| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para reconstrução de pontes. |
| native_id | 3757 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA D O DC SÃO PAULO -LEI NQ 1.637, D E 2 5 / 0 9 / 1 9 8 5 - - A u t o r i z a a P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de L e m e a c e l e b r a r c o n v ê n i o c o m o D e p a r t a m e n t o de E d i f í c i o s e O b r a s P u b l i c a s - DOP, a u t a r q u i a v i n c u l a d a à S e c r e t a r i a de O b r a s e d o M e i o A m b i e n t e do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para reconstrução de pontes.- ------------------ 0 O 0 -------------------- F a ç o saber que a c â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu s a n ciono a seguinte lei: A r t i g o 12 - Fica o P o d e r E x e c u t i v o d e s t e M u n i c í p i o a u t o r i z a d o a celebrar com o D e p a r t a m e n t o de Ed i f í c i o s e Obras P ú b l i c a s - DOP, c o n v ê n i o p a r a e f e i t o de r e c o n s t r u ç ã o de uma ponte sobre o Rio da Graminha na estrada intermunicipal que liga o Bairro da Graminha ao Bairro do Ibicatu, na qual o D e p a r t a m e n t o colaborará com a Prefeitura, c om a importância fixa de C r $ 1 0 .000.000 (dez milhões de cruzeiros). A r t i g o 22 - A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l e x e c u t a r á d i r e t a m e n t e ou através de terceiros a referida obra, nas condições e s t a b e l e c i d a s pelo convênio a ser lavrado para a e x ecução do objeto mencionado nesta lei; portanto, ficando o Departamento isento de quaisquer outras colaborações, além da estabelecida no r e ferido convênio, para a exe c u ç ã o e c o n c l u s ã o do objeto em apreço. A r t i g o 32 - Esta lei e n t r a r á e m v i g o r na d a ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P r e f e i t u r ” 15 de s e t e m b r o de 1985. O R L A N D O L E M E F R A M C O Prefeito Municiipal Pub l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 25 de setembro de 1985. AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4023 (DD0-019S) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 8 - Leme s.p.