| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1985 |
| Date | 1985-03-27 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo. |
| native_id | 3738 |
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:: .~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME " . -L E I N2 l.H8,"· DE .27/03/1985- -Autoriza celebração de convenio com a Secretaria da~Justiça do Estado de são Paulo.- .: ---000--- J Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Prefeito autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça do Estado de São Paulo, visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita, no âmbito criminal . ., Artiqo 22 - As despesas com a execuçao desta lei correrão por conta de drédito especial, o qual desde já fica o Prefeito autorizado a abrir, até o limite de Cr$6.000.000 (seis milhões de cruzeiros). Artiqo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipi e Leme, 27 de março de . JAA---x ORLANDO LEME F~~ Prefeito Municipal . '. 1985. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de março de 1985. 1 Chefe do Gabinete AV. TO. 8S8 ~ ,.ONU: 71-4000. 71-4025 IDDD-Ol5a~U - C8C MF.• 8.582.881/0001.88 LEME • S. p. • 1"