| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1985 |
| Date | 1985-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, dá nova estrutura ao seu Quadro de Pessoal e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO LEI m 1620, de 02-04-1985 D i s p õ e s o b r e a e s t r u t u r a a d m i n i s t r a t i v a da C â m a r a de Vereadores do Município de Leme, dá nova estrutura ac seu Qua d r o de P e s s o a l e dá o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . 0 P r e s i d e n t e da C â m a r a de V e r e a d o res do M u n i c í p i o de Leme, faço s a b e r que a C â m a r a a p r o v o u e eu, em o b e d i ê n c i a ao que d i s p õ e o § 5^, c o m b i n a d o c o m o § 3 2 , a m b o s do a r t i g o 30 da L e i - C o m p l e m e n t a r ns 9, de 31 de d e z e m b r o de ... 1969, p r o m u l g o a s e g u i n t e lei. TITULO I DA ESTRUTURA Artigo 19 - A e s t r u t u r a a d m i n i s t r a tiva da Câmara de Vereadores do Município de Leme compõem-se dos seguintes órgãos: I - G a b i n e t e da P r e s i d ê n c i a II - D e p a r t a m e n t o A d m i n i s t r a t i v o III - A s s i s t ê n c i a J u r í d i c a IV - A s s e s s o r i a L e g i s l a t i v a TITULO II DA COMPETÊNCIA Artigo 29 _ o G a b i n e t e da P r e s i d ê n c i a é o ó r g ã o ao qua l c o m p e t e a s s i s t i r ao P r e s i d e n t e da H o s & cm s u a s a t i v i d a d e s p o l í t i c a s e c o o r d e n a r s u a s r e l a ç õ e s c e m d e m a i s p o d e r e s e a u t o r i d a d e s . Artigo 32-0 Departamento Administ r a t i v o é o ó r g ã o e n c a r r e g a d o de e x e r c e r as a t i v i d a d e s l i g a d a s à a d m i n i s t r a ç ã o g e r a l da C â m a r a , no q u e c o n c e r n e a p e s s o a l , e x p e d i e n t e , a r q u i v o , m a t e r i a l , z e l a d o r i a e c o m p r a s . Artigo 42 ~ A A s s i s t ê n c i a J u r í d i c a é o ó r g ã o e n c a r r e g a d o de a s s i s t i r à M e s a e às C o m i s s n e s , p e r m a n e n t e s ou não, p r e s t a n - l h e s a s s i s t ê n c i a j u r í d i c a e m a n i f e s t a n do-se, sempre que solicitado pela Mesa ou pelas C-”m.lü,soes, sobre prreessos em tramitação pela Casa. Artigo 52 - A A s s e s s o r i a L e g i s l a t i va é 0 órgão encarregado de prestar assessoria legislativa às Bancadas partidárias que integram 0 Plenário. TITULO III DOS CARGOS Artigo 62-0 Q u a d r e de P e s s o a l - P a r t e P e r m a n e n t e - da C â m a r a de V e r e a d o r e s do M u n i c í p i o de L e m e , compõem-se dos seguintes cargos: I - C a r g o s de P r o v i m e n t o E f e t i v o , c o n s t a n t e s do A n e x o n^ 1; 7.7 - Cargos de Provimento em Comissão, constantes do A n e x o n 2 2 . Artigo 72 ~ Os c a r g o s r e l a c i o n a d o s sob 0 título Denominação Antiga, no Ane d n s , c o m 0 enquadramento de seus atuais lecionados sob 0 titulo Denominção N o v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fls . 2 Artigo 8^ - F i c a c r i a d a a f u n ç ã o g r a t i f i c a d a p a r a a t e n d e r ao e n c a r g o de c h e f i a do G a b i n e t e da Pre^ sidência. Parágrafo único - P e l o d e s e m p e n h o da f u n ç ã o g r a t i f i c a d a de que t r a t a e s t e a r t i g o , o f u n c i o n á r i o re c e b e r á a i m p o r t â n c i a e q u i v a l e n t e a 30% ( t r i n t a por c e n t o ) do v a lor de seus vencimentos ou remuneração. _ T I T U L O IV DA QUALIFICAÇAO PARA OCUPAÇAO DE CARGOS Artigo 99 - P a r a o c u p a ç ã o de c a r g o s gos c o n s t a n t e s dos a n e x o s d e s t a lei, d e v e r ã o ser o b s e r v a d o s os se guintes requisitos mínimos: I - D i r e t o r A d m i n i s t r a t i v o : c o n c l u s ã o de c u r s o superior; II - A u x i l i a r A d m i n i s t r a t i v o : c o n c l u s ã o de c u r s o de segundo gráu; III - A s s i s t e n t e J u r í d i c o : i n s c r i ç ã o no Q u a d r o de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil; IV - A s s e s s o r L e g i s l a t i v o : c o n c l u s ã o de c u r s o su^ perior; V - A u x i l i a r L e g i s l a t i v o : c o n c l u s ã o c’e c u r s o de segundo gráu. Parágrafo único - As e x i g ê n c i a s dej; te a r t i g o , no que se r e f e r e a c a r g o s de p r o v i m e n t o e f e t i v o , f i cam dispensadas aos funcionários que já estejam nomeados em ca rator efetivo. TITULO V DISPOSIÇOES GERAIS Artigo 10 - F i c a a p r o v a d a a T a b e l a de V e n c i m e n t o s c o n s t a n t e s rio A n e x o n 2 4. Artigo 11 - A j o r n a d a de t r a b a l h o do p e s s o a l da C â m a r a de V e r e a d o r e s é f i x a d a em 30 ( t r i n t a ) h o r a s semanais. § 12 - A j o r n a d a de t r a b a l h o c-e A s s e s s o r L e g i s l a t i v o é f i x a d a em 20 ( v i n t e ) h o r a s s e m a n a i s . § 2^ - A j o r n a d a de t r a b a l h o do Ze l a d o r e do M o t o r i s t a é fixaria em 40 ( q u a r e n t a ) h o r a s s e m a n a i s . A r t i g o 12 - A p r i m e i r a i n v e s t i d u r a em cargo de provimento efetivo, dependerá de aprovação em conci:_r so p ú b l i c o de p r o v a s ou de p r o v a s e t í t u l o s . Artigo 13 - P o d e r á i n s c r e v e r - s e no c o n c u r s o , q u e m t i v e r no m í n i m o 18 ( d e z o i t o ) a n o s de id a d e , a té a data do encerramento das inscrições, observadas as disposições . artigo 9 2 . TITULO VI D I SP OS IÇ OS FINAIS E TR ANSITÓRIAS A r t i g o 14 - A p l i c a m - s e aos f u n c i o n á r i o s da C â m a r a de V e r e a d o r e s , no q u e c o u b e r e não c o n t r a r i a r esta lei, as disposições rias leis 1113, de 10 de fevereiro de 1 9 7 2 e 1545, de 31 c-e r c t u b r o de 1983. Artigo 15 - A r e m u n e r a ç ã o np funcionário em disponibilidade da Câmara de Vereadores/ s^íj) calcularia co m b a s e na r e f e r ê n c i a L-3. D.G.F. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 16 - F i c a a d o t a d o o p r i n c í pio da s e m e s t r a l i d a d e p a r a a r e v i s ã o da r e m u n e r a ç ã o do p e s s o a l da Câmara de Vereadores, ficando fixadas como datas-base os dias p r i m e i r o de m a i o e p r i m e i r o de n o v e m b r o de c a d a ano Artigo 17 - E x c e p c i o n a l m e n t e , até o p r a z o de 2 (dois) anos, c o n t a d o s da p r o m u l g a ç ã o d e s t a lei, p o d e rão ser providos em comissão os cargos vagos constantes do Anexo ns l . Artigo 18 - As d e s p e s a s co m a e x e cução desta lei correrão por conta de dotações próprias consigna^ das em Orçamento. Artigo - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con t r á r i o . L e m e , / 2 de. a b r i l de 1985. W a 1 d i Presi Publicada na Secretaria da Câmara em 2 de a b r i l de 1985 ancfo" D el Chefes, da S e c r e t a r i a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E STA OO DE SÀO PAULO ANEXO N9 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Referência Quantidade Diretor Administrativo Auxiliar Administrativo Zelador L-13 L-5 L-2 (um) (d o i s ) (u m ) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E STA D O DE SÂO PAULO ANEXO NS 2 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação Referência Quantidade Assistente Jurídico L-17 1 (um) Assessor Legislativo L-13 2 (dois) Auxiliar Legislativo L-5 2 (dois) Motorista L-5 1 (um) 0.0. F. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O DE SÀO PAULO ANEXO NS 3 QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS Denominação Antiga Chefe da Secretaria Assessor Jurídico de Gabinete Escriturário Denominação Nova Diretor Administrativo Assistente Jurídico Auxiliar Administrativo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E STA D O DE SÃO PAULO ANEXO N9 4 TABELA DE VENCIMENTOS Referência Vencimento Mensal -Cr$ L-i 400.000 / L-2 450.000/ L-3 500.000 l_-4 5 5 0 . 0 0 0 L_5 600.000 L-6 650.000 L-7 720.000 L-8 790.000 L-9 860.000 y L-10 940.000/ L-ll 1.020.000 L ... 12 1 . 1 5 0 . 0 0 0 L - 1 3 1 . 2 8 0 . 0 0 0 / L-14 1.430.000 L-15 1.580.000 L-16 1.730.000 / L - 1 7 1 . 8 8 0 . 0 0 0 p"‘ L-18 2.060.000 L-19 2.240.000 L-20 2.420.000 d d