| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1985 |
| Date | 1985-03-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1573/84. |
| native_id | 3737 |
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, - .PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I Nº 1.617, DE 14/03/1985- -Altera dispositivo da Lei Nº 1573/84.- • ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - O artigo lº da Lei 1573, de 5 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a remitir, total ou parcialmente, créditos tributários constituidos a favor da Fazenda Municipal em decorrência de obras públicas, para contribuintes que não possuam condições economicas ou possibilidades práticas de suportar os ônus oriundos desses créditos, vencidos até 31 de dezembro·de 1984". Artiqo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 14 de março de u-v,~ ORLANDO LEME F~CO Prefeito Municipal 1985. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de março de 1985. f) Chefe do Gabinete AK/mit/ • 'ONU: 71.4000. '1.4oH loOD-01M) - c.c ••, .• 1.,,'.""0001.1' . LEII( • a. P. AV. " DI "IOlTO,. •••