| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1985 |
| Date | 1985-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber faixa de terreno em dação em pagamento. |
| native_id | 3741 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA O O OE SÀO PAULO -L E I N- 1.621, D E 0 6 / 0 5 / 1 9 8 5 - A u t o r i z a o E x e c u t i v o a r e c e b e r faixa de t e r r e n o e m d a ç ã o e m pa g a m e n t o .- ---0O0--- Faço saber que a câmara M unicipal a p ro vou e eu s a n ciono a seguinte lei: A r t i g o 1^ - Fica o C h e f e do P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a do a r e c e b e r , do Senh or P A U L O K I N O C K e sua m u l h e r Dona Alzira S a n t u c c i Kin oc k, á t í t u l o de d a ç ã o em p a g a m e n t o , uma faixa de terreno, destacada de maior porção, de propriedade destes(trans c r i ç ã o n^ 9.143, do L. 3-1, do R e g i s t r o de I m ó v e i s d e s t a c o m a r ca de Leme), com a área de 1.260m2 (um mil, d u z e n t o s e s e s s e n ta m e t r o s quadrados), situada nesta cidade e comarca de Leme, faixa esta já utilizada, pelo Município, para o p r o l o n g a m e n t o da Rua Guilherme Bonfante. P a r á g r a f o ú n i c o - C o m a d a ç ã o em p a g a m e n t o p r e v i s t a no "caput" d e s t e artigo, o C h e f e do P o de r E x e c u t i v o d a r á a mais plena, ampla e irrevogável quitação do r e c e b i m e n t o da i m p o r t â n cia de C r $ 3 2 0 . 4 0 8 (trezentos e v i n t e mil, q u a t r o c e n t o s e o i t o cruzeiros), referente ao lançamento de contribuição de melhoria, e x p e d i d o contra o Sr. Paulo Kinock, pela Municipalidade, por " c o n f e c ç ã o de guias e s arjetas" à Rua G u i l h e r m e B o nf an te , lote 07, conforme edital respectivo (n? 19/84). A r t i g o 29 - Esta lei e nt r a r á e m v i g o r na d a t a de sua "publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 06 de maio de 1985. O R L A N D O L E M E F R A N C O Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito M u n i c i p a l em 06 de maio de 1985. AK/mit/ Av. ?9 de Agosto, 6 6 6 - fones: 71-<*000 e 71-i*0?í> ( D ( ) 0 - 0 m ) - CCC. *»6. 36?. 661 /0001.6b - Leme s.p. tr»v •nificos