| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1985 |
| Date | 1985-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências. |
| native_id | 3761 |
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jfc? PREFEITURA DO MUNICÍPIO BE LEIBÇ kut— ESTAD O DE SAO PAULO -L E I N9 1.641, DE 0 4 / 1 0 / 1 9 8 5 - - D i s p õ e s o b r e h o r á r i o de f u n c io n a m e n t o de f a r m á c i a s e d r o g a r i a s e dá o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . - ---o O o --- f\ F a ç o saber que a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e eu 1 s a n c i o n o a s e g u i n t e lei: A r t i g o 1 Q - O h o r á r i o p a r a o f u n c i o n a m e n t o dos e s t a b e l e c i m e n t o s que d e d i c a m ao c o m é r c i o de reméd i o s , a varejo, o b e d e c e r á a s e g u i n t e d i s p o s i ç ã o : I - de se g u n d a a s e x t a - f e i r a das 8(oito) às 20 (vinte) horas; II - aos sábados, das 8(oito) às 12(doze) horas. A r t i g o 29 - A l é m dos h o r á r i o s p r e v i s t o s no a r t i g o 19, h a v e r á o h o r á r i o para p l a n t õ e s d i u r n o s e notur n o s . § 19 - o h o r á r i o p a r a p l a n t ã o d i u r n o será: das 12 (doze) ás 20 (vinte) h o r a s nos s á b a d o s e das 8(oito) às 20 h o r a s de d o m i n g o ou feriado, de a c o r d o c o m a e s c a l a e s t a b e l e c i d a p e l o Poder E x e c u t i v o M u n i c i p a l . § 29 - o h o r á r i o p a r a o f u n c i o n a m e n t o do p l a n t ã o n o t u r n o será o seguinte: das 2 0(vinte) às 8 (oito) h o r a s i~ n i n t e r r u p t a s até o dia imediato. § 39 - Para o f u n c i o n a m e n t o dos h o r á r i o s p r e v i s t o s nos p a r á g r a f o s 19 e 29, os e s t a b e l e c i m e n t o s f a r m a c ê u t i c o s e d r o g a r i a s não e s t a r ã o s u j e i t o s a c o n c e s s ã o de li c e n ç a E x t r a o r d i n á r i a , mas d e v e r ã o s u b o r d i n a r - s e às d i s p o s i ç õ e s da l e g i s l a ç ã o trabal h i s t a . A r t i g o 39 - A P r e f e i t u r a M u n i c i p a 1,a t r a v é s de d e c r e t o e s t a b e l e c e r á a c o m p e t e n t e e s c a l a de p l a n t õ e s , de m o d o a a t e n d e r os i n t e r e s s e s da c o m u n i d a d e , na p a r t e ce n t r a l e p e r i f é r i c a da cidade. § 19 - M e d i a n t e acordo, p r e v i a m e n t e s u b m e t i d o à a p r e c i a ç ã o e a p r o v a ç ã o do Poder E x e c u t i v o M u n i c i p a l , os p l a n tões f a r m a c ê u t i c o s p o d e r ã o ser p e r m u t a d o s ou t r a n s f e r i d o s de um ou m a i s e s t a b e l e c i m e n t o s para o u t r o c o n g ê n e r e . § 29 - Os e s t a b e l e c i m e n t o s f a r m a c ê u t i c o s e d r o g a - Av. 79 ó< Agosto, (>(>(, - fones: 71-í.OOO e 71-*»0?5 < D D D - G m ) - CCC. £.6-36?.C61/0001.6S - Leme s.p. cojnym Awii a iq PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA D O DE SAO PAULO Fls.02 rias, q u a n d o fechados, poderão, em c a s o de e m e r g ê n c i a e u r g ê n c i a , a t e n d e r ao p ú b l i c o a q u a l q u e r h o r a do dia ou da noite. § 32 - Q u a n d o fechados, os e s t a b e l e c i m e n t o s f a r m a c ê u t i c o s e d r o g a r i a s d e v e r ã o a f i x a r em l o cal v i s í v e l , na f a c h a d a do e s t a b e l e c i m e n t o , uma p l a c a c o m i n d i c a ç ã o dos c o n g ê n e res q u e e s t e j a m c u m p r i n d o os plan t õ e s . A r t i g o 43 - Fora dos h o r á r i o s de f u n c i o n a m e n t o , nã o será p e r m i t i d a a a b e r t u r a de f a r m á c i a s e d r o g a r i a s que nã o e s t i v e r e m e s c a l a d a s p a r a o c u m p r i m e n t o do s p l a n t õ e s o b r i g a t ó r i o s . § 12 - Os i n f r a t o r e s das d i s p o s i ç õ e s d e s t e a r t i g o e das do a r t i g o 12 s erão a u t u a d o s e os e s t a b e l e c i m e n t o s t e r ã o suas p o r t a s c e r r a d a s no ato, i n d e p e n d e n t e m e n t e de r e i n c i d ê n cia ou não, s e n d o - l h e s a p l i c a d a s , ainda, as s e g u i n t e s penas: 1 - na p r i m e i r a infração: m u l t a de 1 0 (dez) ORTNs; 2 - na s e g u n d a infração: m u l t a de 20 (v i n t e )O R T N s ; 3 - na t e r c e i r a infração: m u l t a de 3 0 ( t r i n t a )O RTNs 4 - na q u a r t a infração: c a s s a ç ã o d o a l v a r á de f u n c i o n a m e n t o . § 22 - Aos e s t a b e l e c i m e n t o s qu e n ã o c u m p r i r e m os h o r á r i o s f i x a d o s p e l o s p a r á g r a f o s 12 e 22 do a r t i g o 2 2, serão a p l i c a d a s as p e n a s p r e v i s t a s p e l o s i tens 1 a 4 do p a r á g r a f o an t e r i o r . A r t i g o 52 - A p r e s e n t e lei e n t r a r á e m v i g o r na da ta de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em con t r á r i o , e s p e c i a l m e n t e as Leis 1287, de 07/01/77; 1323, de 15/03/78; 1429 , de 17/10/80; 1 4 4 8 , . de 2 8 / 0 5 / 8 1 e 1547 , de 1 8 / 1 1 / 1 9 8 3 . P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de Leme, 04 de o u t u b r o de Í 9 8 5 . I m O R L A N D O L E M E FRAfNCO P r e f e i t o M u n i c i p a l P u b l i c a d a no G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l em 04 de o u t u b r o de 1985. iefe do G a b i n e t e AK/aiit/- Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-1*000 e 71-4025 (DDD-0195) - CCC. 4 6 . 3 6 ? . 6 6 1 / 0 0 0 1 .66 - Leme s.p. toanyn» a » h a iq