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← Leme (SP)

norma nº 1624/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1624 / 1985
Date 1985-05-31
EmentaDispõe sobre revisão de remuneração do pessoal e dos pensionistas da Prefeitura do Município de Leme.
native_id3744

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA &Ò MUNICÍPIO DE LEME
■ f ■1 ’* í v . . . .
■tVrM >o bfe *Àt> p a u l o
= L E I N9 1.624, D E 3 1 / 0 5 / 1 9 8 5 -
^ D i s p õ e s o b r e r e v i s ã o de r e m u n e r a ç ã o do p e s s o a l e d os p e n s i o ­
n i s t a s da P r e f e i t u r a d O M u n i c i p i o de Leme
-•— o O o ---
F a ç o s a b e r q u e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n ­
c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 19 - "Caput" - V etado.
P a r á g r a f o ú n i c o - Aos v a l o r e s do s v e n c i m e n t o s f i x a ­
dos por este artigo, será aplicado, a partir de 19 de julho 
de 1985, um reajuste de 20% (vinte por cento).
A r t i g o 2S - "Caput" - Ve t a d o .
P a r á g r a f o ú n i c o - Aos v a l o r e s do s p r o v e n t o s e p e n ­
sões fixados por este artigo, será aplicado, a part i r de 19 
de julho de 1985, um reajuste de 20% (vinte por cento).
A r t i g o 33 - Fi ca criado, no Q u a d r o de P e s s o a l - P a r ­
te P e r m a n e n t e - da P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, de que 
t r a t a o A N E X O 2, da Lei 1545, de 31 de o u t u b r o de 1983, um 
cargo de " M o t o r i s t a d o G a b i n e t e " , com enquadramento na refe￾rência "9".
A r t i g o 49 - Fica a c r e s c e n t a d o , ao a r t i g o 28 da Lei
1545, de 31 de o u t u b r o de 1983, o § 89, a s s i m r e d i g i d o :
§ 89 - 0 f u n c i o n á r i o ao q ua l for a t r i b u í d a a c he f i a 
da Divisão de Alimentação Escolar, receberá seus vencimentos 
com base na referência "15".
P a r á g r a f o ú n i c o - As v a n t a g e n s p r e v i s t a s por este 
a r t i g o r e t r o a g i r ã o a 19 de m a i o de 1985.
A r t i g o 59 - A funç ão de T e s o u r e i r o fica r e e n q u a d r a - 
da, a p a r t i r de 19 de m a i o de 1985, na r e f e r ê n c i a "14".
A r t i g o 69 - o cargo de Chefe de Serviço Industrial 
p e r t e n c e n t e ' a SAECIL, fica r e e n q u a d r a d o , a p a r t i r de 19 de 
maio de 1985, na referência "15".
A r t i g o 79 - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s da e x e c u ç ã o 
desta lei correrão por conta de dotações próprias, consigna￾das em Orçamento.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (D00-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
0IV M ftv « n i f l C O S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Fls.02

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