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norma nº 1596/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 1984
Date 1984-10-15
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para canalização e revestimento do Ribeirão Constantino.
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ESTADO DE sio PAu\,.D
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I NQ 1.596, DE 15/10/1984-
-
-Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a celebrar conve￾nio com o Departamento de Edificios e Obras Públicas -DOP,
autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambien￾te do Estado de são Paulo, objetivando o recebimento de col~
boração para canalização e revestimento do Ribeirão Constan￾tino. -
---àoó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saneio
no a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Poder Executivo deste Municipio au
torizado a celebrar com~o Departamento de Edificios e Obras
Públicas -DOP, conveni~ para efeito de canalização e revesti￾mento do can~l do Ribei*ão Constantino, no t~echo compreendi￾do entre a Rua XV de Novembro e Rua Joaquim de Géis, numa ex￾tensão aproximada de 765metros lineares, tudo conforme respe,E.
tivo projeto, detalhes, e especificações constantes do edital
de concorrência pública nº 04184, na qual o Departamento col~
borar~ com a Prefeitura, com ã importância fixa de ~4.000.000
(quatro milhões de cruzeiros), para a execução da referida o￾bra.
Arti90 2º - A Prefeitura Municipal executará direta￾mente ou através de terceiros a referida obra, nas condições
estabelecidas pelo convenio a ser lavrado para a execução do
objeto mencionado nesta lei; portarto, ficando o Departamento
isento de quaisquer outras colaborações, além da estabelecida
no referido convenio, para a execução e conclusão do objeto.
em apreço.
Artigo 3Q - Esta
., -
pub Lí,caçao, revoga da5
Prefeitura do
lei entrará em vigor na data de sua
as disposiç e em contrário.
Munic!pio d eme, 15 de outubro de1984
ORLArmo L
Prefeito
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de
outubrode 1984.
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w.
Ó
ARMANDO KOCH
efe do Gabinete
AV.B Df AGOSTO.••• - 'ONU: 71·4000 • 71-402' (DDD·Ol-eJ - cee ",. 4'.~2.'"/0001." • LEMe: • I. ,.

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