| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1985 |
| Date | 1985-07-04 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 1177, de 16/10/1973. |
| native_id | 3752 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E STA D O DE SÀO PAULO LEI N° 1 . 632 - D E 0 4 / 0 7 / 1 . 9 8 5 -Altera dispositivo da Lei 1177,de 16/10/1973 --- oOo --- F a ç o s ab er que a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e - eu s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:- A R T I G O 19 - O artigo 67 da Lei 1177, de 16 de o u t u b r o de 1.973, p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e r ed ação: " A r t i g o 67 - Nã o s e rã o f o r n e c i d a s l i c e n ç a s para a r e a l i z a ç ã o de jogos ou d i v e r s õ e s ruido sa s, b e m c o m o pa ra i n s t a l a ç ã o de jogos e l e t r ô n i c o s ou " f l i p e r a m a s " , d e n t r o de um r a i o de 300 ( t r e z e n t o s ) m e t r o s de h o s p i t a i s , c a s a s - de - saúde, m a t e r n i d a d e s , c re ches, a s i l o s e e s ta - belecimentos de ensino". A R T I G O 29 - As disposições desta lei não se aplicam em relação aos estabelecimentos cujas licenças tenh a m sido e x p e d i d a s até 31 de m a i o de 1.985. A R T I G O 39 - Esta lei e n t r a r á em v i go r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 04 de Julho de 1.985. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de julho de 1.985 'Cia & N D O KOCH Chefe do Gabinete AV. 2 9 0£ AGOSTO. 6 6 6 - f ONE 5 71 4 0 0 0 • 71 4 0 2 5 ( 0 0 D OtfrS) - C flC M f 4 6 . 3 6 2 6 6 1 /OOO! . 6 6 - LEME