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norma nº 1609/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1609 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, proventos, pensões e salários.
native_id3729

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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tY
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
-L E I N2 1.609, DE 05/12/1984-
Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos, pensoes e
salários.-
----000----
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"
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte lei:
Artigo 12 - O Anexo 4 da Lei 1545, de 31 de
de 1983 - Tabela de Vencimentos -, modificada pelas Leis
1565, de 12 de junho de 1984 e 1584 de 03/09/84, passa a
vigorar a partir de 12 de novembro de 1984, com seus valo￾res majorados em 14% (quatorze por cento).
Parágrafo único - Os valores dos vencillEntos, fixa
dos por este a.rtigo,:serão majorados, a partir de 12 de de
zembro de 1984 em 14% (quatorze por cento), (Vetado).
Artigo 22 - Os proventos de inatividade e as pen￾soes devidos pelo Municipio de Leme, ficam, a partir de 12
de novembro de 1984, majorados em 14% (quatorze por cento)
sobre seus valores.
parágrafo único - Os proventos e as pensoes de
que trata este artigo, serão majorados, a partir de 12 de
dezembro de 1984, em 14% (quatorze por centb) sobre os va￾lores vigentes a 30 de novembro de 1984, (Vetado).
Artigo 32 - Os salários dos servidores regidos pela
CLT, ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) sobre
o valor vigente e~ 31/10/1984 •
Parágrafo único - Os salários ajustados na forma
deste artigo serão majorados em 14% (quatorze por cento) a
partir de 12 de deze~bro de 1984, (Vetado) •
Artigo 42 _ Estendem-se à 5AECIL os reajustes pre-
. . .
vistos no artigo anterior e seu paragrafo un.i co ,
Artigo 52 - Aplicam-se ao pessoal da Câmara de Ve￾readores, as disposições desta lei.
Artigo 62 _ As despesas decorrentES da execução de
ta lei, correrão por conta de dotações próprias consignada
•
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AV. 8 Df AGOSTO. titia • FONU- 71·4000.71·4025 IDOD-OUtSl - COC "". 4tUUI2.66110001.68 • lEME - S. p.
#.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
rls.D2
•
em Orçament o.
Artigo 7Q - Esta lei lei entrará e~ vigor na data
de sua publica çã o, revogada s a s disposições em contrária.
Prefeitura do Município de Leme, 05 de dezembro de
•• .. ORLANDO LEM~R-:J
Prefeito Municipal
1984.
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal :em 05
de dezembro de 1984 •
•
do ·Gabinete
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AV. " Df AGOSTO. 8&6 • 'ONU: 71.4000 • 11·.02' COOO·OUI'5) • coc &01'. 4lS.~2.e61/000l.lUI • lflll[ • a. P.
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