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norma nº 1600/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1600 / 1984
Date 1984-10-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação de terreno com encargos.
native_id3720

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I Nº 1.600, DE 31/10/1984_
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doa~ão de ter￾reno com encargos.-
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Faço saber que a câmara 1'1unicipa1 aprovou e eu sanc í]
no a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza.
do a receber, mediante doação com encargos, do Sr PASCHOALIN
CONVERSO, uma área de terras co~ 364m2 (trezentos e sessenta
e quatro metros quadrados), que se destinará para a abertura
de parte da Rua João Bonfanti, dentro das seguintes medidas,
divisase confrontações: "inicia~se no marco OPP cravado junte
ao canto de divisa com a Rua João Bonfanti e Rua Francisco
José De l~ori; deste ponto segue acompanhando o alinhamento
da Rua Francisco José De Mori na distância de 4m até encon￾trar o marco 01; deste ponto deF1ete à direita e segue em li.
nha reta divisando com área remanescente de propriedade do Sr
Paschoalin Converso na distância de 91m até encontrar o mar￾co nº 02; deste ponto defleto à direita e segue· em linha reta
pela Avenida Waghington Luiz na distância de 4m até encontraI 3· _
o marco nº O ; deste ponto segue em linha reta pela Rua Joao
BonFanti na distância de 91m até encontrar o marco Opp~ men￾cionada área é parte de maior porção do imóvel de proprieda￾de do doador, por força da - 3 tran scr í ça o nº 5.816, do L. -F,
do Registro de Imóveis desta comarca de Leme.
Artigo 2Q - Co~o encargo da doação prevista nesta
loi, fica o Chofe do Poder Executivo autorizado a conceder
isenção pelo prazo de 3 (trôs) anos, de todos os tributos mu￾nicipais incididos no re~ane3cente do i~óvel caracterizado
no artigo H, a ss.íraC 0::1 o a isentá-lo do pagamento de contri￾oui ção de ",c·lhoria, em con sequência da conFec çã o de guia s e
sarjet.es, no trecho a ser implantado na área conFinante àque￾la descrita no artigo primeiro, de propriedade do doador.
Artigo 3Q _ Esta lei entrará e~ vigor na data de 5ua
publicação, revogadas as .di5posições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
I:ITADODE do PIIIULO
Fls.02
•
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 31 de outubro de
1984.
~~%
ORLANDO LEME FRAN~~
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de
outubro de 1984.
Chefe do Gabinete
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~ Al/mit/
AV. 28 Df AOoITo. ne • 'ONU: 71.4000 • '1-4025 (ODO·olte) - eee "f.• e.S62 .• 'I/OOOI.e. - LflU • a. P.

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