| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1985 |
| Date | 1985-07-02 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei nº 1279, de 13/12/1976. |
| native_id | 3748 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.628 - DE 02/07/1985 13-12-1.976 -Dã nova redação à Lei nº 1.279, de -0000000- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - A Lei nº 1.279, de 13 de dezembro de 1976, alterada pela lei 1354, de 22 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "artigo 19 - O funcionário Público do Municipio" de Leme, sujeito ao regime da lei 1113, de 18 de fevereiro de 1972, que contar com mais de 2 (dois) anos de exercício, se em cargo de provimento efetivo, ou mais de 5 (cinco) anos de exer- cício, se em cargo de provimento em comissão, terá incorporado" ao seu tempo de serviço, para todos os fins, exceto para obten- ção da vantagem prevista pelo artigo 137 da citada lei ld, & tempo de serviço prestado em atividades que o definiriam ou de- finam como contribuinte, obrigatório ou facultativo, do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Artigo 29 - As vantagens advindas da incorpora - ção prevista pelo artigo anterior, serão deferidas a partir da data do pedido de incorporação, desde que o mesmo venha a ser deferido, sendo que, para os pedidos anteriores à presente lei, ã partir da data de sua promulgação. Parágrafo OÔnico - Para o deferimento do pedido ! de incorporação, o funcionário deverã comprovar a prestação do serviço relativo ao tempo que pretende incorporar, comprovação essa que farã através de prova documental ou testemunhal, sendo que esta serã colhida em processo judicial de justificação. Artigo 39 - Para os efeitos desta lei, o tempo de serviço será computado de acordo com a legislação municipal, observadas as seguintes normas: I - não será admitida a contagem de tempo de ser viço em dobro; 1II- é vedada a acumulação de tempo concorrente ' ou simultaneamente prestado com o sujeito ao regime da Lei nº 1113/72; toceme Av. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES T1-4000 € TI-4025 [DDD -O!9S) - COC MF. 46.362.661/0001.60 - LEME PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FlL.02 III - não será contado o tempo de serviço que já tenha servido de base para a concessão de aposentadoria por ou- tro sistema. Artigo 49 - Ultrapassando a soma dos tempos de serviço os limites previstos, pela lei 1113/72, para aposentado ria por tempo de serviço, O excesso não serã considerado para ' qualquer efeito. Artigo 5º - A contagem de tempo de serviço pre- vista nesta lei, não se aplica às aposentadorias já concedidas." Artigo 29 - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, em 02 de julho de 1985. ORLANDO LEME FRANGO PREFEITO MUNICIP Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de julho de 1985. SA A: fig! (“ARMANDO KOCH Ns CHEFE DO GABINETE AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES 71-4000 0 7I-4025 [DDD'0195) - COC MF. 46.362.661/0001.68