| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1985 |
| Date | 1985-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3739 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME •• ~L E I NQ 1. 619" DE 27/03/1985- -Dispõe.sobre abertura de crédito especial- .~ ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono n' seguinte .lei: Artigo1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a ,a brir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda, para o' Fundo Social' de Solidariedade, criado pela Lei 1.606, de'2I/ 11/84, um crédito especial, no valor de Cr$lO.OOO.OOO (dez rni~ lhões de cruzeiros) pa~a custeio de seus encargos. Artigo 2Q - o recurso para o crédito a ser aberto correra por conta do excesso de arrecadação, resultante de receitas a serem obtidas nos termos do artigo 9Q da Lei Munici- • paI nQ 1.606/84, conforme artigo 43, § lQ, item II e § 3Q da Lei Federal nQ 4.320/64. , 'I 1 " ri Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do ' , ' Munl.cl.pl.oe Leme, 27 de março de ., ~---x ORLANDO LEME FRAJi)~O Prefeito Municipal 1985. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de março de 1985. NDO KOCH , " " / Chefe do Gabinete 1 • '= i I LE"E s, P. ~ ~ , ..j r •g AK/mit/ AV. 2t DE AGOSTO, 886 FONES: 71.4000 • 71.4025 (DDD·0195) CGC MF. 4e.582.86110001.88 ,-