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← Leme (SP)

norma nº 1618/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 1985
Date 1985-03-27
EmentaAutoriza celebração de convênio com a Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo.
native_id3738

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texto integral #

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:: .~
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"
. -L E I N2 l.H8,"· DE .27/03/1985-
-Autoriza celebração de convenio com a Secretaria da~Justiça do
Estado de são Paulo.-
.:
---000---
J Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Prefeito autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça do
Estado de São Paulo, visando a prestação de serviços de Assis￾tência Judiciária gratuita, no âmbito criminal .
.,
Artiqo 22 - As despesas com a execuçao desta lei
correrão por conta de drédito especial, o qual desde já fica o
Prefeito autorizado a abrir, até o limite de Cr$6.000.000 (seis
milhões de cruzeiros).
Artiqo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipi e Leme, 27 de março de
. JAA---x
ORLANDO LEME F~~
Prefeito Municipal
. '.
1985.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27
de março de 1985.
1
Chefe do Gabinete
AV. TO. 8S8 ~ ,.ONU: 71-4000. 71-4025 IDDD-Ol5a~U - C8C MF.• 8.582.881/0001.88 LEME • S. p.
•
1"

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