| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1985 |
| Date | 1985-07-02 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação do sistema de distribuição de água e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME LEI N9 1.630 - DE 02/07/1985 - A u t o r i z a a P r e f e i t u r a do M u n i c i p i o de L e m e a c e l e b r a r c o nv e nio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio A mbiente e com in terv e n i ê n c i a da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, obje t ivando a ampliação do sistema de d i s t r i b u i ç ã o de água e dá outras providências- -000O000- Faço saber que a C â m a r a M u n i c i p a l aprovou e eu sanciono a seguinte lei: A r t i g o 19 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o d este M u n i c i pio autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da S e c r e t a r i a de Obras e do M e i o A m b i e n t e e com interve niência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SA BE SP , c o n v ê n i o pa ra m e l h o r i a dos s e r v i ç o s de a b a s t e c i m e n to de ág ua n e s t e M u n i c i p i o , e m q u e o G o v e r n o do E s t a d o de S ã o ' Paulo p a r t i c i p a r á c o m a i m p o r t â n c i a de Cr$ 1 5 0 . 0 0 0 . 0 0 0 (cento e c i n q ü e n t a m i l h õ e s de c r u z e i r o s ) , c a b e n d o à P r e f e i t u r a do M u n i c i pio de Leme participar com idêntico valor. A r t i g o 29 - A P r e f e i t u r a e x e c u t a r á d i r e t a m e n t e ' ou através de terceiros as referidas obras sempre com a assis-' tência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no convênio lavrado. A r t i g o 39 - P e l a e x e c u ç ã o da a s s i s t ê n c i a t é c n i c a e a s s e s s o r a m e n t o , a S A B E S P r e c e b e r á 3,5% (tres e m e i o p o r cento) do v a l o r t otal do convênio, isto é, Cr$ 1 0 . 5 0 0 . 0 0 0 (dez m i l h õ e s e q u i n h e n t o s m i l cruzeiros) q u e a P r e f e i t u r a p a g a r á p a r c e l a d a - mente, na mesma proporção em que se derem as liberações. A r t i g o 49 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua publicação revogadas as disposições em contrário. P r e f e i t u r a do M u n i c i p L a de * L e m e , e m 02 de julho de 1985. 1 ORLANDO LEME FRÁNCO PREFEITO MUNICIPAL P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 2 de ju lho de 19 85. ______J-. / .0 ^ - / r ^ ^ I M A N D O KOCH A K / j m m , C H E F E D O G A B I N E T E AV. 29 OE A G O S T O , 8 6 8 - F O N E S 7 1 - 4 0 0 0 • 7! 4 0 2 5 ( 0 0 D 0195) - C 0 C MF. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - L E M E