| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1984 |
| Date | 1984-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação de terreno com encargos. |
| native_id | 3720 |
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• .., .~. I:.. •• \ J PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I Nº 1.600, DE 31/10/1984_ Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doa~ão de terreno com encargos.- ---000--- r w o" Faço saber que a câmara 1'1unicipa1 aprovou e eu sanc í] no a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza. do a receber, mediante doação com encargos, do Sr PASCHOALIN CONVERSO, uma área de terras co~ 364m2 (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), que se destinará para a abertura de parte da Rua João Bonfanti, dentro das seguintes medidas, divisase confrontações: "inicia~se no marco OPP cravado junte ao canto de divisa com a Rua João Bonfanti e Rua Francisco José De l~ori; deste ponto segue acompanhando o alinhamento da Rua Francisco José De Mori na distância de 4m até encontrar o marco 01; deste ponto deF1ete à direita e segue em li. nha reta divisando com área remanescente de propriedade do Sr Paschoalin Converso na distância de 91m até encontrar o marco nº 02; deste ponto defleto à direita e segue· em linha reta pela Avenida Waghington Luiz na distância de 4m até encontraI 3· _ o marco nº O ; deste ponto segue em linha reta pela Rua Joao BonFanti na distância de 91m até encontrar o marco Opp~ mencionada área é parte de maior porção do imóvel de propriedade do doador, por força da - 3 tran scr í ça o nº 5.816, do L. -F, do Registro de Imóveis desta comarca de Leme. Artigo 2Q - Co~o encargo da doação prevista nesta loi, fica o Chofe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção pelo prazo de 3 (trôs) anos, de todos os tributos municipais incididos no re~ane3cente do i~óvel caracterizado no artigo H, a ss.íraC 0::1 o a isentá-lo do pagamento de contrioui ção de ",c·lhoria, em con sequência da conFec çã o de guia s e sarjet.es, no trecho a ser implantado na área conFinante àquela descrita no artigo primeiro, de propriedade do doador. Artigo 3Q _ Esta lei entrará e~ vigor na data de 5ua publicação, revogadas as .di5posições em contrário. L_••_.-"'-"'-"-0-'-'0.-'-.-. ---'0-.-'-"-'-'.-'-000-.-'''''-. ''''0-''-''"'"0-00=-.-0''''''''''---:c:-:."'c-:••::-:,-.-=4-'."'''::':-:.';-:.:-:''=000='.-;':;-. ---:".-; ••• ;:;••••--=-_ "'. '~'. -' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME I:ITADODE do PIIIULO Fls.02 • Prefeitura do Munic!pio de Leme, 31 de outubro de 1984. ~~% ORLANDO LEME FRAN~~ Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de outubro de 1984. Chefe do Gabinete r • ~ Al/mit/ AV. 28 Df AOoITo. ne • 'ONU: 71.4000 • '1-4025 (ODO·olte) - eee "f.• e.S62 .• 'I/OOOI.e. - LflU • a. P.