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norma nº 1632/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1632 / 1985
Date 1985-07-04
EmentaAltera dispositivo da Lei 1177, de 16/10/1973.
native_id3752

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E STA D O DE SÀO PAULO
LEI N° 1 . 632 - D E 0 4 / 0 7 / 1 . 9 8 5
-Altera dispositivo da Lei 1177,de 16/10/1973
--- oOo ---
F a ç o s ab er que a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e - 
eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:-
A R T I G O 19 - O artigo 67 da Lei 1177, de 16 de 
o u t u b r o de 1.973, p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e r ed ação:
" A r t i g o 67 - Nã o s e rã o f o r n e c i d a s l i c e n ç a s 
para a r e a l i z a ç ã o de jogos ou d i v e r s õ e s ruido sa s, b e m c o ­
m o pa ra i n s t a l a ç ã o de jogos e l e t r ô n i c o s ou " f l i p e r a m a s " , 
d e n t r o de um r a i o de 300 ( t r e z e n t o s ) m e t r o s de h o s p i t a i s , 
c a s a s - de - saúde, m a t e r n i d a d e s , c re ches, a s i l o s e e s ta - 
belecimentos de ensino".
A R T I G O 29 - As disposições desta lei não se 
aplicam em relação aos estabelecimentos cujas licenças te￾nh a m sido e x p e d i d a s até 31 de m a i o de 1.985.
A R T I G O 39 - Esta lei e n t r a r á em v i go r na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 04 de Julho de
1.985.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal 
em 04 de julho de 1.985
'Cia &
N D O KOCH
Chefe do Gabinete
AV. 2 9 0£ AGOSTO. 6 6 6 - f ONE 5 71 4 0 0 0 • 71 4 0 2 5 ( 0 0 D OtfrS) - C flC M f 4 6 . 3 6 2 6 6 1 /OOO! . 6 6 - LEME

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