| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1985 |
| Date | 1985-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a microempresa municipal, concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - à mesma e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O D€ SÀO PAULO L EI N9 1 .631 - D E 0 4 / 0 7 / 1 . 9 8 5 - D i s p õ e s o br e a rricroempresa m u n i c i p a l , c o n c e d e i s e n ç ã o do I m p o s t o S o br e S e r v i ç o s de Q u a l q u e r N a t u r e z a - ISS- à m e s m a e dá o ut r a s p r o v i d ê n c i a s .- ---0O0--- F aç o saber qu e a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu - sanciono a seguinte lei:- A R T I G O l g - S e r ã o c o n s i d e r a d a s m i c r o e m p r e s a s mu nicipais, para os fins previstos nesta lei, os contribuintes do I m p o s t o S o br e S e r v i ç o s de Q u a l q u e r N a t u r e z a - ISS - que s e j a m pessoas jurídicas ou firmas i n d ividuais e satis façam as seguintes condições: I - e s t e j a m r e g i s t r a d a s no ó r g ã o c o m p e t e n t e e - adotem, e m s e g u i d a à sua d e n o m i n a ç ã o ou fir ma, a e x p r e s s ã o " M i c r o e m p r e s a " ou a forma - a b r e v i a d a " M E " , nos t e r m o s d o a r t i g o 8 9 da - Lei n® 7.256, de 27/11/84, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempre Sc'i; II - T i v e r e m receitei bruta a n u a l igual ou i r f e r i o r a 2.000 ( duas mil ) O b r i g a ç õ e s R e o j u s t á v e i s do Tesouro Ní.c :Ional ORTNS , t o m a n d o - s e por - referência os valores desses títulos no mes de janeiro do ano base. P a r á g r a f o ún ic o : - Para e f e i t o s do d i s p o s t o n e s t a lei, en - t e n d e - s e : a) receita b ru t a anual, c o m o s e n d o a t o t a l i d a d e das receitas de todos os estabelecimentos da empresa, pres tadores ou não de serviços, situados ou não no Município, i n c l u s i v e as não o p e r a c i o n a d a s , sem q u a l q u e r d e d u ç õ e s , me s mo as p e r m i t i d a s para o r e c o l h i m e n t o do ISS, p e r c e b i d a s - durante o ano-base; b) ano-base, c o m o s e nd o o ano q u e a n t e c e d e ao do benefício isencional. A R T I G O 2^ - As m i c r o e m p r e s a s p od e r ã o , no primei ro ano de atividade, usufruir do benefício previsto nesta AV 7 » 0£ A C O S T O , 6 * 6 - F O N E S 71 4 0 0 0 • 71 4 0 2 5 1 0 0 0 O I Í S ) - C f l C U F . 4 ( 3 * 2 « 8 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - l f » f - * P. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA D O DE SÀO PAULO .________________________________ _______________•__________________ fls. 02 lei, est i m a n d o - s e como receita bruta a c a l c ulada de forma proporcional ao número de meses decorridos entre o mês desua c o n s t i t u i ç ã o e 31 de d e zembro do m e s m o ano. Parágrafo único:- A estimativa aludida no "caput" d e s t e a r t i g o será fe ita c o m b as e e m d e c l a r a ç ã o do i n t e r e s - s a d o à a u t o r i d a d e comp et en t e. A R T I G O 3Q - 0 Departamento da Fazenda da Prefeitu r a , e m i t i r á no p r a z o de 10 ( dez ) dias, a c o n t a r do recebi, mento da documentação, Certificado de Microempresa M u n i c i pal, que c o n t e r á sua d e n o m i n a ç ã o ou f ir ma e n ú m e r o de ins - crição no Cadastro de Microempresas Municipais. A R T I G O 43 - Às m i c r o e m p r e s a s m u n i c i p a i s s e r ã o con cedidos os seguintes favores fiscais: I - i s e n ç ã o do I m p o s t o S o b r e S e r v i ç o s de Q u a l q u e r N a t u r e z a - ISS do M u n i c í p i o , d e v i d o e m r a z ã o de legislação tributária; II - D i s p e n s a de e s c r i t u r a ç ã o d o s liv ro s f is cais, e s t a b e l e c i d o s pela l e g i s l a ç ã o t r i b u t á r i a d o - M u n i c í p i o , f i c a n d o o b r i g a d a s a m a n t e r a r qu i - v a d a a d o c u m e n t a ç ã o r e l a t i v a aos atos n e g o ciais que praticarem ou que intervierem, III - a u t o r i z a ç ã o para u t i l i z a r e m m o d e l o s i m p l i f i cado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do Departamento da Fazenda. A R T I G O 53 - As m i c r o e m p r e s a s d e v e r ã o p r e s t a r à autoridade competente as declarações necessarias ao seu en quadramento no regime desta Lei. A R T I G O 6Q - D e i x a n d o de a t e n d e r às e x i g ê n c i a s ne c e s s á r i a s ao e n q u a d r a m e n t o nesta l e i , d e v e r á a m i c r o e m p r e s a c o m u n i c a r a o c o r r ê n c i a do fato no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) - dias, c o n t a d o s d e s d e a sua e f e t i v a ç ã o , à a u t o r i d a d e c o m p e t ente . A R T I G O 73 - As m i c r o e m p r e s a s cuja r e c e i t a b ruta e x c e d e r o lim it e fixa d o no item II do a r t i g o 13 d e s t a lei, perderão automa t i c a m e n t e os benefícios previstos nesta le gislação, e se sujeitarão ao pagam ento integral do tributo incidente sobre o excesso, até o último dia útil do mês de * f e v e r e i r o do e x e r c í c i o se gu i n t e ao fato. AV. 28 OE ACOSTO, « 6 6 - TONES 7t 4 0 0 0 • TI 40 25 1000 O l M I - C 8 C U F , 46 362. « 6 1 /OOOJ. 68 - L E U E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S TA D O D£ SÃO PAULO ___________________f l s . 03 P a r á g r a f o ú n i c o C a s o o c o r r a o e x c e s s o de re - ceita, c u m p r e ao c o n t r i b u i n t e c o m u n i c á - lo à a u t o r i d a d e - c o m p e t e n t e até o d i a 31 de jan ei ro do a n o s e g u i n t e a o da - oco r r ê n c i a . A R T I G O 8Q - Os fatos g e r a d o r e s o c o r r i d o s p o s t e r i o r m e n t e ao d e s e n q u a d r a m e n t o da m i c r o e m p r e s a i m p l i c a r ã o o - recolhimento integral do tributo correspondente. A R T I G O 99 - A i s e n ç ã o p r e v i s t a no a r t i g o 19 des - ta lei nã o i m p l i c a d i s p e n s a à m i c r o e m p r e s a de r e c o l h e r a parcela c o r r e s p o n d e n t e ao ISS devido por t e r ceiros e por ela retido. A R T I G O K) - As m i c r o e m p r e s a s são s o l i d a r i a m e n t e responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a elas p r e s tados por terceiros, se não e x i g i r e m do p r e s t a d o r dos s e r v i ç o s a c o m p r o v a ç ã o da r e s p e c t i v a i n s c r i ção no c a d a s t r o de c o n t r i b u i n t e s da M u n i c i p a l i d a d e , b e m - como da e m i s s ã o da n ot a dos s e r v i ç o s e x e c u t a d o s , q u a n d o a isto obrigados, devendo o recolhimento correspondente ser feito por a u t o l a n ç a m e n t o até o ú l t i m o dia útil do m ê s - seguinte a ocorr ê n c i a do fato. A R T I G O 11 - P e r d e r á a c o n d i ç ã o de m i c r o e m p r e s a - municipal aquela cujo excesso de faturamento perdurar por dois anos consecutivos ou três anos alternados. A R T I G O 12 - A p erda de c o n d i ç ã o de m i c r o e m p r e s a m u n i c i p a l i m plicará, a u t o m a t i c a m e n t e , à c e s s a ç ã o d os favo res f is c a i s a que se r e f e r e o a r t i g o 49 d e s t a lei. A R T I G O 13 - As m i c r o e m p r e s a s m u n i c i p a i s q u e se m a n t i v e r e m n e ss a c o n d i ç ã o sem a o b s e r v â n c i a do s r e q u i s i t o s d es ta lei, e s t a r ã o s u j e i t a s às s e g u i n t e s c o n s e q ü ê n c i a s e - penalidades: I - c a n c e l a m e n t o de sua c o n d i ç ã o de m i c r o e m p r e s a ; II - p a g a m e n t o do Im po st o S o b r e S e r v i ç o s de Q u a l - q ue r N a t u r e z a - ISS -, c o m o se i s e n ç ã o a l g u ma houvesse sido concedida, com acréscimo de juro de m o r a de 1% ( um por c e n t o ) ao mê s - fração, e correção monetária, contados da da ta em que o imposto deveria ter sido pago at é a d at a de seu e f e t i v o p ag a m e n t o ; AV. 29 OE A G O STO , 6 6 6 - F O N E S 7! « 0 0 0 • 7 1 - 4 0 2 5 ( D D D 0 t » S ) - C S C U F 4 6 5 6 2 . * 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 • L E M E - 6, P. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E STA OO D€ SÃO PAULO _________________________________________ __ _____________________fls. 04 III - M u l t a s e q u i v a l e n t e s a: a) 200% ( d u z e n t o s p or c e n t o ) do v a l o r atu alizado do imposto devido, no caso de do lo, fraude ou s i m u l a ç ã o e, e s p e c i a l m e n t e nos casos de f a l s i d a d e das d e c l a r a ç õ e s - ou informações prestadas por si, ou seus sócios, às autoridades municipais; b) 50% ( c i n q ü e n t a por c e n t o ) do v a l o r atu alizado do imposto, nos demais casos. P a r á g r a f o único - Em q u a l q u e r c a s o a m u l t a m í n i ma nunca será inferior ao equivalente em cruzeiros corresp o n d e n t e a 05 ( cinco ) O b r i g a ç õ e s R e a j u s t á v e i s do T e s o u - ro Nacional ORTN vigente em 1^ de janeiro do exercício em que for aplicada. A R T I G O 14 - As m i c r o e m p r e s a s m u n i c i p a i s f i c a r ã o r e m i d a s d os juros de mora e m u l t a s i n c i d e n t e s s obre o Im - p o s t o S o b r e Serviços de Q u a l q u e r N a t u r e z a - ISS - d e v i d o - até a data da publicação desta lei, mesmo que inscrito c o mo dívida ativa, ajuizados ou não, desde que efetuem o pag a m e n t o do im p o s t o até o 902 ( n o n a g é s i m o ) dia de sua v i g ê n c i a . A R T I G O 15 - O Departamento da Fazenda Municipal m a n t e r á o C a d a s t r o das M i c r o e m p r e s a s M u n i c i p a i s e desenvol v erá e s t u d o s e propo s i ç õ e s n e c e s s á r i a s aos a j u s t e s do lirrú te f i x a d o no item II do a r t i g o 1^ d e s t a lei, para e v i t a r - que a soma da isenção do I m p o s t o S obre S e r v i ç o s de Q u a l q u e r N a t u r e z a - ISS - concedida às m i c r o e m p r e s a s m u n i c i p a i s ,u l t r a p a s s e e m cada ano 5% ( cinco por c e n t o ) do v a l o r e s t i m a d o n e s s e i mposto nos termos do § 1^, do a r t i g o 2^ da Lei Complementar N^ 48/84. P a r á g r a f o único - V e r i f i c a d o o e x c e s s o a que se refere e s t e artigo, o P r e f e i t o p r o p o r á à c â m a r a M u n i c i p a l a l t e r a ç ã o do limite fixado no i n c i s o II do a r t i g o 1^ d e s ta Lei . A R T I G O 16 - F i c a m e x c l u í d a s do regime d esta lei as empresas: I - consti t u í d a s sob a forma de s o c i e d a d e por - ações; OE AGOSTO. 6 6 6 - FONES 71- 4000 • 71 4 0 7 3 (DDD 0193) - C 6 C UF 4 6 362. 66 1/ 000 1. 68 - L E M E - t f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E STA D O DE SÃO PAULO’ __________________ fls. os II - e m q u e o t i t u l a r ou s ó c i o seja p e s s o a juri - dica ou, ainda, pessoa física estabelecida ou domiciliada no exterior; III - que p a r t i c i p e m do c a p i t a l de o u t r a p e s s o a - jurídica, salvo se tal se der em função deinvestimentos provenientes de incentivos fiscais, efetuados antes da vigência destal e i ; IV - c uj o t it u l a r , s ó c i o ou r e s p e c t i v o c ô n j u g e , - p a r t i c i p e m c o m m a i s de 5% ( c i n c o p o r cento) do capital de outra pessoa jurídica; V - qu e r e a l i z e m o p e r a ç õ e s ou p r e s t e m s e r v i ç o s - relativos a : a) i m p o r t a ç ã o de p r o d u t o s e s t r a n g e i r o s ; b) c o m p r a e venda, l ot e a m e n t o , i n c o r p o r a ç ã o ,l o cação, administração ou construção de imóveis c) a r m a z e n a m e n t o ou d e p ó s i t o de b en s de t e r c e i ros ; d) câmbio, s e g u r o e d i s t r i b u i ç ã o de t í t u l o s e - valores imobiliários; e) p u b l i c i d a d e e p r o p a g a n d a ; e x c l u í d o s os veí - culos de comunicações; f) d i v e r s õ e s p ú bl ic as . VI - que p r e s t e m s e r v i ç o s p r o f i s s i o n a i s de m é d i - co, psicólogo, engenheiro, advogado, d e n t i s ta, v e t e r i n á r i o , e c o n o m i s t a , c on t a d o r , técni. cos e m c o n t a b i l i d a d e , d e s p a c h a n t e e o u t r o s - serviços que se lhes possam assemelhar; VII - as e m p r e s a s ou s o c i e d a d e s de p r o f i s s i o n a i s - l i b e r a i s qu e p r e s t e m os s e r v i ç o s d e s c r i t o s - na lista de S e r v i ç o s c o n s t a n t e do c ó d i g o Tri^ butário Municipal em vigor. A R T I G O 17 - Esta lei e n t r a r á e m v i g o r a p a r t i r - de l 9 de julho de 1.985, r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m co n - t r á r i o . 1.985. r l P r e f e i t o M u n i c i p a l AV 2 9 OE A C O S T O . « 6 » • f O N Í S 71 4 0 0 0 > 71 4 0 2 3 (O D D 0 I» 3 > - C » C U F 4 « . 3 « 2 « 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - t f “ t P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de L e m q , 04 de J u l h o de [im T X O R L A N D O L E M E F R A N C O PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA D O DE SÂO PAULO AV. 7® D £ AG O ST O . « 6 6 - F O N E S 7 1 - 4 0 0 0 • 7 1 - 4 0 7 5 (O DO 0 IB 3 ) - C O C U f 4 6 3 8 7 «61 / O O O l . « 8 - L Í U C - S P.