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norma nº 1601/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1601 / 1984
Date 1984-11-06
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a realizar convênio e dá outras providências.
native_id3721

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texto integral #

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---"-~
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE aJo l'IlIJLO
,
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar convenio e da outras
providência s.-
-L E I Nº 1.601, DE 06/
11/
1984-
---000---
faço saber que a Câmara ~lunicipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo lº - fica o Chefe do Executivo Municipal au￾torizado a:
I _ receber, a fundo perdido, por repasse dO Gover￾no do Estado de são Paulo, através da Secreta￾ria do Interior, recursos financeiros no valor
de ~10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) prove
nientes do PAM-programa de Apoio aos Munic{pios
OI
e,
11 - ass~nar com referida Secretaria o convenio n8-
cessário ao recebimento dos recursos financei￾ros fixados no inciso anterior cujo objeto é a
aquisição e instalação de uma padaria que abas￾tecerá a Merenda Escolar e outros serviços ou
atividades da Municipalidade.
/'
Artigo 2º - As despesas para com a oxecu ça o da pre￾sente lei e para a do objeto mencionado no inciso lI, rio arti￾J
go anterior, correra o por conta da verba 91 4120 08.424272. O,
do orçamento vigente.
Artigo Jº _ fica revogada a Lei nº 1598, de 3/10/
84 •
sua
Artigo 4º - Esta lei ent
publicação, revogadas as dispas
Prefeituta do Municipio
em vigor na data de
e s an contrári"o.
•
e Lemo, 06 de novembro de
1984.
DRLAiJDO
Prefeito
Publicada no Gabinete do
de novembro de 1984 •
nunici a I
PrefeitO Municipal ern 06
•
Gabinete
AV, 18 Df "8oIT0. ele • 'ONU: 71·4000.11-4025 IDDD·onlsJ • C.C "'. 4e.5a2.aeIlOOOI.'. •. LEME • a. p.

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