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← Leme (SP)

norma nº 1619/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1619 / 1985
Date 1985-03-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id3739

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
••
~L E I NQ 1. 619" DE 27/03/1985-
-Dispõe.sobre abertura de crédito especial- .~
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono n' seguinte .lei:
Artigo1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a ,a
brir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda, para o'
Fundo Social' de Solidariedade, criado pela Lei 1.606, de'2I/
11/84, um crédito especial, no valor de Cr$lO.OOO.OOO (dez rni~
lhões de cruzeiros) pa~a custeio de seus encargos.
Artigo 2Q - o recurso para o crédito a ser aberto
correra por conta do excesso de arrecadação, resultante de re￾ceitas a serem obtidas nos termos do artigo 9Q da Lei Munici-
•
paI nQ 1.606/84, conforme artigo 43, § lQ, item II e § 3Q da
Lei Federal nQ 4.320/64.
,
'I
1
"
ri
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do ' , '
Munl.cl.pl.oe Leme, 27 de março de
., ~---x
ORLANDO LEME FRAJi)~O
Prefeito Municipal
1985.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27
de março de 1985.
NDO KOCH ,
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/
Chefe do Gabinete
1
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LE"E s, P. ~
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AV. 2t DE AGOSTO, 886 FONES: 71.4000 • 71.4025 (DDD·0195) CGC MF. 4e.582.86110001.88
,-

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