| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1984 |
| Date | 1984-11-21 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1985. |
| native_id | 3722 |
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=L E I fJQ 1.602, DE 21/11/198!,-'
Estima a Rec[3Íta e Fixa a Despesa do {··,unicipiode LeEiO, para o Exercício rio 19tJ5-
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Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e ou sanciono
Artigo 19 " O Orçamento Geral do 1"lunicipic do Leme, para
e fixa a Despesa em 1l$17.167.600.000 (Oczessete ':Ji1hões, cento
tos mil cruzeiros).
Artigo 29 " A Receita
em vigor, o de acordo com o
a seguinte loi:
o e x o r c Êc í o rlo 1985, ostiel;) <.1 i1ücoit;) :
c sessenta e sote mill1õo~ c sci~~con- go,
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ser~ rEalizada mediante arrecadaçio
seguinte desdobramonto:
rubri co S
ADfiINISTRAC~O DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Recoita Tribut~ria
Receita do Contribuições
Recoita Patrimonia 1
Lr a n nfc rê nc í a s Correntos
Oueras Receitas Correntes
3.150.000.000
350.000.000
01,9.500.000
0.860.000.000
•
626.000.000
RECEITAS DE CAPITAL
Alienaçio de Bens
Transferências de Capital
TOTAL DA ADMINISTRAÇ~O DIRETA
150.000.000
994.500.000
•
13.J:i5.50J.DUU
1 • 1 i; .', • 5 O D • O O []
15.UOO.OO~J.OO[J
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ADIHIH5TRACÃG I1JJIRi::TA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita IndustrEl
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
TOTAL DA ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
TOTAL DAS ADMINISt~AÇdES DIRETA E INDIRETA
117.825.000
1.3iJ3.348.000
3.000.000
115.327.000
48.100.000
. ,
Artigo 39 - A despesa sera realizédaconforme os seguintes
ADMINISTRAÇ~O DIRETA
DESPESA POR FUNÇdES
Legislativa
Administração e Planejamento.
A gricul t ura
Comunicaçõe s
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Ind~stria,Com5rcio e Serviços
Sa~de e Saneamento
Trabalho
Assistência e Previdência
Transporte
•
lJ35.300.000
2.74 i~•60 O. OOO
29.300.000
45.600.000
2.916.000.000
3.429.100.000
3.000.000
937.500.000
75.000.000
2.518.500.000
1.866.100.000
•
de nd cb r-arne n t o s
1. '. D.?
2.11:J.50C.UJD
1,2 • 10 U • O O O
;':.IG7 .600.000
n.167 .600.000
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15.0LJO.OOO.OOC
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ADMI~I3TRAC~0 INDIRETA
DESPESA POR FUNÇdES
Saúde
e Saneamento
Assistência
e Previdência
TOTAL DAS ADMINISTRAÇBES DIRETA
E "INDIRETA
ADnÜJISTRACí\O DIRETA
DESPESA POR ~RG~oS DO GOVERNO
E DA ADr~I~IS
TRAÇÃO
Câmara de Vereadores
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Imprensa
e Rel.Públicas
Assessoria de Planejamento
Procuradoria Jurídica
Serviço de
A ssistência ao Prop. Rur<J1
Departamento da Fazenda
•
Departamento de Administraçio
Departamento de Transportes
e Viação
Departamento de Obras
Departamento Serviços Municipais
Departamento de Educação
e Cultura
Departamento de Esportes
e Turismo
Departamento de Promoçio Social
ADMINISTRACí\o I~DIRETA
DESPESA POR 6RGÃOS DO GOVERNO
E DA ADMIrJIS
TRA çÃO
• ."
1.995.359.000
172 .241.000
/135.300.000
517.500.000
75.600.000
30.700.000
6!19.6oo.00o
29.300.000
774.700.000
1.803.900.000
.
1.BoO.90o~000
3./,62.000.000
2.367.600.000
2.L~82.700.000
176.800.000
393.40o~000
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r,;1.o3
17.167.600.000
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SAECIL-Suporintondoncia rio AgUD e
Esgotos da Cidado do Leme
ri-.o.
::.167.600.000
TOTAL DAS ADIUfHSTRAÇÕE5 DlilETA E INDIRET,q
Artigo 4º - A aplicação dos recursos discriminDdos no Drtigo 3
D
, far-se_á
Lei. programações ostabelecidas para as Unidades Orçamentárias, aprovada::; nos anexo::;
17 .loó7 .t;UO.UCu ••3
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rlo Ocord:J com :J 5
componi3nto5 de~tí)
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L.' oombi""', c om o •• t Lqo 4}.. Lsí •• 320 •• 17 ••••• ço •• 19 64. •
Artigo ' , ~ ~o
5º - fica o Prefeito f'iunicipal autorizado a abriz: credito::; supler.lllf1taros a t c ,] iI:ipor_
tância equivalente a 40% (quarenta por cento) da Receita estimada.
Artiqo 6º - fica o Prefeito Municipal autoriza0 a efetuar operaçõos de
ça o da Receita a qual não excederá a quarta parto da Receita Total estir.Jac!o.
Artigo 79 - O Prefeito Municipal aprovará at~ 31 de dezembro do corrente ano, quorlr~~
lhamonto dos projetos e atividades integrantes da presente Lei.
Os dispêndios """ 8'ao -
efetivo ri ca o comportamento '''f,lt. "L"oIdapaReceita. aut••iN" • t om•• as m"id" "'""'''''''• . ".••• Juctor ~
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Artigo 99. ;.; - Esta lei entrará er~ vigor na data de sua publicação revoQodos Os rli::;p.osições C:I. ~
contrário. . n. '
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"'F'it ••••• '-""'ot,i' •• t.ome , 21 de "".mb •• -d. 1-"1I,.u..-;;( ;
ORLANDOLE~E f~A~CO ~
o
Prefeito Municipal ~
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c r o dj c o s pn r-a :Jntocl Pé] à
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rio :icC2 !
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Publicada no Gabinete do Prefeito f'iunicipal
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0"fTmbro
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..b"nete
de 198!,.
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