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norma nº 1640/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 1985
Date 1985-10-04
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 119 da Lei 1358, de 22/12/78, e dá outras providências.
native_id3760

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E STA D O DE SÃO PAULO
-LEI N Q 1.640, DE 0 4 / 1 0 / 1 9 8 5 -
- A c r e s c e n t a p a r á g r a f o ao a r t i g o 119 da Lei 1358,: de 22.12 . 78, 
e dá o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .-
--- o O o ---
F a ç o saber q ue a c â m a r a M u n i c i p a l apjrovou e eu ' 
s a n c i o n o a s e g u i n t e lei:
A r t i g o 12 - O p a r á g r a f o ú n i c o do a r t i g o 119, da 1 
Lei 1358, de 22 de d e z e m b r o de 1978, p a s s a a c o n s t i t u i r - s e 
seu § 12, f i c a n d o a c r e s c e n t a d o o § 22, c o m a s e g u i n t e redação:
"A r t i g o 119 - .............................................
§ 22 - são isentas do p a g a m e n t o da taxa i n s t i t u í d a 
p elo a r t i g o anterior, as o c u p a ç õ e s de áreas em "feiras-livres' 
A r t i g o 22 - F i c a m r emidos os d é b i t o s p ara c o m a F a ­
zenda Muni c i p a l , que t e n h a m tido como fato g e r a d o r a q u e l e a l ­
c a n ç a d o pela i s e n ç ã o p r e v i s t a p elo a r t i g o anterior.
A r t i g o 3Q - Esta lei e ntrará em vigor na d ata de 
sua publicação, revo g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em contrário.
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 04 de o u t u b r o de
O R L A N D O L E M E F R A N C O 
P r e f e i t o M u n i c i p a l
P u blicada no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 04 
de o u t u b r o de 1985.
y « A M A N D O K OCH
C h e f e do G a b i n e t e
A K / m i t / ___________________________________________________________________
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.
AIQ

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