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norma nº 1628/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1628 / 1985
Date 1985-07-02
EmentaDá nova redação à Lei nº 1279, de 13/12/1976.
native_id3748

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.628 - DE 02/07/1985
13-12-1.976
-Dã nova redação à Lei nº 1.279, de
-0000000-
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - A Lei nº 1.279, de 13 de dezembro de
1976, alterada pela lei 1354, de 22 de dezembro de 1978, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"artigo 19 - O funcionário Público do Municipio"
de Leme, sujeito ao regime da lei 1113, de 18 de fevereiro de
1972, que contar com mais de 2 (dois) anos de exercício, se em
cargo de provimento efetivo, ou mais de 5 (cinco) anos de exer-
cício, se em cargo de provimento em comissão, terá incorporado"
ao seu tempo de serviço, para todos os fins, exceto para obten-
ção da vantagem prevista pelo artigo 137 da citada lei ld, &
tempo de serviço prestado em atividades que o definiriam ou de-
finam como contribuinte, obrigatório ou facultativo, do Sistema
Nacional de Previdência e Assistência Social.
Artigo 29 - As vantagens advindas da incorpora -
ção prevista pelo artigo anterior, serão deferidas a partir da
data do pedido de incorporação, desde que o mesmo venha a ser
deferido, sendo que, para os pedidos anteriores à presente lei,
ã partir da data de sua promulgação.
Parágrafo OÔnico - Para o deferimento do pedido !
de incorporação, o funcionário deverã comprovar a prestação do
serviço relativo ao tempo que pretende incorporar, comprovação
essa que farã através de prova documental ou testemunhal, sendo
que esta serã colhida em processo judicial de justificação.
Artigo 39 - Para os efeitos desta lei, o tempo
de serviço será computado de acordo com a legislação municipal,
observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem de tempo de ser
viço em dobro;
1II- é vedada a acumulação de tempo concorrente '
ou simultaneamente prestado com o sujeito ao regime da Lei nº
1113/72;
toceme
Av. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES T1-4000 € TI-4025 [DDD -O!9S) - COC MF. 46.362.661/0001.60 - LEME
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FlL.02
III - não será contado o tempo de serviço que já
tenha servido de base para a concessão de aposentadoria por ou-
tro sistema.
Artigo 49 - Ultrapassando a soma dos tempos de
serviço os limites previstos, pela lei 1113/72, para aposentado
ria por tempo de serviço, O excesso não serã considerado para '
qualquer efeito.
Artigo 5º - A contagem de tempo de serviço pre-
vista nesta lei, não se aplica às aposentadorias já concedidas."
Artigo 29 - Este lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, em 02 de julho
de 1985.
ORLANDO LEME FRANGO
PREFEITO MUNICIP
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
02 de julho de 1985.
SA A:
fig!
(“ARMANDO KOCH
Ns
CHEFE DO GABINETE
AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES 71-4000 0 7I-4025 [DDD'0195) - COC MF. 46.362.661/0001.68

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