| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1984 |
| Date | 1984-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. |
| native_id | 3726 |
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• • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -LEI N2 1.606, DE 21/11/1984 - _ Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá ou~ tras providências. - .-000- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e seguinte lei: Artigo 12 ~ Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Fundo Social de Solidariedade do Munic!pio, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais. Artigo. 22 • O Fundo sera dirigido por um Conselho Deliberativo. Artigo 32 - são atribuiçÕes do Consalho Deliberativo: I - fazer o levantamento das principais necessidades e aspir~ções da comunidade; 11 - Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e • outros mobilizaveis na comunidade; 111 - definir e encaminhar soluções poss!veis para os pro- 'blemas levantados; TV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais; V _ paomover articulações e atuar integradamente com uni dades administrativas da Prefeitura Municipal ou ..outras entidades ~blicas ou privadas • • Artigo 42 _ O Conselho Deliberativo sera composto de nove a treze membros e presidido pela esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoa de sua livre indicação. .. - Perasrafo unico - Comporao o Conselho, a convite do Prefeito, representantes da comunidade, entre os quais poderão se incluir: r ~ o a).o juiz de Direito da comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada; AV. 28 DE AGOSTO.e66 _ 'ONES: 71·4000 • 71.402~ (000·01"' - cec ",.. 46.362.661/0001.68 - LfNr • s. P. - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ••• continuação da lei n2 1.606/84 • fls. - 2 - b) o Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada; c) dois representantes de entidades religiosasj d) dois representantes de entidades sociais ou clubes de serviço do ~~nicipioj • e) um representante de c!pio, se houverj orgao- de Serviço Social do Mumif) um representante dos g) h) i) empregadores; um representante dos empregadosj representante dos empregadores • comunitilrios; e trabalhadores rurais um representante de movimentos • tive sera de suas funções Artigo 52 O mandato dos membros do Conselho Deliberadois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer , ".•. ate a dáSignaçao de seus substitutos. ,,. . .- Paragrafo unico O Prefeito podera substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercicio de suas funções • • Artigo 62 - O mandato dos membros do Conselho DEliberativo será exercido gratuitamente e suas funçÕes consideradas como pre~ tação de serviços relevantes ao ~~nicipio. ,.. ." Paragrafo unico - Ext~ngue-se o mandato dos membros do Conselho ao t~rmino da legislatura. Artigo 72 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomer todas as medidas administrativas, • financeiras e orçamenta- • rias para gestão do Fundo. 1>" ,. I> Paragrafo unico - A conta bancaria do Fundo sera movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deli berativo, designado por este para as funçÕes de tesoureiro • • Artigo 82 O Fundo contara com apoio inicial de ••••• c-s 1.000.000 (hum milhão de ':cruzeiros), transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de são PDulo, conforme deliberação de seu Conselho Deliberativo. r . o" Artigo 92 _ Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do ~Jnicipio: I - contribuiçÕes, donativos e legados de pessoas f!siCaS ou jurÍdicas de direito privado; • AV. 2t Df AGOSTO, 656 _ FONES·71.4000.71·4025 (000·0195) - CGC UF. 48.'62.861/0001.68 • LEME - I. P. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PlIoULO • ... continuação Lei n2 1.606/84 fls. - 3 - II - auxÍlios, subvenções ou contribuiçÕesj !II - outras vinculações de receitas municipais cabfveis; IV - receitas auferidas pela aplicação no mereado de capitaisj V - quaisquer outras receitas que possam ser destinadas. Parágrafo ~nico - Todos os recursos destinados deverão # • ser contabilizados como receita orçamentar1a municipal a eme alocados através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de creditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeira. c Artigo 10 - O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Artigo 11 - Fica o POder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no.valor de Cr$ ?OOO.OOO (sete milhões de cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do referido fundo. Perágrafo ~nico - O crédito autorizado neste artigo será cob;rto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do artigo 43, § 12, item II e § 32 da Lei n2 4.320/64. Artigo 12 - Fica revogada a Lei n2 1.529, datada de 30/06/1983. Artigo 13 ~ Esta lei entrará em vigor na data de sua pu_ blicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Prefeitura do Municipio de novembro de·1984 ORLANDO LH~:;J Prefeito ~~nicipa~ • Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de novembro de 1984. O KQQ-l Gabinete •.. r • o" • A.V. 28 DE AGOSTO. aee . fONES: 71·4000.11·4025 IDDo·o'e, • CGC li' .••. 362.86'/0001.68 • Lf"f _ S. ,p.