| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1985 |
| Date | 1985-01-04 |
| Ementa | Autoriza cancelamento de débitos. |
| native_id | 3732 |
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,, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • -L E I Nº 1~612, DE 04(01(1985~ -Autoriza cancelamento de débitos- ---000--- Faço saber que a Câmara r'iunicipalaprovou e eu sanci ono a se guinte lei: 'Artioo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autoti zado a cancelar,o lançamento de contribuiç~es de melhoria efetuado. contra HALUFREN URBANISMO S(C LTDA, e APAE-Associaçã de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme, sob nº 7.369, na importância de ~232.674 (duzentos e trinta e dois mil,seiscentos e setenta e quatro cruzeiros) expedido com amparo no edital de contribuição de melhoria nº 20(84. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 'sua publicação, revogadas as di sposi çjie s em contrário • •• Prefeitura do Municipio d Leme, 04 de janeiro de Publicada de janeiro de 1985. ORLANDO Prefeito Gabinete do •• 1985. no Hun í c í pa Prefeito 8rr. 04 \ •• ARHAr.JDD KOCH C 'efe do Gabinete • AK(mit( AV. 2V Df AG05TO. 8e8 • roNES: 71.4000 • 71·4025 'DOO·Ola~51 ~ C8C Nr, 411.562.661/000\.68 - líNE" - a. p.