| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1984 |
| Date | 1984-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências. |
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---"-~
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE aJo l'IlIJLO
,
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar convenio e da outras
providência s.-
-L E I Nº 1.601, DE 06/
11/
1984-
---000---
faço saber que a Câmara ~lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo lº - fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:
I _ receber, a fundo perdido, por repasse dO Governo do Estado de são Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor
de ~10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) prove
nientes do PAM-programa de Apoio aos Munic{pios
OI
e,
11 - ass~nar com referida Secretaria o convenio n8-
cessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior cujo objeto é a
aquisição e instalação de uma padaria que abastecerá a Merenda Escolar e outros serviços ou
atividades da Municipalidade.
/'
Artigo 2º - As despesas para com a oxecu ça o da presente lei e para a do objeto mencionado no inciso lI, rio artiJ
go anterior, correra o por conta da verba 91 4120 08.424272. O,
do orçamento vigente.
Artigo Jº _ fica revogada a Lei nº 1598, de 3/10/
84 •
sua
Artigo 4º - Esta lei ent
publicação, revogadas as dispas
Prefeituta do Municipio
em vigor na data de
e s an contrári"o.
•
e Lemo, 06 de novembro de
1984.
DRLAiJDO
Prefeito
Publicada no Gabinete do
de novembro de 1984 •
nunici a I
PrefeitO Municipal ern 06
•
Gabinete
AV, 18 Df "8oIT0. ele • 'ONU: 71·4000.11-4025 IDDD·onlsJ • C.C "'. 4e.5a2.aeIlOOOI.'. •. LEME • a. p.