste Municipio au torizado a celebrar com~o Departamento de Edificios e Obras Públicas -DOP, conveni~ para efeito de canalização e revestimento do can~l do Ribei*ão Constantino, no t~echo compreendido entre a Rua XV de Novembro e Rua Joaquim de Géis, numa extensão aproximada de 765metros lineares, tudo conforme respe,E. tivo projeto, detalhes, e especificações constantes do edital de concorrência pública nº 04184, na qual o Departamento col~ borar~ com a Prefeitura, com ã importância fixa de ~4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros), para a execução da referida obra. Arti90 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros a referida obra, nas condições estabelecidas pelo convenio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado nesta lei; portarto, ficando o Departamento isento de quaisquer outras colaborações, além da estabelecida no referido convenio, para a execução e conclusão do objeto. em apreço. Artigo 3Q - Esta ., - pub Lí,caçao, revoga da5 Prefeitura do lei entrará em vigor na data de sua as disposiç e em contrário. Munic!pio d eme, 15 de outubro de1984 ORLArmo L Prefeito Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de outubrode 1984. I w. Ó ARMANDO KOCH efe do Gabinete AV.B Df AGOSTO.••• - 'ONU: 71·4000 • 71-402' (DDD·Ol-eJ - cee ",. 4'.~2.'"/0001." • LEMe: • I. ,.