| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1984 |
| Date | 1984-10-31 |
| Ementa | Altera limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1551, de 02/12/83. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • _LEI Nº 1.599, DE 31/10/1984- Altera limite para abertura de créditos suplementares, fixa do pela Lei n9 1.551, de 02/1:/83._ ---000--- • I Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 19 _ O limite para abedura de créditos suple men tar e sç fixado pelo artigo 59 da Lei n9 1.551, de 02/ 12/8 3 , em importância equivalente a 40~; (quarenta por cento) da re~ ce í ta estimada, fica alterado para em' até a importância equi valente a 70% (setenta por cento) da receita estimada. Artigo 2º - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 31 de outubro de 1984. OR~NOO~~~ Prefeito Municipal • Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de outubro de 1984 • AK/mit/ AV. 29 Df AGOno. ..••• • fON(S; 71-4000 • 11·4025 10DO·0185J • C.C li'. 48.92 .•'"0001." • LEME - I. P.