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norma nº 1638/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 1985
Date 1985-09-25
EmentaConcede imóvel em comodato.
native_id3758

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E STA D O D€ SÁO PAULO
-L E I N° 1.638, D E 2 5 / 0 9 / 1 9 8 5 -
Concede imóvel em comodato
------------------ 0 O 0 --------------------
Faço saber que a c âma ra Mun icip al aprovou e eu s a n ­
c iono a seguinte lei:
A r t i g o l g - F i c a o C h e f e do E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a 
conceder ao "Lar El-Shadday para menores abandonados", com se 
de p r o v i s ó r i a n e s t a c i d a d e de Leme, E s t a d o de São Paulo, à 
Praça Manoel Leme, ne 230, inscrito no Ministério da Fazenda 
sob o CGC n? 52.156.478/0001-09, o USO DA ÁREA ABAIXO D E SCRI￾TA, com a finalidade específica e inalterável de insta l a ç ã o 
de um orfanato ou abrigo de crianças orfãs ou abandonadas: 
Á R E A : u m imóvel s em b e n f e i t o r i a s , l o c a l i z a d o n e s t a cidade, no 
Jardim São José, com as seguintes características, metragens 
e c o n f r o n t a ç õ e s : " i n i c i a - s e no p o n t o 01, c r a v a d o j unto à d i v i ­
sa da Avenida José Moreira de Queiroz com o sistema de recreie 
do loteamento "Jardim São José", daí segue em linha reta pelo 
alinhamento da Avenida José Moreira de Queiroz, na distância 
de 72,00 m e t r o s até e n c o n t r a r o p o n t o 2; daí s e gu e e m c u r v a 
de concordância na distância de 11,93 metr o s até e n c o n t r a r o 
ponto 03; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 
Jorge Miguel Mansur na distância de 190 metros, até encontrar
o p o n t o 04; daí d e f l e t e à d i r e i t a e se gue e m linha reta pela 
d i v i s a da área c o m p r o p r i e d a d e a q u e m de di re it o, na d i s t â n - - 
c ia de 87,00 me tr os , até e n c o n t r a r o p o n t o 05; daí d e f l e t e á 
d i r e i t a e s egue e m linha reta pe la d i v i s a da ár ea c o m o S i s t e 
ma de R e c r e i o do l o t e a m e n t o " J a r d i m São José", na d i s t â n c i a ' 
de 176 metros, até encontrar o ponto 01, inicial da área, fe ­
chando, assim, a p ol i g o n a l , qu e c o m p r e e n d e uma área de... 
14.284,80 metros quadrados".
A r t i g o 23 - O uso da área su pra d e s c r i t a será c e d i ­
da, á t ít u l o de c o mo da to , pelo p r a z o de 20 (vinte) anos, qu e 
poderá ser prorrogado por conveniência do interesse público, 
à c r i t é r i o do E xe c u t i v o , co mo t a m b é m p o d e r á ser c a n c e l a d o ou
rescindido caso deixe o beneficiário de atender o fim p ro --- -
p o s t o .
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 7 1 -4000 e 71-4025 (DD0-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAO O DE SÀC PAULO
F l s . 02
A r t i g o 39 - A c o n c e s s ã o do c o m o d a t o p r e v i s t a n e s t a 
lei não acarretará quaisquer o bri gaçõ es para a Municipalidade, 
sendo que todas as edificações que a b e n e f i c i á r i a introduzir 
no imóvel ficarão incorporadas ao mesmo sem qualquer responsa 
bilidade de indenização por parte da Municipalidade.
A r t i g o 49 - Esta lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 25 de setembro de
1985.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 25 
de setembro de 1985.
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4023 (DDD-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - leme s.p.

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