| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1984 |
| Date | 1984-11-21 |
| Ementa | Revoga cobrança de taxa de disponibilidade de rede de água. |
| native_id | 3725 |
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-, PREFElfURA DO MUNICIPIO DE LEME •• _ L E I Ne ,1.605, DE 21/11/1984 - ~ _ Revoga cobrança de taxa dedispcnibi1idade de rede de agua.- -000- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 12 -'Fica revogado o § 32, do artigo 8e da Lei n2 1.185/73, alterado pelo artigo 1e da Lei 1.237/74. Artigo 22'_ Esta lei entrará em vigor na data 'de publicação, revogadas as dispOsições em contrário • sua • Prefeitura do "'""'Oio do L~::':'do .,••-'"' ORLANDO LEME F~ Prefeito Munic~~~,I: de 1.984. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de novembro de 1.984. ARMANDO KOCH 'Chefe do Gabinete r ~ o • AV. 25 Df AGOSTO, 666 • FONES. 71.400~ • 11·402~ IOOD,'OI~J - ce c li'. 46.'62.661/0001.68 - lENE • S. P.