| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1985 |
| Date | 1985-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de remuneração do pessoal e dos pensionistas da Prefeitura do Município de Leme. |
| native_id | 3744 |
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PREFEITURA &Ò MUNICÍPIO DE LEME ■ f ■1 ’* í v . . . . ■tVrM >o bfe *Àt> p a u l o = L E I N9 1.624, D E 3 1 / 0 5 / 1 9 8 5 - ^ D i s p õ e s o b r e r e v i s ã o de r e m u n e r a ç ã o do p e s s o a l e d os p e n s i o n i s t a s da P r e f e i t u r a d O M u n i c i p i o de Leme -•— o O o --- F a ç o s a b e r q u e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 19 - "Caput" - V etado. P a r á g r a f o ú n i c o - Aos v a l o r e s do s v e n c i m e n t o s f i x a dos por este artigo, será aplicado, a partir de 19 de julho de 1985, um reajuste de 20% (vinte por cento). A r t i g o 2S - "Caput" - Ve t a d o . P a r á g r a f o ú n i c o - Aos v a l o r e s do s p r o v e n t o s e p e n sões fixados por este artigo, será aplicado, a part i r de 19 de julho de 1985, um reajuste de 20% (vinte por cento). A r t i g o 33 - Fi ca criado, no Q u a d r o de P e s s o a l - P a r te P e r m a n e n t e - da P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, de que t r a t a o A N E X O 2, da Lei 1545, de 31 de o u t u b r o de 1983, um cargo de " M o t o r i s t a d o G a b i n e t e " , com enquadramento na referência "9". A r t i g o 49 - Fica a c r e s c e n t a d o , ao a r t i g o 28 da Lei 1545, de 31 de o u t u b r o de 1983, o § 89, a s s i m r e d i g i d o : § 89 - 0 f u n c i o n á r i o ao q ua l for a t r i b u í d a a c he f i a da Divisão de Alimentação Escolar, receberá seus vencimentos com base na referência "15". P a r á g r a f o ú n i c o - As v a n t a g e n s p r e v i s t a s por este a r t i g o r e t r o a g i r ã o a 19 de m a i o de 1985. A r t i g o 59 - A funç ão de T e s o u r e i r o fica r e e n q u a d r a - da, a p a r t i r de 19 de m a i o de 1985, na r e f e r ê n c i a "14". A r t i g o 69 - o cargo de Chefe de Serviço Industrial p e r t e n c e n t e ' a SAECIL, fica r e e n q u a d r a d o , a p a r t i r de 19 de maio de 1985, na referência "15". A r t i g o 79 - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s da e x e c u ç ã o desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (D00-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. 0IV M ftv « n i f l C O S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Fls.02