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norma nº 1599/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1599 / 1984
Date 1984-10-31
EmentaAltera limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1551, de 02/12/83.
native_id3719

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
_LEI Nº 1.599, DE 31/10/1984-
Altera limite para abertura de créditos suplementares, fixa
do pela Lei n9 1.551, de 02/1:/83._
---000---
•
I
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo 19 _ O limite para abedura de créditos suple
men tar e sç fixado pelo artigo 59 da Lei n9 1.551, de 02/
12/8
3
,
em importância equivalente a 40~; (quarenta por cento) da re~
ce í ta estimada, fica alterado para em' até a importância equi
valente a 70% (setenta por cento) da receita estimada.
Artigo 2º - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 31 de outubro de
1984.
OR~NOO~~~
Prefeito Municipal
•
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de
outubro de 1984
•
AK/mit/
AV. 29 Df AGOno. ..••• • fON(S; 71-4000 • 11·4025 10DO·0185J • C.C li'. 48.92 .•'"0001." • LEME - I. P.

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