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← Leme (SP)

norma nº 1597/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1597 / 1984
Date 1984-10-17
EmentaAutoriza assinatura de convênio.
native_id3717

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES1AtlD DE ~ÃO PAUlO
•
-L E I N9 1.597, DE 17/10/1984-
-Autoriza assinatura de convenio-
---000---
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica O Chefe do Executivo autorizado
a celebrarconvenio com a Secretaria de Estado de Esportes
e Turismo do Governo do Estado de são Paulo visando a impla~
tação de coreto na praça central, Rui Barbosa, neste Munici￾pio.
Artigo 29 - Fica o,Chefe do Executivo autorizado
a tomar todas as providencias necessárias à execução e assi￾natura deconvenio.
Artigo 39 - As despesas decorrentes do convenio
correrao por conta do orçamento da Secretaria conveniente,
sendo.que o Município suplementará,.se necessário, com recur
sos proprios, a insuficiéncia da dotação.
Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pr,f,iturado Munioipio ~-;;"7d' outubro do
ORLANDO LEME FRANCO
1984.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
•• 17 de outubro de 1984.
do Gabinete
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.
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•
AV. 2& DE "VOlTO, e66 • FoNes 71·4000.71·4025 (OoD·Ol"1 - Ct!C i.!', 4fi.»z.e61/0001.6' . lfN! - a. P.

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