| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1984 |
| Date | 1984-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo em receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cr$ 8.550.000,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) que será utilizada na aquisição de uma ambulância Chevrolet-Caravan/85, novo, bem como a integralizar o valor do referido veículo em Cr$ 8.550.000,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros). |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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-L E I NQ 1.607, DE 27/11/1984-
Dispõe sobre aut~ização ao Executivo em receber por doação
do Governo do Estado de são Paulo, a importância de ~
8.550.000 (oito milhões; quinhentos e oinquenta mil cruzeiros) que ser~ utilizada na aquisição de uma ambu15ncia.-Ch~
vrolet-Caravan/85, novo, bem como a integralizar o valor
do referido veIculo em ~.550.000 (oito milhões, quinhentos
e cinquenta mil cruzeiros) .-
---000---
•
Faço saber que a Câmara I'\unicipalaprovou e eu si:lnciono a seguinte ~ei:
Artigo lQ -'Fica o Executivo autorizado a adquirir
uma ambulância Chevrolet-Caravan, ano de fabricação 1985,
novo, que ser~ destinado aos serviços de sa~d8 e transporte
de enfermos, ficando para tanto autorizado a celebrar conve
nio com a Secretaria de Estado da Promoção Social.
Artigo 2º - O custo total do voículo referido no ar
tigo lº 5 na ordem de B17.100.000 (dezesseta milhõcs a cem
mil cruzeiros), da qual fica autorizado o Executivo Municipal a receber por doação do Governo do Estado de são Paulo,
através da Secretaria de Estado da Promoção Social, a imp0E.
tsncia de 1l$8.550.00P (oit:J milhões, quinhen':os e c í n que nta
mil cruzeiros), representanrlo assim, a aquisição, no valor
de 63.550.000 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil cr~
ze í ros } ,a -qual também f í ca pela presente lei, autorizado
a integralizar con recursos propr í o c,
Artigo 3º- Para pagamento da despesa decorrente da
aquisição do referido veículo, o I-;unicipio se utilizará d::J:
recursos proprio3 or2 criados, que seria suplernentado~ co~
os recursos advindos do Governo do Estado de são Paulo,3:r~
vés da Secretaria de Estado da Promoção Social, refcridos
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no artigo 2º, OGSt3 leia
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:l.L...:3~~l.::L:rç2r~lcn~Dr13:
Assistência j·jó:-1ico S3ni tária.
Catcsori3 Eccnc~ica - Equip3~Gnto3 e r'~2tcri31~erG3
AV. 29 Df AGOSTO, 8SG _ 'ONES: 71.4000. 11·4025 (DDD·OU~") - CGC •••r, 48.3«2.661/0001.66 - lE"E - 15. P.
- '. • - :J2UCC (;
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UTADO DE do l'JoIJI.O
Fls.02
permanente.
Parágrafo único - A suplementação a que se refere
o artigo 3Q, será regulamentada por Decreto do Executivo,
na época da aquisição.
Artigo 4Q _ Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura do Munic!pio de leme, 27 de novembro de
1964.
ORlArJDO l:-:rO
P~efeito Municipal
publicada.no Gabinete do Prefeito Municipal em 27
de novembro de 1984.
ARMANDO KOCH
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AV. 29 ee AaDITo. ass _ FON[5' 71·4000 • 71·402~ {DOD·ole~n - c ec "'. 4e.S82.eSI/OOO1,68 - lEME - ao P.