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norma nº 1620/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 1985
Date 1985-04-02
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, dá nova estrutura ao seu Quadro de Pessoal e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
LEI m 1620, de 02-04-1985
D i s p õ e s o b r e a e s t r u t u r a a d m i n i s t r a t i v a da C â m a r a 
de Vereadores do Município de Leme, dá nova estrutura ac seu Qua 
d r o de P e s s o a l e dá o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .
0 P r e s i d e n t e da C â m a r a de V e r e a d o ­
res do M u n i c í p i o de Leme, faço s a b e r que a C â m a r a a p r o v o u e eu, 
em o b e d i ê n c i a ao que d i s p õ e o § 5^, c o m b i n a d o c o m o § 3 2 , a m b o s 
do a r t i g o 30 da L e i - C o m p l e m e n t a r ns 9, de 31 de d e z e m b r o de ... 
1969, p r o m u l g o a s e g u i n t e lei.
TITULO I
DA ESTRUTURA
Artigo 19 - A e s t r u t u r a a d m i n i s t r a ­
tiva da Câmara de Vereadores do Município de Leme compõem-se dos 
seguintes órgãos:
I - G a b i n e t e da P r e s i d ê n c i a
II - D e p a r t a m e n t o A d m i n i s t r a t i v o
III - A s s i s t ê n c i a J u r í d i c a
IV - A s s e s s o r i a L e g i s l a t i v a
TITULO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 29 _ o G a b i n e t e da P r e s i d ê n ­
c i a é o ó r g ã o ao qua l c o m p e t e a s s i s t i r ao P r e s i d e n t e da H o s & cm 
s u a s a t i v i d a d e s p o l í t i c a s e c o o r d e n a r s u a s r e l a ç õ e s c e m d e m a i s 
p o d e r e s e a u t o r i d a d e s .
Artigo 32-0 Departamento Adminis￾t r a t i v o é o ó r g ã o e n c a r r e g a d o de e x e r c e r as a t i v i d a d e s l i g a d a s à 
a d m i n i s t r a ç ã o g e r a l da C â m a r a , no q u e c o n c e r n e a p e s s o a l , e x p e ­
d i e n t e , a r q u i v o , m a t e r i a l , z e l a d o r i a e c o m p r a s .
Artigo 42 ~ A A s s i s t ê n c i a J u r í d i c a 
é o ó r g ã o e n c a r r e g a d o de a s s i s t i r à M e s a e às C o m i s s n e s , p e r m a ­
n e n t e s ou não, p r e s t a n - l h e s a s s i s t ê n c i a j u r í d i c a e m a n i f e s t a n ­
do-se, sempre que solicitado pela Mesa ou pelas C-”m.lü,soes, sobre 
prreessos em tramitação pela Casa.
Artigo 52 - A A s s e s s o r i a L e g i s l a t i ­
va é 0 órgão encarregado de prestar assessoria legislativa às 
Bancadas partidárias que integram 0 Plenário.
TITULO III
DOS CARGOS
Artigo 62-0 Q u a d r e de P e s s o a l - 
P a r t e P e r m a n e n t e - da C â m a r a de V e r e a d o r e s do M u n i c í p i o de L e m e , 
compõem-se dos seguintes cargos:
I - C a r g o s de P r o v i m e n t o E f e t i v o , c o n s t a n t e s do
A n e x o n^ 1;
7.7 - Cargos de Provimento em Comissão, constantes
do A n e x o n 2 2 .
Artigo 72 ~ Os c a r g o s r e l a c i o n a d o s 
sob 0 título Denominação Antiga, no Ane 
d n s , c o m 0 enquadramento de seus atuais 
lecionados sob 0 titulo Denominção N o v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fls . 2
Artigo 8^ - F i c a c r i a d a a f u n ç ã o 
g r a t i f i c a d a p a r a a t e n d e r ao e n c a r g o de c h e f i a do G a b i n e t e da Pre^ 
sidência.
Parágrafo único - P e l o d e s e m p e n h o 
da f u n ç ã o g r a t i f i c a d a de que t r a t a e s t e a r t i g o , o f u n c i o n á r i o re 
c e b e r á a i m p o r t â n c i a e q u i v a l e n t e a 30% ( t r i n t a por c e n t o ) do v a ­
lor de seus vencimentos ou remuneração.
_ T I T U L O IV
DA QUALIFICAÇAO PARA OCUPAÇAO DE CARGOS
Artigo 99 - P a r a o c u p a ç ã o de c a r g o s 
gos c o n s t a n t e s dos a n e x o s d e s t a lei, d e v e r ã o ser o b s e r v a d o s os se 
guintes requisitos mínimos:
I - D i r e t o r A d m i n i s t r a t i v o : c o n c l u s ã o de c u r s o
superior;
II - A u x i l i a r A d m i n i s t r a t i v o : c o n c l u s ã o de c u r s o
de segundo gráu;
III - A s s i s t e n t e J u r í d i c o : i n s c r i ç ã o no Q u a d r o de 
Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - A s s e s s o r L e g i s l a t i v o : c o n c l u s ã o de c u r s o su^
perior;
V - A u x i l i a r L e g i s l a t i v o : c o n c l u s ã o c’e c u r s o de
segundo gráu.
Parágrafo único - As e x i g ê n c i a s dej; 
te a r t i g o , no que se r e f e r e a c a r g o s de p r o v i m e n t o e f e t i v o , f i ­
cam dispensadas aos funcionários que já estejam nomeados em ca 
rator efetivo.
TITULO V
DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo 10 - F i c a a p r o v a d a a T a b e l a 
de V e n c i m e n t o s c o n s t a n t e s rio A n e x o n 2 4.
Artigo 11 - A j o r n a d a de t r a b a l h o 
do p e s s o a l da C â m a r a de V e r e a d o r e s é f i x a d a em 30 ( t r i n t a ) h o r a s 
semanais.
§ 12 - A j o r n a d a de t r a b a l h o c-e A s ­
s e s s o r L e g i s l a t i v o é f i x a d a em 20 ( v i n t e ) h o r a s s e m a n a i s .
§ 2^ - A j o r n a d a de t r a b a l h o do Ze 
l a d o r e do M o t o r i s t a é fixaria em 40 ( q u a r e n t a ) h o r a s s e m a n a i s .
A r t i g o 12 - A p r i m e i r a i n v e s t i d u r a 
em cargo de provimento efetivo, dependerá de aprovação em conci:_r 
so p ú b l i c o de p r o v a s ou de p r o v a s e t í t u l o s .
Artigo 13 - P o d e r á i n s c r e v e r - s e no 
c o n c u r s o , q u e m t i v e r no m í n i m o 18 ( d e z o i t o ) a n o s de id a d e , a té a 
data do encerramento das inscrições, observadas as disposições 
. artigo 9 2 .
TITULO VI
D I SP OS IÇ OS FINAIS E TR ANSITÓRIAS
A r t i g o 14 - A p l i c a m - s e aos f u n c i o ­
n á r i o s da C â m a r a de V e r e a d o r e s , no q u e c o u b e r e não c o n t r a r i a r 
esta lei, as disposições rias leis 1113, de 10 de fevereiro de 
1 9 7 2 e 1545, de 31 c-e r c t u b r o de 1983.
Artigo 15 - A r e m u n e r a ç ã o np fun￾cionário em disponibilidade da Câmara de Vereadores/ s^íj) calcu￾laria co m b a s e na r e f e r ê n c i a L-3.
D.G.F.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 16 - F i c a a d o t a d o o p r i n c í ­
pio da s e m e s t r a l i d a d e p a r a a r e v i s ã o da r e m u n e r a ç ã o do p e s s o a l 
da Câmara de Vereadores, ficando fixadas como datas-base os dias 
p r i m e i r o de m a i o e p r i m e i r o de n o v e m b r o de c a d a ano
Artigo 17 - E x c e p c i o n a l m e n t e , até o 
p r a z o de 2 (dois) anos, c o n t a d o s da p r o m u l g a ç ã o d e s t a lei, p o d e ­
rão ser providos em comissão os cargos vagos constantes do Anexo 
ns l .
Artigo 18 - As d e s p e s a s co m a e x e ­
cução desta lei correrão por conta de dotações próprias consigna^ 
das em Orçamento.
Artigo - Esta lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con 
t r á r i o .
L e m e , / 2 de. a b r i l de 1985.
W a 1 d i 
Presi
Publicada na Secretaria da Câmara 
em 2 de a b r i l de 1985
ancfo" D el 
Chefes, da S e c r e t a r i a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E STA OO DE SÀO PAULO
ANEXO N9 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Referência Quantidade
Diretor Administrativo 
Auxiliar Administrativo 
Zelador
L-13
L-5
L-2
(um)
(d o i s ) 
(u m )
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E STA D O DE SÂO PAULO
ANEXO NS 2
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Referência Quantidade
Assistente Jurídico L-17 1 (um)
Assessor Legislativo L-13 2 (dois)
Auxiliar Legislativo L-5 2 (dois)
Motorista L-5 1 (um)
0.0. F.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE SÀO PAULO
ANEXO NS 3
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
Denominação Antiga
Chefe da Secretaria
Assessor Jurídico de Gabinete
Escriturário
Denominação Nova
Diretor Administrativo 
Assistente Jurídico 
Auxiliar Administrativo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E STA D O DE SÃO PAULO
ANEXO N9 4
TABELA DE VENCIMENTOS
Referência Vencimento Mensal -Cr$
L-i 400.000 /
L-2 450.000/
L-3 500.000
l_-4 5 5 0 . 0 0 0
L_5 600.000
L-6 650.000
L-7 720.000
L-8 790.000
L-9 860.000 y
L-10 940.000/
L-ll 1.020.000
L ... 12 1 . 1 5 0 . 0 0 0
L - 1 3 1 . 2 8 0 . 0 0 0 /
L-14 1.430.000
L-15 1.580.000
L-16 1.730.000 /
L - 1 7 1 . 8 8 0 . 0 0 0 p"‘
L-18 2.060.000
L-19 2.240.000
L-20 2.420.000
d
d

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