| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber servidão administrativa com encargos. |
| native_id | 3755 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E STA D O DC SÀO PAULO -L E I N° 1.635, D E 1 9 / 0 9 / 1 9 8 5 - -Autoriza o Chefe do Executivo a receber servidão a d m i n i s trativa com encargos. -------------------0 O 0 ------------------- Faço saber que a câmara M u n i c i p a l a p r o v o u e eu sa n c i o n o a seguinte lei: A r t i g o 13 - F ic a o C h e f e do E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a receber servidão administrativa para p a s s a g e m de rede de água, que gravará o imóvel de propriedade de Durval Thomazotti, Rg n^ 505.423-ssp.sp, e sua mulher Celia Mour ão T h o m a z o t t i ,'RG n? 927 . 347-ssp. sp. ,: i n s c r i t o s no C P F M F n° 0 1 9 . 4 3 8 . 4 7 8 - 0 0 (comu m pa ra o casal), s i t u a d o n e s t a c i d a d e e c o m a r c a de L e m e - s p . , qu e a s s i m se d e s c r e v e : Lo te "A" - Á r e a de 2 3 . 6 9 1 , 0 0 m 2 , r e p r e s e n t a d o p o r u m p o l í g o n o irregular cujo m a r c o inicial vem ser a m a r g e m esq u e r d a da estrada municipal no sentido Clube de Campo Empyreo Lemesp., fazendo divisa com Infibra Cimento Amianto S/A. Inicia-se no ponto K a 50244'22" no sentido SW (sudoeste), e m d i r e ç ã o ao p o n t o 2, p e r c o r r e n d o 2 3 4 , O O m e n c o n t r a n d o a V i a A n h a n g u e r a . D e f l e t e à e s q u e r d a 0 5 2 3 2 ' 2 8 " s e n t i d o SW (sudoeste) e segue em linha reta até o ponto 3.134,OOm,de frontando com um córrego servidor de divisa com o lote"B" D e fl ete à esquerda 79259’31" sentido SE (sudeste) percorre 3 4 , OOm à j u s an te d e s s e c ó r r e g o até e n c o n t r a r o p o n t o 9, d i v i s ó r i o c o m o m e s m o lote r e p r e s e n t a n d o po r u m m a r c o de c o n c r e t o .D e f l e t e a e s q u e r d a 5 5 2 2 3 11 9 " s e n t i d o N E ( N o r d e s te) e m li nha reta 1 7 4 , OOm c h e g a n d o ao p o n t o 8, m a r g e m e s querda da Estrada Municipal sentido Clube de Campo Empyreo L e m e - s p .D e f l e t e à e s q u e r d a 12254•0 3 " s e n t i d o N E ( n o r d e s t e ) pe r c o r r e 184m até o ponto de partida. Este lote "A" possu:. uma casa com benfeitorias". Imóvel objeto de matrícula n 2 4.341 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Le me-sp. § 12 - a servidão será instituída por escritura Av. 29 de Agosto, 6 6 6 - f ones: 7 1 -í*000 e 71 -<*02í> (DD0-019Í) - CGC. t»6. 362.66 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p.< PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA D O DE SÀO PAULO Fls.02 pública, tendo em vista implantação de rede de água de 110 m m e m t u b o de PVC pela S A E C I L - S u p e r i n t e n d ê n c i a de Á g u a e E s g o t o da C i d a d e de L e m e - s p . , qu e c o r t a o i m ó v e l a c i m a 1 descrito. § 22 - a rede implantada no imóvel, parte da divisa com imóvel de propriedade da Infibra Cimento Amianto S/A e segue em linha reta, em direção a A r a r a s - s p na d i s t â n c i a de 131,00 m e t r o s linea re s, daí, faz d e f l e x ã o à e s q u e r d a na d i s t â n c i a de 24,50m, até e n c o n t r a r a d i v i s a do imóvel de propriedade de Violin Transportes L t d a . A r t i g o 22 - Fi ca o C h e f e d o E x e c u t i v o , c o m o e n c a r go da servidão a ser instituída, autor i z a d o a isentar os proprietários do imóvel serviente, da contribuição de m e lhoria devida pela implantação da aludida rede de esgoto, ficando ainda a.eles, assegurado o direito de uso normal da rede, mediante ligação regular, em casos semelhantes. A r t i g o 33 - Es ta lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do M u n i cípio de Leme, 19 de setembro de 1985. O R L A N D O L E M E F R A N C O Prefeito Municipal Publicada nó Gabinete do Prefeito Municipal em AK/mit/ Av. ?9 dc Agosto, 6 6 6 - Fones: 71-í*000 e 71-<*025 (DD0-0193) - CGC. U 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1.6b - Letne s.p. OlV S Iftv • n X n c o »