| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos, pensões e salários. |
| native_id | 3729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
, .. tY PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • -L E I N2 1.609, DE 05/12/1984- Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos, pensoes e salários.- ----000---- • " faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte lei: Artigo 12 - O Anexo 4 da Lei 1545, de 31 de de 1983 - Tabela de Vencimentos -, modificada pelas Leis 1565, de 12 de junho de 1984 e 1584 de 03/09/84, passa a vigorar a partir de 12 de novembro de 1984, com seus valores majorados em 14% (quatorze por cento). Parágrafo único - Os valores dos vencillEntos, fixa dos por este a.rtigo,:serão majorados, a partir de 12 de de zembro de 1984 em 14% (quatorze por cento), (Vetado). Artigo 22 - Os proventos de inatividade e as pensoes devidos pelo Municipio de Leme, ficam, a partir de 12 de novembro de 1984, majorados em 14% (quatorze por cento) sobre seus valores. parágrafo único - Os proventos e as pensoes de que trata este artigo, serão majorados, a partir de 12 de dezembro de 1984, em 14% (quatorze por centb) sobre os valores vigentes a 30 de novembro de 1984, (Vetado). Artigo 32 - Os salários dos servidores regidos pela CLT, ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) sobre o valor vigente e~ 31/10/1984 • Parágrafo único - Os salários ajustados na forma deste artigo serão majorados em 14% (quatorze por cento) a partir de 12 de deze~bro de 1984, (Vetado) • Artigo 42 _ Estendem-se à 5AECIL os reajustes pre- . . . vistos no artigo anterior e seu paragrafo un.i co , Artigo 52 - Aplicam-se ao pessoal da Câmara de Vereadores, as disposições desta lei. Artigo 62 _ As despesas decorrentES da execução de ta lei, correrão por conta de dotações próprias consignada • ( • • AV. 8 Df AGOSTO. titia • FONU- 71·4000.71·4025 IDOD-OUtSl - COC "". 4tUUI2.66110001.68 • lEME - S. p. #. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME rls.D2 • em Orçament o. Artigo 7Q - Esta lei lei entrará e~ vigor na data de sua publica çã o, revogada s a s disposições em contrária. Prefeitura do Município de Leme, 05 de dezembro de •• .. ORLANDO LEM~R-:J Prefeito Municipal 1984. publicada no Gabinete do Prefeito Municipal :em 05 de dezembro de 1984 • • do ·Gabinete • • r ~ o • AV. " Df AGOSTO. 8&6 • 'ONU: 71.4000 • 11·.02' COOO·OUI'5) • coc &01'. 4lS.~2.e61/000l.lUI • lflll[ • a. P. ,.