br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1598/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1598 / 1984
Date 1984-10-31
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências.
native_id3718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo MULO
"
• . ,
-L E I NQ 1.598, DE 31/10/1984_
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar convenio e dá ou￾tras providencia s.-
---000--
••
raço saber que a Câmara l'lunicipalaprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo lQ - rica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Gover
no do Estado de são Paulo, através daSecreta￾ria do Interior, recursos financeiros no valor
de ~5.000.000 (cinco milhões de cruzefros)pro￾venientes do PAM-programa de Apoio aos Munici￾pios; e,
11 - assinar com referida Secretaria o convenio ne-
. ,
ceSSarlO ao recebimento dos recursos financei￾ros fixados no inciso anterior cujo objeto é
a aquisição e instalação de uma padaria que a￾bastecerá a Merenda Escolar e outros serviços
ou atividades da Municipalidade.
Artigo 2Q - As despesas para com a execuçao- da pro
sente lei e para a do objeto mencionado no inciso 11, do arti
go anterior, correrão por conta da verba 91 4120 08.424272.3
0
do orçamento vigente.
Artigo 3Q _ Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do MUniCíPio~:AA~eme, 31 de outubro de
1984. ~P-1
ORLANDO LEME rRANCO
Prefeito Municipa
do Prefei to llunicipa 1 em 31
de outubro c
publicada
de 1984.
Gabinete
!
"o AK/ • ti .•. Ill L
AV, ",OE AOoSTO. "ae • 'ONU' 71·4000. fl-402S IODD·OIe5' - ele ••,. 48.'&2.66"0001.68 • LIME • I. P. •

open original →