| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 1984 |
| Date | 1984-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências. |
| native_id | 3718 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo MULO " • . , -L E I NQ 1.598, DE 31/10/1984_ Autoriza o Chefe do Executivo a realizar convenio e dá outras providencia s.- ---000-- •• raço saber que a Câmara l'lunicipalaprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo lQ - rica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do Gover no do Estado de são Paulo, através daSecretaria do Interior, recursos financeiros no valor de ~5.000.000 (cinco milhões de cruzefros)provenientes do PAM-programa de Apoio aos Municipios; e, 11 - assinar com referida Secretaria o convenio ne- . , ceSSarlO ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior cujo objeto é a aquisição e instalação de uma padaria que abastecerá a Merenda Escolar e outros serviços ou atividades da Municipalidade. Artigo 2Q - As despesas para com a execuçao- da pro sente lei e para a do objeto mencionado no inciso 11, do arti go anterior, correrão por conta da verba 91 4120 08.424272.3 0 do orçamento vigente. Artigo 3Q _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do MUniCíPio~:AA~eme, 31 de outubro de 1984. ~P-1 ORLANDO LEME rRANCO Prefeito Municipa do Prefei to llunicipa 1 em 31 de outubro c publicada de 1984. Gabinete ! "o AK/ • ti .•. Ill L AV, ",OE AOoSTO. "ae • 'ONU' 71·4000. fl-402S IODD·OIe5' - ele ••,. 48.'&2.66"0001.68 • LIME • I. P. •