| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção de creche municipal, no Parque São Manoel. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA O O oe SÃO PAULO -L E I N- 1.639, D E 2 5 / 0 9 / 1 9 8 5 - - A u t o r i z á a c e l e b r a ç ã o de c o n v ê n i o c o m a S e c r e t a r i a de E s t a d o da Promoção Social, para manutenção de creche municipal, no Parque São Manoel. --- oOo --- Faço saber que a Câmara M u n i cipal aprovou e eu s a n ciono a seguinte lei: A r t i g o 19 - F ic a a P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de L e m e a u t o r i z a d a a c e l e b r a r c o n v ê n i o c o m a S e c r e t a r i a de E s t a d o da P romoção Social do Estado de São Paulo, para a m a n u t e n ç ã o de creche municipal no Parque São Manoel. A r t i g o 29 - A c r e c h e de qu e t r a t a o a r t i g o a n t e r i o r é p r o p r i o m u n i c i p a l e d e s t i n a - s e e x c l u s i v a m e n t e ao a t e n d i m e n to de populaçao carente em faixa etária própria. A r t i g o 39 - P ar a f azer face às d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d e s t a lei, fica a u t o r i z a d a a a b e r t u r a na C o n t a b i l i d a d e M u n i c i pal de um crédito especial no valor de C r $ 1 5 .000.000(quinze m ilh õ e s de cruzeiros), a ser coberto com recursos o riundos d o r e p a s s e f i n a n c e i r o a ser e f e t u a d o c o m f u n d a m e n t o p r e v i s t o nesta l e i . A r t i g o 49 - E s ta lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 25 de setembro de 1985. , [\ O R L A N D O L E M E F R A N C O Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeit de setembro de 1985. o Municipal em 25 K O C H ifefe do G a b i n e t e ______A K / m i t / ___________________________________________________________________ _ Av. 29 de- Agosto, 666 - f ones: 71-4000 e 71-4025 (DD0-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 . 6 6 - Leme s.p. . OlV 1C*V « f t X f i C O t