| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1984 |
| Date | 1984-10-17 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio. |
| native_id | 3717 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ES1AtlD DE ~ÃO PAUlO • -L E I N9 1.597, DE 17/10/1984- -Autoriza assinatura de convenio- ---000--- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica O Chefe do Executivo autorizado a celebrarconvenio com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo do Governo do Estado de são Paulo visando a impla~ tação de coreto na praça central, Rui Barbosa, neste Municipio. Artigo 29 - Fica o,Chefe do Executivo autorizado a tomar todas as providencias necessárias à execução e assinatura deconvenio. Artigo 39 - As despesas decorrentes do convenio correrao por conta do orçamento da Secretaria conveniente, sendo.que o Município suplementará,.se necessário, com recur sos proprios, a insuficiéncia da dotação. Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pr,f,iturado Munioipio ~-;;"7d' outubro do ORLANDO LEME FRANCO 1984. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em •• 17 de outubro de 1984. do Gabinete r . "o • AV. 2& DE "VOlTO, e66 • FoNes 71·4000.71·4025 (OoD·Ol"1 - Ct!C i.!', 4fi.»z.e61/0001.6' . lfN! - a. P.