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norma nº 1606/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1606 / 1984
Date 1984-11-21
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
native_id3726

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-LEI N2 1.606, DE 21/11/1984 -
_ Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá ou~
tras providências. -
.-000-
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no e seguinte lei:
Artigo 12 ~ Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito
o Fundo Social de Solidariedade do Munic!pio, com o objetivo de mobi￾lização da comunidade para atender às necessidades e problemas soci￾ais locais.
Artigo. 22 • O Fundo sera dirigido por um Conselho Deli￾berativo.
Artigo 32 - são atribuiçÕes do Consalho Deliberativo:
I - fazer o levantamento das principais necessidades e
aspir~ções da comunidade;
11 - Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e
•
outros mobilizaveis na comunidade;
111 - definir e encaminhar soluções poss!veis para os pro-
'blemas levantados;
TV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comuni￾dade voltadas para a solução dos problemas locais;
V _ paomover articulações e atuar integradamente com uni
dades administrativas da Prefeitura Municipal ou
..outras entidades ~blicas ou privadas •
•
Artigo 42 _ O Conselho Deliberativo sera composto de
nove a treze membros e presidido pela esposa do Prefeito Municipal,
ou por pessoa de sua livre indicação.
.. - Perasrafo unico - Comporao o Conselho, a convite do
Prefeito, representantes da comunidade, entre os quais poderão se in￾cluir:
r
~
o
a).o juiz de Direito da comarca ou sua esposa ou pessoa
por ele designada;
AV. 28 DE AGOSTO.e66 _ 'ONES: 71·4000 • 71.402~ (000·01"' - cec ",.. 46.362.661/0001.68 - LfNr • s. P.
-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
••• continuação da lei n2 1.606/84 • fls. - 2 -
b) o Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou
pessoa por ele designada;
c) dois representantes de entidades religiosasj
d) dois representantes de entidades sociais ou clubes
de serviço do ~~nicipioj
•
e) um representante de
c!pio, se houverj
orgao- de Serviço Social do Mumi￾f) um representante dos
g)
h)
i)
empregadores;
um representante dos empregadosj
representante dos empregadores
• comunitilrios;
e trabalhadores rurais
um representante de movimentos
•
tive sera de
suas funções
Artigo 52 O mandato dos membros do Conselho Delibera￾dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer
, ".•.
ate a dáSignaçao de seus substitutos.
,,. . .- Paragrafo unico O Prefeito podera substituir, tempo￾rária ou definitivamente, os membros impedidos do exercicio de suas
funções •
• Artigo 62 - O mandato dos membros do Conselho DElibera￾tivo será exercido gratuitamente e suas funçÕes consideradas como pre~
tação de serviços relevantes ao ~~nicipio.
,.. ."
Paragrafo unico - Ext~ngue-se o mandato dos membros do
Conselho ao t~rmino da legislatura.
Artigo 72 - Compete ao Presidente do Conselho Delibera￾tivo tomer todas as medidas administrativas, • financeiras e orçamenta-
•
rias para gestão do Fundo.
1>" ,. I>
Paragrafo unico - A conta bancaria do Fundo sera movi￾mentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deli
berativo, designado por este para as funçÕes de tesoureiro •
• Artigo 82 O Fundo contara com apoio inicial de •••••
c-s 1.000.000 (hum milhão de ':cruzeiros), transferidos do Fundo Soci￾al de Solidariedade do Estado de são PDulo, conforme deliberação de
seu Conselho Deliberativo.
r
.
o"
Artigo 92 _ Constituirão receitas do Fundo Social de
Solidariedade do ~Jnicipio:
I - contribuiçÕes, donativos e legados de pessoas f!si￾CaS ou jurÍdicas de direito privado;
•
AV. 2t Df AGOSTO, 656 _ FONES·71.4000.71·4025 (000·0195) - CGC UF. 48.'62.861/0001.68 • LEME - I. P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PlIoULO
• ... continuação Lei n2 1.606/84 fls. - 3 -
II - auxÍlios, subvenções ou contribuiçÕesj
!II - outras vinculações de receitas municipais cabfveis;
IV - receitas auferidas pela aplicação no mereado de ca￾pitaisj
V - quaisquer outras receitas que possam ser destinadas.
Parágrafo ~nico - Todos os recursos destinados deverão
# •
ser contabilizados como receita orçamentar1a municipal a eme alocados
através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de creditos a￾dicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito finan￾ceira.
c
Artigo 10 - O Conselho Deliberativo emitirá mensalmen￾te um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Artigo 11 - Fica o POder Executivo autorizado a abrir
um crédito especial no.valor de Cr$ ?OOO.OOO (sete milhões de cruzei￾ros), para custeio dos encargos iniciais do referido fundo.
Perágrafo ~nico - O crédito autorizado neste artigo se￾rá cob;rto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previs￾to para o corrente exercício, nos termos do artigo 43, § 12, item
II e § 32 da Lei n2 4.320/64.
Artigo 12 - Fica revogada a Lei n2 1.529, datada de
30/06/1983.
Artigo 13 ~ Esta lei entrará em vigor na data de sua pu_
blicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Prefeitura do Municipio de novembro de·1984
ORLANDO LH~:;J
Prefeito ~~nicipa~
•
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de
novembro de 1984.
O KQQ-l
Gabinete
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•
A.V. 28 DE AGOSTO. aee . fONES: 71·4000.11·4025 IDDo·o'e, • CGC li' .••. 362.86'/0001.68 • Lf"f _ S. ,p.

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